Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, e condenou os autores ao pagamento das custas judiciais. Os apelantes sustentam que, sendo o processo extinto por ausência de recolhimento das custas iniciais e determinado o cancelamento da distribuição, é indevida a condenação ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, havendo extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, não se admite a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive custas processuais. A Corte local adota idêntico posicionamento, afastando a imposição de custas processuais à parte autora em hipóteses de cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo após intimação para regularizar a situação. No caso concreto, apesar de os autores não terem comprovado a alegada hipossuficiência financeira, o processo foi extinto sem resolução de mérito e determinada a baixa na distribuição, o que torna indevida a condenação ao pagamento das custas judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não se admite a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais quando o processo é extinto sem resolução de mérito, com cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais.