Ementa
Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por PAULO SERGIO XAVIER DA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a PAGAR à parte autora o valor de R$ 44.877,24 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de 04/12/2020 (data da aposentadoria), observado o seguinte: a) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ); b) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021." Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Certificado quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0874062-96.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PAULO SERGIO XAVIER DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Tratam-se de embargos de declaração opostos ao index 240340875. O embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que a sentença não fez menção expressa ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação. É o breve relatório. Decido. Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Quanto ao mérito do presente recurso, assiste razão ao embargante diante da omissão na sentença embargada quanto à fixação expressa do termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação. Com efeito, embora a sentença tenha determinado a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, não restou consignado de forma expressa que, no caso concreto, tal marco corresponde à data da aposentadoria da parte autora, ocorrida em 04/12/2020, momento em que os valores passaram a ser exigíveis. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento. Portanto, aplico efeito integrativo aos presentes embargos para que passe a constar o que segue do dispositivo: "Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por PAULO SERGIO XAVIER DA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a PAGAR à parte autora o valor de R$ 44.877,24 (quarenta e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir de 04/12/2020 (data da aposentadoria), observado o seguinte: a) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ); b) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021." Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Certificado quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Mantenho os demais termos lançados. P. I. RIO DE JANEIRO, 5 de março de 2026. LUCIANA MOCCO Juiz Titular
