Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 4º andar, sala 401, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0806170-96.2023.8.19.0210 Classe:AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1389) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de demanda revisional de alimentos proposta por Em segredo de justiçaem face do filho Em segredo de justiça, nascido em 02 de setembro de 2015, representado por sua genitora Em segredo de justiça. Afirma o autor, em síntese, que convencionou os alimentos do réu em 15% dos seus ganhos líquidos (desde que não inferior a 49% do salário mínimo), acrescido das cotas de salário família, e com reflexo sobre as férias, décimo terceiro salário, abonos gratificações, verbas rescisórias e indenizatórias. Pactuou, ainda, que na hipótese de inexistência de vínculo de emprego, os alimentos seriam no percentual de 40% do salário mínimo. Alega que incluiu o réu no plano de saúde que era oferecido por seu empregador. Assevera que na época de fixação dos alimentos, 23/3/2021, auferia a renda mensal de R$ 3.000,00 a R$ 3.500,00 e já era pai de outro filho menor de idade (Bernardo Maia Rabello). Disse que, após, separou-se da mãe do filho Bernardo e passou a pensionar este com o valor de R$ 400,00, por mês. Alega, ainda, que passou a laborar em outro emprego, com renda mensal de R$ 2.500,00, e constituiu nova família, estando sua consorte grávida de 7 (sete) meses. Alegou que está tendo dificuldade para pagar as parcelas de financiamento de um veículo. Pretende que os alimentos do réu sejam reduzidos para 14% dos seus ganhos líquidos e, em caso de inexistência de vínculo de emprego, para 27% do salário mínimo (desde que não inferior a R$ 350,00). Requereu a concessão da tutela de urgência para redução dos alimentos. Principais documentos juntados aos autos: Declaração de imposto de renda e contracheques do autor - ID 51460556 e 51460584. Sentença de alimentos - ID 51460565. Certidões de nascimento do réu e do outro filho do réu (BERNARDO) - ID 51460568 e 51460570. Relatório de ultrassonografia da consorte do autor - ID 51460576. Foi deferida ao autor a gratuidade de justiça e ordenada a citação do réu (ID 57232254). A parte ré apresentou RESPOSTA, na qual requereu a gratuidade de justiça. Alegou que no ano de 2021, o autor declarou que recebia renda máxima de R$ 2.400,00 e, no ano de 2023, afirmou receber o valor de R$ 2.500,00, valor superior ao indicado anteriormente. Asseverou que a dívida com automóvel é uma desorganização financeira do autor, cujo ônus não pode ser suportado pelo filho menor de idade. Disse que o exame de ultrassonografia não prova a constituição de nova família. Afirmou que as necessidades do réu não foram modificadas e giram em torno de R$ 1.400,00, por mês, além do custo com material escolar. Requereu a improcedência do pedido (ID 76122226). Réplica do autor no ID 76272651, na qual reiterou suas razões e juntou a certidão de nascimento de nova prole, nascida em 20/6/2023 (ID 76272659). Designada a audiência de mediação, esta foi infrutífera (ID 100029737). Em provas, o autor alegou que as provas dos autos são suficientes para comprovar a diminuição de sua capacidade econômica. Requereu a procedência do pedido (ID 119556705). A parte ré, por sua vez, ficou silente. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, não foi possível a composição da lide e as partes se reportaram às suas razões (ID 179339929). O autor reiterou que as provas produzidas são suficientes a amparar sua pretensão e requereu a procedência do pedido (ID 179339929). O réu requereu a improcedência do pedido do autor e disse que suas despesas são em torno de R$ 1.480,00, por mês (ID 192475845). O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido do autor e pela majoração dos alimentos, a fim de incluir a obrigação de suportar a metade dos gastos com despesas escolares, incluindo uniformes e calçados, bem como despesas médicas extraordinárias, independentemente da existência de vínculo de emprego (ID 222923320). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO ao réu a gratuidade de justiça. Anote-se. Partes cadastradas como segredo de justiça. Regularize-se. Passo a analisar o mérito da demanda, ante a inexistência de preliminares a serem enfrentadas. A modificação dos alimentos tem amparo na regra do artigo 1.699 do Código Civil,in verbis:"Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Assim, incube ao autor o ônus da prova quanto à constituição de seu direito, vale dizer, a alteração do binômio possibilidade/necessidade. Nesta esteira, extrai-se dos autos que, à época em que acordou os alimentos devidos à parte ré, o autor já tinha outro filho menor idade, fato este que não tem caráter superveniente. De outro giro, constou no termo de acordo dos alimentos fixados em favor do réu (ID 51460565) que o autor teria renda mensal entre R$ 1.100,00 a R$ 2.400,00, pelo que a afirmação feita na petição inicial de