Tendo em vista que se trata de distribuição equivocada, conforme informado na petição à fl. 48, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, que ora aplico por analogia, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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Tendo em vista que se trata de distribuição equivocada, conforme informado na petição à fl. 48, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, que ora aplico por analogia, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
