Pelo exposto, sendo a competência para o julgamento fundamentada em critério funcional e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, conforme artigo 51, II da Lei n. 9099/95. Ao cartório para desvincular a GRERJ, caso requerido. Publique-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0820429-39.2026.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO BARRA WAVE RESIDENCE CLUB EXECUTADO: RENATO MARTINS DA SILVA, RENATA VIEIRA MARTINS DA SILVA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. O endereçamento da petição é para vara cível. Considerando que a Lei 9.099/95 não traz hipóteses de declínio de competência e remessa dos autos, impõe-se a extinção do feito, nos moldes do artigo 51 da Lei 9.099/95, para que o ajuizamento ocorra de forma célere no juízo competente. Pelo exposto, sendo a competência para o julgamento fundamentada em critério funcional e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, conforme artigo 51, II da Lei n. 9099/95. Ao cartório para desvincular a GRERJ, caso requerido. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de março de 2026. PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
