Inteiro teor
Trata-se de ação indenizatória, proposta por JOSIANE GRAVE DOS SANTOS DE AGUIAR GOMES, em desfavor de VIA VAREJO S/A e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narrou a parte autora, em síntese, que, em 10 de fevereiro de 2020, adquiriu com a primeira ré um aparelho celular iPhone 6S 32GB Rose Gold MN122BR/A, fabricado pela segunda ré, pelo valor de R$ 1.299,00 (mil, duzentos e noventa e nove reais). Sustentou que, em meados do mês de março de 2020, constatou que o aparelho apresentava superaquecimento. Aduziu que, em razão da pandemia da COVID-19 e das medidas de isolamento social então vigentes, somente conseguiu encaminhar o produto à assistência técnica em 02 de julho de 2020, ocasião em que foi efetivamente constatado o vício de superaquecimento. Alegou que, reconhecido o defeito, a segunda ré disponibilizou outro aparelho telefônico em substituição. Todavia, no decorrer da utilização, o novo dispositivo também passou a apresentar defeitos, consistentes em desligamentos repentinos e exibição de tela preta nas tentativas de religação. Pontuou que, diante da persistência dos problemas, compareceu novamente à assistência técnica em 11 de setembro de 2020, quando foi informada de que seria realizada a substituição do segundo aparelho por outro idêntico e em perfeitas condições de uso. Contudo, asseverou que, até o presente momento, a segunda ré não disponibilizou novo aparelho, tampouco restituiu o valor pago, não obstante as diversas tentativas administrativas de resolução da controvérsia, conforme comprovantes juntados aos autos. Ao final, requereu a condenação das requeridas ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 09/32). A parte requerida, VIA VAREJO S/A, apresentou contestação às fls. 49/60, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu, em resumo, a ausência de responsabilidade da empresa, uma vez que os problemas apresentados pelo aparelho são relacionados aos vícios ocultos que devem ser solucionados pela fabricante; e a ausência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação, apresentou documentos (fls. 61/206). Réplica às fls. 214/216. A primeira requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas (fl. 224). Decretada a revelia da segunda requerida (fl. 326). Decisão saneadora às fls. 350/351, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar arguida pela primeira requerida. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (fl. 372). Alegações finais da primeira requerida (fls. 439/449) e da parte autora (fls. 451/456). Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. Não se verificam nulidades processuais, questões pendentes de apreciação ou preliminares a serem enfrentadas. As partes mostram-se legítimas e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, evidenciado o interesse de agir (art. 17 do CPC). Diante disso, passo à fundamentação, com estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e aos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. A relação jurídica entabulada entre as partes se encontra informada e regida pelos princípios e regramentos específicos providos pelo microssistema de defesa do consumidor, com assento constitucional (art. 170, V, da CF/88) e regulamento próprio (Lei n.º 8.078/90), uma vez que a atividade desenvolvida pela demandada se amolda ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do CDC. Do mesmo modo, aplicando-se a teoria finalista, amplamente acolhida pela jurisprudência do STJ, denota-se que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código Consumerista. A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo perpassa pela análise da existência de vício no aparelho celular adquirido pela parte autora, bem como da responsabilidade das rés pela não solução adequada do problema apresentado, inclusive após a substituição do produto. Também há controvérsia acerca da ocorrência de danos morais indenizáveis. Traçadas tais premissas, após análise das provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão inicial merece acolhimento. Na espécie, restou incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu aparelho celulariPhone 6S 32GB Rose Gold MN122BR/A, o qual passou a apresentar vício de superaquecimento poucos meses após a aquisição. A documentação juntada, especialmente ordens de serviço e comprovantes de atendimento em assistência técnica autorizada, demonstra a existência do defeito inicial, bem como a substituição do aparelho por outro da mesma espécie. Além disso, verificou-se que o segundo aparelho fornecido também apresentou vícios de funcionamento, consistentes em desligamentos involuntários e tela preta , circunstância igualmente comprovada por registros de atendimento técnico colacionados aos autos. De outro lado, incumbia à parte requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Não trouxe aos autos qualquer prova capaz de evidenciar a efetiva solução do problema, a entrega de novo aparelho em perfeitas condições ou a restituição do valor pago. Tampouco comprovou eventual mau uso do produto pela consumidora que pudesse afastar sua responsabilidade. Tratando-se de relação de consumo, não sendo o vício sanado no prazo legal, é facultado ao consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, considerando a reiterada apresentação de defeitos, a ausência de solução definitiva e o requerimento da parte autora, a devolução do valor pago é medida que se impõe. No que diz respeito aos danos extrapatrimoniais, é assente na doutrina e na jurisprudência que o dano moral consiste na lesão a direito da personalidade, atingindo aspectos psíquicos, morais ou existenciais do indivíduo, independentemente de repercussão patrimonial. Embora nem sempre seja possível a comprovação direta do sofrimento ou abalo experimentado, há hipóteses em que o dano moral é presumido da própria ofensa, configurando-se in re ipsa, como reconhecido, por exemplo, nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, interrupção indevida de serviços essenciais ou descontos não autorizados em proventos do consumidor. De outro lado, é preciso ponderar que nem toda ilicitude enseja, automaticamente, reparação moral. O Superior Tribunal de Justiça, v.g., consolidou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias agravantes, não justifica a condenação por dano moral, por se tratar de dissabor inerente às relações negociais (REsp n. 1.651.957/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 30/3/2017.). No caso concreto, todavia, a situação fática ultrapassa os limites do mero aborrecimento. A autora não apenas enfrentou a frustração decorrente da aquisição de produto defeituoso, mas suportou sucessivas idas à assistência técnica, ausência de solução definitiva e necessidade de adquirir novo aparelho para desempenhar suas atividades profissionais em regime de home office. O quantum indenizatório deve levar em consideração as circunstâncias da causa, bem como as condições pessoais e socioeconômicas do ofendido e do ofensor, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, tampouco excessivo, de forma a evitar um enriquecimento sem causa. No caso destes autos, sopesando as peculiaridades do caso em apreço, bem como a repercussão do dano ao ofendido, sua capacidade econômica e a capacidade econômica do ofensor, aliados ao seu grau de culpa, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) está dentro dos limites do razoável e proporcional, uma vez que não representa enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, atende ao caráter pedagógico da pena, servindo de desestímulo para o ofensor. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao ressarcimento do valor pago pela parte autora pela aquisição do aparelho celular, no importe de R$ 1.299,00 (mil, duzentos e noventa e nove reais), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a contar do desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a contar da citação (art. 405, CC), até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula n.º 362, STJ). Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, havendo impulso da exequente, intime-se a executada para pagamento espontâneo em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários, tudo em conformidade com o regime instituído pelo artigo 523 do Código de Processo Civil. Em caso de adimplemento voluntário do valor da condenação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a extinção da obrigação (art. 924, II, do CPC), no prazo de 05 dias, e, em seguida, independentemente de manifestação, encaminhem-se os autos à conclusão. Caso não iniciada a fase de cumprimento de sentença no prazo disposto no inciso XXI do art. 255 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, para baixa e expedição de certidão ao DEGAR, independentemente de intimação das partes. Em qualquer hipótese, após o trânsito em julgado, proceda-se à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) . Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente.
