Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0876158-89.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO GOMES DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO GOMES DE CASTRO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por FRANCISCO GOMES DE CASTRO em face de BANCO PAN S.A. Narra o autor (id 40969883), em síntese, que firmou com o banco réu Termo de Adesão com autorização para desconto em folha, por meio de 'Cédula de Crédito Bancário (CCB) - contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado nº 5135 5793 8166 3111', no valor de R$ 9.204,58 (nove mil, duzentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), sendo descontada mensalmente, em seu contracheque, a quantia de R$ 732,69 (setecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos). Contudo, alega que, mesmo após a quitação do contrato de empréstimo, continuam sendo realizados descontos mensais em sua conta-salário, relativos ao débito já integralmente pago. Neste sentido, aduz que o débito em discussão não reflete a realidade contratada, o que configuraria uma falha na prestação de serviços por parte da instituição ré em clara afronta ao princípio da boa-fé contratual e ao dever de informação. Alega o autor, portanto, que teria sido ludibriado no ato de contratação, pois esperava contratar um empréstimo consignado, com objetivo de adquirir crédito com juros mais baixos, valor fixo de prestações e prazo para findar-se, quando, na verdade, celebrou um contrato com juros correlatos a cartão de crédito, no qual a dívida se estenderiaad aeternum. Assim sendo, requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela de urgência para compelir o banco réu a suspender as cobranças, no valor de R$ 732,69 (setecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos); (iii) a citação do réu, para responder a presente ação, sob pena de revelia; (iv) a inversão do ônus da prova; (v) a procedência do pedido, confirmando-se a antecipação da tutela ao final da ação; (vi) a condenação do réu a declarar a inexistência da dívida com a devolução dos valores cobrados indevidamente, perfazendo um total de R$ 182.109,48; (vii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (viii) a condenação da parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência. Instruída a inicial com os documentos de ids 40973653/40973680. Decisão de id 59956731 que concedeu a JG ao autor e INDEFERIU a tutela vindicada. Contestação e documentos apresentados no id 66984189, na qual a parte ré, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça deferida ao autor. Como prejudiciais de mérito, suscita a prescrição e a decadência do direito alegado. No mérito, sustenta: (i) a regularidade da contratação, afirmando que esta ocorreu mediante manifestação de vontade do autor, com prévio conhecimento acerca do produto contratado; (ii) a legalidade do produto ofertado; (iii) a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para o cancelamento do cartão, diante da possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável em caso de dívida não quitada; (iv) a inexistência de violação ao dever de informação e, por conseguinte, a ausência de abusividade contratual; e (v) a inexistência de defeito na prestação do serviço, afastando, assim, o alegado dever de indenizar. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica (id 72509994), ao se manifestar sobre as informações trazidas pela ré, a parte autora rechaçou todos os argumentos apresentados e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas em provas (id 79191372), a parte autora informou desinteresse na produção de mais provas (id 79516982), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral (id 84099372). Decisão saneadora aos ids 100403282 e 141893992, por meio da qual foi rejeitada a preliminar suscitada, indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu e deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor. A instrução processual foi encerrada ao id 160179841. Alegações finais da parte autora ao id 203030826, a repisar os termos da exordial. Alegações finais da parte ré ao id 208762598, a repisar os termos da peça de defesa. Vieram os autos, então, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, verifico que a pretensão de reconhecimento da decadência nos termos do artigo 178 do Código Civil não é aplicável ao caso em concreto, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. De igual modo, não é possível reconhecer a prescrição, pois, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial será a data do último desconto. Da análise da documentação acostada aos autos, é possível perceber que o último desconto apresentado pela parte ré data de 25/12/2022 (id 66984199), enquanto a ação foi ajuizada em dezembro de 2022, portanto, dentro do prazo quinquenal exigido pela Lei. Da mesma forma, posiciona-se a jurisprudência do TJERJ: "Ação de conhecimento objetivando a Autora que seja determinado que o Réu pare de descontar os valores referentes ao empréstimo de cartão de crédito (RMC), com pedidos cumulados de declaração de inexistência do referido contrato, ou, alternativamente, seja realizada a sua readequação/conversão para empréstimo consignado, bem como a condenação do Réu a devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada que determinou que fossem suspensas as cobranças das parcelas dos contratos que são objeto da lide, declarar inexistente o contrato com a denominação "Empréstimo sobre a RMC", código 217, no benefício da Autora, além de condenar o Réu a devolver, em dobro, os descontos efetuados e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação do Réu. Relação de consumo. Prejudicial de prescrição e de decadência rejeitadas, visto que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência, e, em relação à prescrição, o termo inicial do prazo prescricional, se dá com o vencimento de cada fatura. Em que pese a Apelada ter negado expressamente, em sua réplica, a contratação do empréstimo com descontos RMC, bem como a realização das duas compras constantes de uma das faturas, o Apelante deixou de fazer prova da legitimidade da avença, não logrando demonstrar a regularidade da atividade bancária que originou os descontos no benefício da parte autora, ônus que lhe competia, a teor do disposto no artigo 333, inciso II do CPC e no artigo 14, (sec) 3º da Lei 8.078/1990, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado da lide quando instado a se manifestar em provas. Apelante que não se desincumbiu em comprovar a autenticidade da assinatura da Apelada, ou, ainda, que prestou as informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos, serviços, tributos incidentes e os riscos que apresentem, com ciência de todas as cláusulas da avença. Devolução de valores. Observância do entendimento pacificado no julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, uma vez que a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, devendo a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, ser observada quanto à repetição de indébito posterior 30/03/2021, data da publicação do acórdão do citado recurso. Apelante que demonstrou ter creditado o valor em conta de titularidade da Apelada, com apoio no contrato impugnado, e, cancelado este, o referido montante deve ser restituído ao credor para evitar enriquecimento sem causa, sendo autorizada a compensação de valores. