Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002238-30.2026.8.06.6001 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO E BAÚ. VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO EVIDENCIADA. REJEIÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. ART. 18, § 1º, DO CDC. DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LEO ARAUJO OLIVEIRA em face de COMERCIAL GOMES E CABRAL LTDA. A parte autora alega, na petição inicial (Id. 191922116), ter adquirido, em 30 de abril de 2025, um colchão Americanflex, modelo Balance, acompanhado de um baú. No entanto, antes da entrega, substituiu o colchão por outro de valor mais elevado gerando uma diferença de R$ 2.818,29, os quais foram entregues em 17/05/2025, ambos apresentando vícios, razão pela qual solicitou a substituição dos produtos. Informa que as peças de reposição, enviadas em 16/08/2025, também apresentaram avarias, consistentes em vícios de fabricação, tais como estrutura torta, soldas imprecisas e envergadura das peças metálicas, o que teria resultado em falha na prestação do serviço, razão pela qual trocou o colchão por outro em valor inferior, gerando um reembolso de R$ 1.041,03, restando defeito apenas no Baú. Alega que, no dia 19/08/2026 foi reembolsado o valor de R$2.818,29, sendo R$1.041,03, correspondiam à diferença do colchão. Aduz que, diante das sucessivas tentativas infrutíferas de solucionar o problema, em 26/08/2025, requereu a resolução da compra do baú e a restituição dos valores pagos, pedido que foi recusado pela ré. Diante disso, requer a restituição do valor de R$1.722,74, correspondente ao remanescente pago pelo baú, bem como a retirada do produto defeituoso da residência do autor, às expensas da ré. Em audiência de conciliação (Id. 204925753), as partes não chegaram a um acordo. Em contestação (Id. 207290840), a promovida suscita, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais. No mérito, sustenta a inexistência de ilícito apto a ensejar qualquer tipo de reparação, ao argumento de que as alterações nas escolhas dos produtos decorreram de iniciativa do próprio autor, que as trocas foram devidamente realizadas e que toda a assistência necessária foi prestada. Por fim, impugna o pedido de restituição do valor de R$1.722,74 e requer a improcedência da ação. Em réplica (215711396) o promovido impugnou a preliminar suscitada e reiterou os termos da peça exordial com pedido de total procedência de seus pedidos. É o que importa relatar. Decido. No que se refere à questão preliminar, verifica-se que não é o caso de incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento do feito, uma vez que é desnecessária a realização de perícia técnica para o deslinde da demanda. O contexto fático-probatório dos autos é suficiente para a apreciação da lide, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Passa-se ao mérito. Cuida a espécie de uma relação consumerista, estando as partes emolduradas nas figuras descritas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor. Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade da demandada pela reparação do Baú adquirido pelo autor, em razão de vício apresentado após a compra do produto. O conjunto probatório (Ids. 192625175 a 192929874) evidencia que o item Baú adquirido em 30/04/2025 e posterior troca com recebimento em 16/08/2025, apresentou vício de fabricação (peças metálicas empenadas e com avarias estruturais) já no momento da montagem no dia 16/08/2025. Apesar de ciente do defeito, e das diversas tentativas de resolução, a promovida não o sanou dentro do prazo máximo de 30 dias, previsto no art. 18, §1º, do CDC. Ao contrário, mesmo após a reposição do item (Baú), recebido em 16/08/2025, o item permaneceu apresentando defeitos sem resolução. A inércia e a ineficácia das providências adotadas, que se estenderam por mais de quatro meses, amparam o direito potestativo do consumidor de optar pela restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. Ademais, a alegação de diligência por parte da ré não merece acolhimento, uma vez que a diligência deve ser aferida pelo resultado útil do serviço, o qual, no caso, resultou na privação do uso do bem adquirido e na frustração legítima da expectativa do consumidor. Quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 1.722,74, entendo pelo seu acolhimento, uma vez que as notas fiscais (Ids. 192623723 e 192623724) demonstram que o primeiro colchão adquirido, COLCHÃO AMBER ENS ULTRASOFT FOAM, posteriormente substituído pelo modelo BRAVISSIMO 1,93x2,03x0,40, possuía valor inferior ao do produto substituído, evidenciando a necessidade de complementação do valor para a aquisição do novo colchão, cujo valor total foi de R$ 2.818,29. Contudo, diante da constatação de defeito no colchão posteriormente adquirido (BRAVISSIMO 1,93x2,03x0,40), o autor optou por realizar nova troca, escolhendo outro modelo de valor inferior, o que gerou uma diferença de R$ 1.041,03, cujo estorno proporcional foi solicitado. Diante da informação de que houve o cancelamento da compra e o reembolso da quantia de R$ 1.041,03, correspondente à diferença de valor decorrente da substituição do colchão (Id. 192626441, p. 5), entendo que referido montante se refere exclusivamente a essa operação, não se confundindo com a restituição devida em razão da resolução da compra do item "Baú". Assim, considerando que a resolução contratual discutida nesta lide se refere exclusivamente ao item "Baú", adquirido pelo valor de R$ 3.500,00, e que a quantia de R$ 1.041,03 corresponde à diferença decorrente da troca do colchão, entendo que o valor a ser restituído em razão da resolução da compra do "Baú" corresponde a R$ 1.722,74. Quanto ao alegado abalo moral, entende-se que também deve ser acatado. Na espécie, observa-se que o promovente teve que socorrer-se deste processo judicial para solução de problema que, se resolvido prontamente pela ré, ensejaria apenas mero descumprimento contratual não indenizável. Não foi o caso. A propósito, ensina Maria Helena Diniz que "o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas apenas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima tenha interesse reconhecido juridicamente" (Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7, Ed. Saraiva, p. 68). Com efeito, verifica-se que o autor foi submetida a uma penosa "via crucis" na busca de resolver e obter correção da falha constatada nos serviços do promovido, o que enseja efetivamente a responsabilização de ordem imaterial, em face dos constrangimentos a que submete o consumidor. Tal obrigação, inclusive, encontra respaldo nos direitos e deveres positivados no diploma consumerista, a citar: (I) a vulnerabilidade do consumidor; (II) o princípio da reparação integral (Art. 6º, VI, do CDC); (III) a proteção contra práticas abusivas (art. 39, do CDC); (IV) o dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho imposto aos fornecedores de produtos e serviços (Art. 4º, II, "d", do CDC) e (V) o dever de informar adequadamente e de agir sempre com boa-fé (Art. 6º, III e 51, IV, do CDC). Nesse contexto, aplica-se a teoria do desvio produtivo, segundo a qual configura dano indenizável a indevida imposição ao promovente da necessidade de gastar seu tempo útil para solucionar problemas criados exclusivamente pela falha do fornecedor de serviços. O tempo constitui bem jurídico relevante e irrecuperável, de modo que sua subtração injustificada caracteriza lesão extrapatrimonial passível de compensação. Desta feita, "o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ - REsp 1.737.412 - SE, Terceira Turma, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Julgado em 05/02/2019). Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido. Em relação ao valor indenizatório a ser arbitrado, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, guardar conformidade com a ofensa praticada e com a capacidade econômica das partes, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) Declarar a resolução do contrato quanto ao produto "Baú" com a consequente condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 1.722,74, a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do estorno parcial (19/08/2025), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto aos efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros. 2) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto os efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Angélica de Oliveira Barbalho Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO G7/G4
