Inteiro teor
Número do processo: 0702729-72.2026.8.07.0002 Classe: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: M. F. D. S. REQUERIDO: M. L. D. S. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de homologação de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens cumulado com guarda, regime de convivência e alimentos, formulado por MESSIAS FELÍCIO DA SILVA e MARIA LÚCIA DOS SANTOS. Os interessados aduzem, em abono à pretensão: (a) que conviveram em união estável no período de 10 de fevereiro de 2011 a 18 de abril de 2026; (b) que foram concebidos pelo casal dois filhos, a saber: WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, maior, nascido em 21/2/2007, e WILLIAM DOS SANTOS SILVA, menor, nascido em 28/9/2013; (c) que a guarda do filho menor será compartilhada, sendo o lar de referência o materno; (d) o exercício das visitas pelo genitor será na forma especificada na petição de ID 290063528; (e) que na constância da união foram adquiridos os eventuais direitos sobre o Terreno de 330 m² (trezentos e trinta metros quadrados) situado no Núcleo Urbano 8, Lote n. 08, da Quadra 05, Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão, PICAG, Brazlândia/DF, matriculado sob nº 4264 no Cartório do 9° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 280846136 e ID 280846137); (f) em comum acordo, as partes pactuam que Maria Lúcia dos Santos ficará com a área 250 (duzentos e cinquenta metros quadrados), na qual está localizada a residência, e Messias Felício da Silva ficará com a área medindo 80 (oitenta metros quadrados), onde existe uma loja comercial e uma garagem; (g) que desejam a fixação de alimentos em favor dos filhos, a ser pago pelo pai, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do rendimento bruto, sendo 12,5% (doze e meio por cento) para cada filho, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês, conforme pactuado na petição de ID 290063528; (h) as despesas extraordinárias envolvendo médicos, medicamentos, dentista, roupas, material escolar, etc., serão arcadas na proporção de 50% para cada um dos pais, mediante consulta prévia e apresentação de notas; (i) Messias Felício da Silva ficará obrigado a prestar alimentos na proporção de 12% (doze por cento) do seu vencimento bruto, abatendo apenas os descontos compulsórios, por um período de 12 meses, em favor de Maria Lúcia dos Santos, conforme pactuado na petição de ID 290063528. A petição inicial veio instruída com os documentos reclamados à elucidação dos fatos. Com vista, o Ministério Público oficiou pela homologação do ajuste. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a matéria em discussão no feito encerra natureza predominantemente jurídica, sendo certo que as questões de fato que interessam ao julgamento da causa já foram esclarecidas satisfatoriamente pelos documentos acostados aos autos. Empreende-se, assim, o julgamento do processo em seu atual estado (CPC, art. 355, I). O reconhecimento, como união estável, do consórcio havido entre duas pessoas está vinculado à verificação dos seguintes requisitos: (1) convívio público, contínuo e duradouro; e (2) objetivo de constituição de família (Código Civil, art. 1.723). A análise do processado faz ver que ambos os pressupostos estão configurados, na espécie, em especial, por conta da prole concebida em comum por Maria Lúcia dos Santos e Messias Felício da Silva, em período coincidente com a vigência do consórcio. Ademais, os interessados são capazes e estão regularmente representados. Em relação aos filhos, observo que os alimentos, a guarda e o regime de visitação propostos pelos interessados resguardam os respectivos interesses, além de promover a convivência entre pai e filhos, razão pela qual também merecem acolhida. A propósito, há que ser ainda levada em conta a manifestação favorável do Ministério Público, curador natural de incapazes III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: 1) Homologo o acordo e declaro a existência de união estável entre MESSIAS FELÍCIO DA SILVA e MARIA LÚCIA DOS SANTOS, no período compreendido entre 10 de fevereiro de 2011 e 18 de abril de 2026. 2) Atribuo a guarda compartilhada do menor aos genitores MESSIAS FELÍCIO DA SILVA e MARIA LÚCIA DOS SANTOS na forma do artigo 1.583, caput e §1º, do Código Civil. O menor terá como referência o lar materno. As visitas paternas serão exercidas na forma da petição de ID 290063528. 4) Fixo alimentos em favor de WELLINGTON DOS SANTOS SILVA e WILLIAM DOS SANTOS SILVA, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do rendimento bruto de MESSIAS FELÍCIO DA SILVA, sendo 12,5% (doze e meio por cento) para cada filho, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês, conforme pactuado na petição de ID 290063528. 5) Fixo alimentos transitórios em valor correspondente a 12% (doze por cento) do rendimento bruto de MESSIAS FELÍCIO DA SILVA em favor de MARIA LÚCIA DOS SANTOS, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme pactuado na petição de ID 290063528. 6) Expeça-se o formal de partilha, com estrita observância do disposto no item "f" do relatório desta sentença. 7) Encaminhe-se ofício ao empregador do requerente indicado no ID 284699449, para fins de desconto dos alimentos em folha de pagamento. Resolvo o mérito do processo (art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil). As eventuais custas serão suportadas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da jurisdição voluntária. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 6