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que comporta redução para se adequar aos fatos em discussão. Precedentes do TJRJ em casos análogos. Reforma parcial da sentença que não altera a imposição ao Apelante, que decaiu de porção maior do pedido, dos ônus de sucumbência. Provimento parcial da apelação." (0804329-90.2023.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Superadas tais questões, passo a análise do mérito. Presente a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da Súmula nº 297 do STJ, o que impõe a aplicação das normas consumeristas ao caso. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato impugnado foi celebrado em 07/11/2014, sob o título "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) - CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG" (id 40973662), instrumento que contém cláusulas claras ao definir seu objeto como Cartão de Benefício Consignado, também denominado "Cartão de Crédito e Débito BMG", distinguindo-se, portanto, do empréstimo consignado tradicional. Além disso, na autorização para desconto em folha de pagamento consta expressamente (id 66984195, p. 2): "1. Pelo presente, autorizo-lhes a promover o desconto, em folha de pagamento dos meus salários, do valor mensal referente ao pagamento mínimo fixado na Fatura que me será enviada mensalmente pelo Cartão BMG CARD, decorrente de utilização do aludido Cartão de Crédito / Débito." Ademais, os contracheques acostados aos autos (id 40973666) evidenciam a rubrica "4191 - CMG CARTÃO", demonstrando que os descontos foram regularmente efetuados ao longo de, ao menos, oito anos, considerando que o contrato foi celebrado em novembro de 2014 e a presente ação ajuizada apenas em dezembro de 2022. Nesse contexto, a alegação de desconhecimento acerca da natureza do instrumento contratado não se mostra verossímil, à luz das circunstâncias fáticas evidenciadas nos autos. Ressalte-se que, embora a relação seja consumerista, a aplicação do CDC não desonera a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC. Mesmo a inversão do ônus da prova não isenta a parte de apresentar prova mínima de suas alegações, conforme pacificado pela Súmula nº 330 do TJERJ,in verbis: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Corroborando esse entendimento, vale transcrever: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO INADEQUADA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. REGULARIDADE CONTRATUAL. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, alegando que sua intenção era contratar empréstimo consignado simples. Sentença julga improcedentes os pedidos, Apelo autoral sustentando a existência de vício de consentimento e ausência de informação clara. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) definir se há falha na prestação de serviço capaz de configurar a compensação em danos morais e materiais. III. Razões de decidir: A efetiva utilização do cartão de crédito consignado para saques e compras demonstra a ciência da contratante acerca da modalidade ajustada, afastando a alegação de desconhecimento ou erro quanto ao objeto contratado. O contrato apresentado contém cláusulas claras sobre a natureza de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), não havendo omissão ou informação deficiente. Inexistindo irregularidade na contratação e tendo sido atendido o dever de informação, não há nulidade contratual ou direito à conversão da operação em empréstimo consignado, tampouco devolução em dobro ou danos morais. IV. Dispositivo: Desprovimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0037561-80.2019.8.19.0004, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2023." (0870469-16.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/12/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) "Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, condenou à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. 2. A demanda foi ajuizada pela consumidora, alegando que contratou empréstimo consignado, mas teria havido alteração unilateral para cartão de crédito consignado, sem anuência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) se houve descumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovada a ciência da consumidora acerca da natureza do contrato, diante dos descontos consignados com a rubrica ¿Reserva de Cartão Consignado (RCC)¿. 6. Ausência de credibilidade da tese de desconhecimento da natureza da relação jurídica após decurso de cerca de 1 ano e 8 meses dos descontos. 7. Não demonstrada prova mínima de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015 e da Súmula 330 do Tribunal local. 8. A relação é consumerista, mas a inversão do ônus da prova não afasta o dever do autor de comprovar minimamente suas alegações. 9. Ausência de comprovação de falha na prestação de informações ou vício de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelo provido. Sentença reformada. Pedidos autorais julgados improcedentes. Teses de julgamento: ¿1. A simples alegação de ausência de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, desacompanhada de prova mínima, não autoriza a declaração de nulidade do contrato. 2. O desconto em contracheque com a rubrica correspondente evidencia ciência inequívoca do consumidor quanto à natureza da relação jurídica. 3. A inversão do ônus da prova no CDC não exonera o consumidor do dever de demonstrar fato constitutivo do seu direito.¿" (0811783-87.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 11/12/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) DISPOSITIVO Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade de justiça que lhe fora concedida, conforme o art. 98, (sec) 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de fevereiro de 2026. PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
