Inteiro teor
Trata-se de ação proposta por OI S.A. em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e TIM S.A. alegando, em síntese, que, através das redes sociais Facebook, Instagram e Whatsapp, operadas pela 1ª ré, e do número de celular (11) 94896-1929, pertencente à 2ª ré, uma pessoa com o nome de Alan Campos vem aliciando funcionários da autora, com ofertas de pagamentos diários, para resgatar indevidamente chips em nome de clientes, para aplicação de extorsões pelo método SIM Swap. Diante disto, pretende a empresa autora a antecipação dos efeitos da tutela, para que o primeiro réu forneça (i) todos os dados cadastrais do usuário de contas de perfis existentes nas plataformas Facebook e Instagram, bem como (ii) o registro eletrônico de criação e demais dados de logs, tais como números de IP de conexão, com as respectivas datas e horários GMT, relativos aos acessos aos perfis, inclusive números de telefone e e-mails vinculados às contas. Outrossim, requer que o primeiro réu (iii) informe sobre as páginas e grupos que o usuário por ventura administre, (iv) o conteúdo das comunicações instantâneas inerentes ao Facebook Messenger e Instagram Messenger, relativos aos últimos seis meses, e, por fim, que se abstenha de comunicar aos usuários acerca dos presentes requerimentos e do conteúdo do presente, a fim de evitar a destruição de provas armazenadas. Com relação à segunda ré, a autora postula o fornecimento da qualificação do titular da linha (11) 94896-1929, a data de ativação ou cancelamento, modalidade e forma de pagamento do plano vinculado à mencionada linha telefônica. No mérito, requer a confirmação do pleito antecipatório. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/154. Despacho, às fls. 180/181, determinou que a parte autora emendasse a inicial, para fundamentar juridicamente os pedidos relacionados à 2ª ré; indicar o período a que se referem os registros que pretende sejam fornecidos; bem como esclarecer a causa de pedir de natureza cível que fundamenta seu requerimento, uma vez que, consoante se infere da exordial, toda a narrativa fática se baseia na prática de ilícito penal, o que, à toda evidencia, foge da competência deste Juízo cível. Inicial emendada às fls. 186/204, para que o 1º réu (Facebook): 1. forneça todos os dados cadastrais do usuário das contas das URL's https://www.facebook.com/profile.php?id=100027377886774 e https://www.instagram.com/campos_milho/ , bem como o registro eletrônico de criação e demais dados de logs, tais como números de IP de conexão, com as respectivas datas e horário GMT, relativos aos acessos aos perfis, inclusive números dos telefones e e-mails vinculados às contas, durante o período de maio de 2019 a dezembro de 2019; 2. informe sobre as páginas e grupos que o usuário porventura administre; 3. conteúdo de comunicações instantâneas inerentes ao Facebook Messenger e ao Instagram Messenger, popularmente conhecidos como Privado (PV) ou Inbox (IN), relativas aos últimos 6 (seis) meses; 4. abstenha-se de comunicar os usuários acerca dos presentes requerimentos e do conteúdo do presente processo, a fim de impedir a destruição de provas armazenadas nos dispositivos utilizados pelos usuários. Já, no que tange à segunda ré (Tim), requer a parte autora, em sede antecipatória, que: 1. forneça os dados qualificativos dos titulares da linha (11) 94896-1929; 2. informe a data de ativação e/ou cancelamento da linha; 3. informe a modalidade de ativação da linha (pré, controle, pós), bem como a forma de pagamento, e, em sendo débito em conta, que indique os dados das contas responsáveis pelo pagamento das faturas ou realização e créditos (para os prés). Decisão de fls. 208/210, recebeu a emenda, deferiu a tramitação em segredo de justiça e deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para que: a) O 1º réu (Facebook): - Forneça todos os dados cadastrais do usuário das contas das URL's https://www.facebook.com/profile.php?id=100027377886774 e https://www.instagram.com/campos_milho/ , bem como o registro eletrônico de criação e demais dados de logs, tais como números de IP de conexão, com as respectivas datas e horário GMT, relativos aos acessos aos perfis, inclusive números dos telefones e e-mails vinculados às contas, durante o período de maio de 2019 a dezembro de 2019; - Abstenha-se de comunicar aos usuários quanto ao conteúdo do presente processo. b) A 2ª ré (Intelig): - Forneça os dados qualificativos dos titulares da linha (11) 94896-1929; bem como informe a data de ativação e/ou cancelamento da linha.. Contestação apresentada pela 1ª ré, Facebook, às fls. 282/308, alegando, em síntese, que não existe anonimato na rede, porém há necessidade de ordem judicial específica que autorize o fornecimento dos dados, com a indicação da respectiva URL que afaste a excepcionalidade do sigilo constitucionalmente protegido e indique os indícios de ilicitude - como determina o artigo 22, I, do MCI. Afirma que a obrigação dos provedores de internet se limita à apresentação dos registros de acesso, sendo as mensagens privadas protegidas por direitos constitucionais fundamentais. Réplica às fls. 429/438. Manifestação autoral, às fls. 456/458, requerendo a intimação do 1º réu para apresentar as portas lógicas de origem associada ao IP