Ementa
EPROC para as Varas de Competências Cível e de Acidentes do Trabalho em todas as varas Cíveis da Capital - Foro Central e Regionais. Diante da afirmativa prestada pelo Portal,esclareço aos Patronos das partes que somente o SISTEMA EPROC está habilitado para o recebimento de novas distribuições nas referidas competências. Outrossim, eventual distribuição equivocada junto ao Sistema PJE acaba por deslocar o processo para a VIJI, o que leva ao atraso na prestação jurisdicional diante da impossibilidade de remessa do feito para o Juízo competente dotado de sistema processual diverso. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Defiro a gratuidade de justiça ao Requerente. Dê-se baixa e arquivem-se.