Ementa
condições impostas, não correndo o prazo prescricional até que este acordo seja integralmente cumprido. Pelas Indiciadas e por suas Defesas Técnicas foi requerida a redução do valor da proposta, para que passasse a constar o montante de R$1500,00 a serem pagos, à vista ou em até cinco vezes sucessivas, iniciando-se em 10/03/2026 e pelos demais meses subsequentes. O Parquet não se opôs ao pedido. Sendo assim, as Indiciadas e suas defesas ACEITARAM os novos termos. As Inidicadas, então, confessaram integralmente os fatos descritos na denúncia. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: 1 - HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SUBMETENDO AS INDICIADAS ÀS CONDIÇÕES AQUI AVENÇADAS; 2- REGISTRE-SE QUE O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVERÁ SER FEITO AO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, ATRAVÉS DO RESPECTIVO SITE; 3- APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDADO, COM A JUNTADA DO COMPROVANTE FORNECIDO PELO INCA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4- CIENTES OS PRESENTES. 5- NESTA DATA FORAM ENVIADOS AO INDICIADO OS DADOS PARA DEPÓSITO ABAIXO: Dados da Instituição a ser beneficiada: Nome: FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER, Banco: Itaú, Ag: 0541 2 / 4 Cc: 02908-8, CNPJ: 40.226.946/0001-95, E-mail: [email protected], telefone: 3207-4617, 3207- 4585, 3207-4586 e 3207-4603, chave Pix: (21) 996568231, devendo observar as regras que estão expostas no seguinte endereço eletrônico: https://www.incavoluntario.org.br/doacao-financeira/ A presente ata, assinada pelo juiz de Direito em arquivo com extensão .pdf, dispensadas as assinaturas dos demais participantes, em razão do meio eletrônico utilizado para a realização do ato, que ficará disponível para consulta das partes através da plataforma Pje - mídias. Nada mais havendo, encerrada a presente às 12:00h após lido e achado conforme. Eu, Alexandra Maciel, matrícula 01/26.329, o digitei.
Inteiro teor
Aos 24 dias do mês de fevereiro de 2025, aberta a audiência às 11:20h, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. Rubens Roberto Rebello Casara, presente o representante do Ministério Público, Dr. Vinícius Winter. Ao pregão, responderam as indiciadas Natalia e Estephane, assistidas pelo Dr. Marcos Paulo da Silva Santos, OAB/RJ 230.489; Agna e Kauany, acompanhadas por seu advogado Dr. Renato Nunes Moreira Brito, OAB/RJ 254.144 e Paula, assistida por sua advogada, Dra. Luciana dos Santos Ferreira, OAB/RJ 210.902. Pelo Ministério Público foi requerida a realização de audiência de forma híbrida, ao que a Defesa não se opôs. Registre-se que a audiência foi gravada pela plataforma virtual Microsoft Teams. Pelas Partes foi dito que concordam com a realização da audiência através da plataforma Microsoft Teams. Pelo Ministério Público foi formulado acordo de não persecução penal acostado nesta data, consistente no pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (à vista ou parcelado em até cinco vezes), para cada uma das acusadas, em favor do INCA, sendo a primeira com vencimento em 10 de março do corrente ano e as demais nos mesmo dia dos meses subsequentes. Pelo MM. Dr. Juiz foi indagado às Indiciadas se aceitam o acordo de não persecução penal (ANPP), nos termos formulados, ficando ciente que o pactuado poderá ser revogado se descumprir qualquer das condições impostas, não correndo o prazo prescricional até que este acordo seja integralmente cumprido. Pelas Indiciadas e por suas Defesas Técnicas foi requerida a redução do valor da proposta, para que passasse a constar o montante de R$1500,00 a serem pagos, à vista ou em até cinco vezes sucessivas, iniciando-se em 10/03/2026 e pelos demais meses subsequentes. O Parquet não se opôs ao pedido. Sendo assim, as Indiciadas e suas defesas ACEITARAM os novos termos. As Inidicadas, então, confessaram integralmente os fatos descritos na denúncia. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: 1 - HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SUBMETENDO AS INDICIADAS ÀS CONDIÇÕES AQUI AVENÇADAS; 2- REGISTRE-SE QUE O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVERÁ SER FEITO AO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, ATRAVÉS DO RESPECTIVO SITE; 3- APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDADO, COM A JUNTADA DO COMPROVANTE FORNECIDO PELO INCA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO; 4- CIENTES OS PRESENTES. 5- NESTA DATA FORAM ENVIADOS AO INDICIADO OS DADOS PARA DEPÓSITO ABAIXO: Dados da Instituição a ser beneficiada: Nome: FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER, Banco: Itaú, Ag: 0541 2 / 4 Cc: 02908-8, CNPJ: 40.226.946/0001-95, E-mail: [email protected], telefone: 3207-4617, 3207- 4585, 3207-4586 e 3207-4603, chave Pix: (21) 996568231, devendo observar as regras que estão expostas no seguinte endereço eletrônico: https://www.incavoluntario.org.br/doacao-financeira/ A presente ata, assinada pelo juiz de Direito em arquivo com extensão .pdf, dispensadas as assinaturas dos demais participantes, em razão do meio eletrônico utilizado para a realização do ato, que ficará disponível para consulta das partes através da plataforma Pje - mídias. Nada mais havendo, encerrada a presente às 12:00h após lido e achado conforme. Eu, Alexandra Maciel, matrícula 01/26.329, o digitei.
