Ementa
Posto isso: JULGO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC: a) o pedido de declaração de quitação e inexistência de débito, cumulado com proibição de cobrança, por falta de interesse de agir; b) o pedido de imposição de obrigação de fazer pessoal ao síndico, por ilegitimidade passiva. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de obrigação de fazer de trato sucessivo (confirmação mensal de baixa) e de indenização por danos morais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 7% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II, III e V, e 81 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Publique-se.