fornecido. Acórdão, às fls. 466/474, negando provimento ao Agravo de Instrumento e não conhecendo do agravo interno interpostos pela autora contra a decisão antecipatória. Decisão, às fls. 609/610, determinando à ré que cumpra a antecipação dos efeitos da tutela, fornecendo as informações relacionadas à porta lógica de origem. Embargos de declaração opostos pelo Facebook, às fls. 630/636. Decisão, às fls. 689/690, negando provimento aos embargos de declaração. Decisão, à fl. 705, decretando a revelia da 2ª ré (Tim), citada à fl. 216. Decisão Monocrática, às fls. 764/770, não conhecendo do Agravo de Instrumento interposto pelo Facebook. Decisão saneadora, à fl. 889. É o relatório. Decido. Busca a parte autora a condenação das rés na obrigação de fazer para apresentarem dados de identificação de usuário relacionado a aliciamento de funcionários da autora para prática de golpes contra clientes. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, não havendo outras provas a produzir. O pedido da presente ação se fundamenta no Lei do Marco Civil, em especial no artigo 22, que prevê: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Argumenta a parte autora na inicial que os mencionados titulares dos perfis e da linha telefônica mencionados, vem aliciando seus funcionários , no intuito de praticar estelionato e outros crimes contra o patrimônio de terceiros, através de clonagem dos chips dos clientes da empresa, esclarecendo que pretende com a presente demanda a responsabilização e consequente condenação dos responsáveis na esfera cível. A 1ª ré, ao ser citada e intimada para cumprimento da decisão antecipatória, forneceu os dados de IP dos usuários, mas argumentou que inexistiria previsão legal para o armazenamento/fornecimento de porta-lógica, além de que os mesmos seriam desnecessários à identificação pretendida. Com a aprovação do Marco Civil da Internet, foi ratificada a obrigatoriedade dos administradores de sistemas autônomos promoverem a guarda dos logs de conexão dos usuários pelo prazo de um ano, sendo certo que, consoante a Resolução n.617/2013 da Anatel exige esta guarda também dos prestadores de serviço. O Superior Tribunal de Justiça proferiu entendimento no sentido de que sempre que se tratar de IP ainda não migrado para a versão 6, torna-se imprescindível o fornecimento da porta lógica de origem por responsável pela guarda dos registros de acesso como decorrência lógica da obrigação de fornecimento do endereço IP, conforme REsp 1784156/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 21/11/2019, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA LÓGICA DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15 DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de aplicações de guarda e fornecimento do endereço IP de terceiro responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações acerca da porta lógica de origem associada ao IP. 2. A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de conexão e aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre os provedores de conexão e os provedores de aplicações, em observância aos direitos à intimidade e à privacidade. 3. Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP, nos termos dos arts. 15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n. 12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem judicial. 4. A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da necessidade de balanceamento entre o direito à privacidade e o direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas, à identificação do autor da conduta ilícita. 5. Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações. 6. A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento da internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e se encontra em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta em que foi admitido o compartilhamento dos endereços IPv4 como solução temporária. 7. Nessa fase de compartilhamento do IP, a individualização da navegação na internet passa a ser intrinsecamente dependente da porta lógica de origem, até a migração para o IPv6. 8. A revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP. 9. Recurso especial provido. Portanto, resta claro que, apenas com as informações dos provedores de conexão e de aplicação quanto à porta lógica de origem é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet; no caso, a identificação dos dados cadastrais dos responsáveis pelos perfis e linhas envolvidos no alegado aliciamento. Quanto aos pedidos referentes à liberação de mensagens privadas e atividades internas, devem ser julgados improcedentes, uma vez que é expressamente vedada a guarda de dados pessoais que sejam excessivos à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular. Dessa forma, realizado o contraditório, não se vislumbrou nos autos comprovação da necessidade vital do fornecimento dessas informações, de forma a embasar a violação ao direito à privacidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, às fls. 208/210, tornando-a definitiva. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas - 50% para cada - entre a parte autora e a parte ré. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da 1ª ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013.
