Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos expostos na peça exordial. Sem prejuízo, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MALVINA OLGA, em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sustentando, em síntese, que a ré lavrou irregularmente o TOI n. 9168298, alegando ter constatado desvio no ramal de entrada. A peça exordial veio instruída pelos documentos de indexadores 18 - 85. Decisão deferindo o pagamento de custas ao final e deferindo o pedido de tutela de urgência no indexador 98. Contestação no indexador 117, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que sustenta a regularidade da cobrança e a legalidade da lavratura do TOI em razão de irregularidade no sistema de medição, o que acarretou a diminuição da aferição do consumo. Decisão saneadora do processo no indexador 149, deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial no indexador 195. Sentença julgando a pretensão autoral improcedente no indexador 293. Apelação do autor no indexador 352. Contrarrazões no indexador 381. Acórdão no indexador 411, anulando a sentença por necessidade de complementação da prova técnica realizada. Oficio da RIOLUZ no indexador 479. Petição do perito que atuou no feito no indexador 518, ratificando o teor do laudo pericial no indexador 195. Oficio da RIOLUZ no indexador 555. Despacho no indexador 569, determinando a remessa posterior dos autos ao Grupo de Sentença. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Diante da inexistência preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos . Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...) . Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . O teor do laudo pericial acostado aos autos no indexador 195, aduz que: Os equipamentos instalados e utilizados para o cálculo do consumo médio mensal, de acordo com o fator de carga e demanda, foram fornecidos pelo TOI e confirmados. O baixo consumo nas faturas do medidor caracteriza a existência de uma irregularidade na medição. Provando neste caso que o consumo gasto pela iluminação do arruamento não passa pelo medidor . Instada a se manifestar, declarou a RIOLUZ no oficio do indexador 479, que: (...) em atendimento ao Ofício nº 50/2023/OF, constante no processo nº 0040726-51.2018.8.19.0205, por meio do qual V. Exa. determina que seja encaminhado o projeto de instalação de iluminação pública que compõe toda área externa do CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MALVINA OLGA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 68.593.847/0001-60, à Rua Olinda Ellis, 536 - Campo Grande - RJ - CEP: 23.045-160, Rio de Janeiro - RJ, informamos que: O CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MALVINA OLGA é atendido com iluminação pública na sua totalidade desde conforme OFÍCIO DE INTERLIGAÇÃO DE 01/09/2016 OBRA 6GR Nº 6539/17. Anexo. Esclarecemos que atualmente o CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MALVINA OLGA teve sua iluminação modernizada para tecnologia LED, com luminárias LEDRJ-04/ 100W, totalizando 29 pontos de iluminação pública instalados em sua área externa conforme REGISTRO GERAL DE OBRAS - JANEIRO/22 de 27/01/2022 . Por sua vez, esclareceu o perito no indexador 518, que: O projeto da Rio Luz, iluminação, instalou lâmpadas de néon de 150 w, porém os elementos eletro empregados e conferidos, constantes no TOI, eram valores superiores a tecnologia LED utilizada. Constando no laudo que os elementos eletros existentes no arruamento interno fl. 206, conforme levantamento, tinham um faturamento mais baixo, que o consumo calculado caracterizando a existência de irregularidades na medição, provando que o consumo pela iluminação do arruamento não passava pelo medidor. Como concluiu este Perito a irregularidade constante é que o consumo não passa pelo medidor. Assim confirmo o laudo . Instada a se manifestar novamente, a RIOLUZ, no indexador 555, afirmou que: (...) a Gerência de Projetos desta Companhia, informa que a iluminação existente no arruamento do Condomínio Parque Residencial Malvina Olga é iluminação pública pertencente à RIOLUZ e consta no sistema de cadastramento de iluminação pública conforme arquivo anexo . Dessa forma, encerrada a instrução processual, entendo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual de provar o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual não merece a pretensão autoral ser acolhida. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos expostos na peça exordial. Sem prejuízo, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