que sua renda decaiu de R$ 3.000,00/3.500,00, para R$ 2.500,00 afigura-se contraditória e não aceita por esta Magistrada. Nesta trilha, ainda que o réu seja devedor de um contrato de financiamento para aquisição de veículo, tal fato não pode ser utilizado como fundamento da minorar os alimentos prestados ao filho. Não é razoável que o alimentante reduza os alimentos prestados para a sobrevivência do filho, a fim de satisfazer seu credor e continuar a usufruir de um automóvel. Ter um automóvel é uma escolha do autor que não pode prejudicar o direito do infante de receber alimentos dignos e razoáveis. Há que se considerar que o autor alega que constituiu família e lhe adveio nova prole. Nesta perspectiva, tem-se que a constituição de família e advento de nova prole é um direito do autor, porém não pode embasar a sujeição do infante à redução dos alimentos que recebe. O fato superveniente em tela foi programado e querido pelo autor e, portanto, previsíveis o aumento da despesa e a necessidade de ampliação do orçamento familiar. Nesta toada, o (sec) 7º do artigo 227 da Carta Magna, dispõe, in verbis: "Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas." Posto isso, cabe ao alimentante suportar o ônus de sua escolha, com fulcro nos Princípios da Paternidade Responsável, da Dignidade e Proteção Integral do infante, sem repassá-lo ao filho. Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado é mansa e pacífica, in verbis: "0833112-53.2023.8.19.0021 - APELAÇÃO Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 26/02/2026 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Direito de Família. Revisão de alimentos. A constituição da obrigação alimentar, por se tratar de relação de natureza continuativa, traz consigo a incidência implícita da cláusula rebus sic stantibus naquilo que se refere aos parâmetros que foram levados em conta no momento da fixação da verba. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. A formação de nova família com o advento de prole superveniente, por si só, não é causa suficiente para amparar o pedido revisional voltado a minorar o encargo alimentar. Alimentante que deve comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, isto é, a redução de sua capacidade financeira. É verdade que o nascimento de um novo filho traz acréscimos financeiros, mas não se pode dizer que, a priori, trará declínio de renda, pois não se descarta a possibilidade de um alimentante conseguir arcar com sua parcela de despesas do novel descendente sem prejuízo de seu próprio sustento ou dos demais membros de sua família. Jurisprudência do STJ. Se o demandante não comprovou adequadamente a pretensão, resulta desatendido ao comando do art. 373, I do Código de Processo Civil. Improcedência da demanda revisional. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso." O C. Superior Tribunal de Justiça também possui orientação, no sentido de que"(...) a constituição de nova família, ainda que haja nascimento de outro filho, não justifica, por si só, a alteração dos alimentos já prestados, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a diminuição substancial da capacidade financeira do alimentante, à luz dos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidade". (STJ, AgInt na Pet nº 13372/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Data de Julgamento: 28/09/2020, Publicação: DJe 01/10/2020). Ao cabo da instrução processual, o autor não satisfez, minimamente, o ônus que lhe incumbia, qual seja, demonstrar a impossibilidade de pagamento dos alimentos nos percentuais outrora fixados. Portanto, na hipótese vertente, não há nenhuma demonstração de efetiva mudança na situação econômica do alimentante que possibilite a revisão pleiteada. Por fim, em que pese o zelo do Ilustre representante do Ministério Público, a apreciação do pedido de majoração da obrigação alimentar no bojo deste Processo só seria possível mediante a apresentação de reconvenção, o que inocorreu. A obrigação de inserção do infante em plano de saúde oferecido pelo empregador do alimentante não equivale à obrigação de suportar as despesas médicas extraordinárias, com ou sem vínculo de emprego. Não há pedido reconvencional para majoração dos alimentos e, por isso, nova e eventual pretensão de modificação da obrigação "sub judice" deverá ser deduzida em demanda autônoma, observados os Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa das partes. Pelo exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido autoral. Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, e despesas processuais pela parte autora. Fica a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora (art. 98, (sec)3º do CPC). Transitada em julgado, expeçam-se os atos necessários. Após, cumpra-se o disposto no artigo 31 da Lei nº 3.350/99, no que couber. Inexistindo pendência, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 10 de março de 2026. ANA CAROLINA FUCKS ANDERSON PALHEIRO Juiz Titular
