Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, (sec)3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.
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Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária obrigatória - DPVAT, proposta por ALOIR MORAES em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de complementação de indenização por invalidez permanente, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2019, alegando ter recebido administrativamente o valor de R$ 2.531,25. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando, em sede preliminar, a ocorrência de litispendência, sob o argumento de existência de demanda anteriormente ajuizada, sob o nº 0001089-78.2021.8.19.0079, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. A fim de demonstrar a alegada duplicidade de ações, a parte ré acostou aos autos documentação extraída do sistema processual eletrônico relativa ao referido processo nº 0001089-78.2021.8.19.0079, na qual constam como partes ALOIR MORAES e SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., tratando-se igualmente de ação de cobrança de seguro DPVAT, fundada em acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2019, com alegação de invalidez permanente e pagamento administrativo no valor de R$ 2.531,25. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que o processo nº 0001089-78.2021.8.19.0079 foi distribuído em 09/06/2021, encontrando-se em tramitação, sem notícia de trânsito em julgado, tendo sido proferido despacho inicial determinando a citação da parte ré, bem como apresentada contestação naquele feito. Nos termos do art. 337, (sec)(sec)1º a 3º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas as ações quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em exame, restou documentalmente comprovada a identidade subjetiva entre as partes, bem como a identidade objetiva entre causa de pedir e pedido, uma vez que ambas as demandas versam sobre pretensão de complementação de indenização securitária DPVAT por invalidez permanente decorrente do mesmo acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2019, com pagamento administrativo parcial no valor de R$ 2.531,25. Outrossim, verifica-se que a ação anteriormente proposta ainda se encontra em curso, não havendo nos autos qualquer elemento que indique a extinção do feito ou o trânsito em julgado da decisão ali proferida. Configurada, portanto, a tríplice identidade entre as demandas, impõe-se o reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, (sec)3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.
