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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0003929-87.2020.8.19.0211

Publicação
DJEN 10/03/2026
Número único (CNJ)
0003929-87.2020.8.19.0211

Ementa

Considerando o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, bem como a circunstância de que o patrono da autora perdeu contato com ela e que a presença desta no processo é essencial, uma vez que o julgamento depende da coleta de seu material genético para a realização de exame de tipagem de DNA, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Custas 'ex lege', observando-se, contudo, o artigo 98, § 3º, do CPC. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Considerando o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, bem como a circunstância de que o patrono da autora perdeu contato com ela e que a presença desta no processo é essencial, uma vez que o julgamento depende da coleta de seu material genético para a realização de exame de tipagem de DNA, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Custas 'ex lege', observando-se, contudo, o artigo 98, § 3º, do CPC. P.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso opostos embargos de declaração ou interposta a apelação, se de fato localizada a autora, poderá, por economia processual, ser exercido eventual juízo de retratação, com a retomada do feito.