Ementa
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista o pagamento feito pelo executado, com quitação do exequente a fls. 855, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação do débito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento transferência em favor do patrono LUCAS RAFAEL ARAUJO DE OLIVEIRA, consoante os poderes outorgados na procuração de fls. 16, no valor de R$ 22.061,92, com os acréscimos legais, guias de depósito a fls. 517 e 847/848. Seguem os dados bancários: - Tipo de conta: CONTA CORRENTE - Banco: BANCO DO BRASIL 001 - Agência: 0803-6 - Conta: 339.399-2 - Nome do titular: LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF/CNPJ do titular: CPF 090.825.987-52 Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido após 5 (cinco) dias, dê-se baixa e remetam-se à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do Provimento 20/2013 da CGJ. Intimem-se.