Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e submeto a parte requerida M. Z. D. S., CPF (...), ao regime de CURATELA que deve ser exercida por C. M. D. S. M., CPF (...), para fins de representação a todos os atos da vida civil de cunho patrimonial. Remeta-se via desta decisão ao Cartório de Registro Civil competente, vez que a presente sentença servirá como mandado de averbação, devendo ser efetivada a anotação necessária no Registro de Casamento, perante a seguinte matrícula: 076745 01 55 1993 2 00058 228 0008578 40. O curador deve prestar compromisso (CPC, art. 759). Cumpram-se as formalidades do art. 755, § 3º, do CPC. Consigno que se o demandado possuir bens (móveis ou imóveis) a alienação dependerá de autorização judicial Consigno, ainda, que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Petrolina/PE, 19/11/2025. IURE PEDROZA MENEZES Juiz de Direito." E despacho id 226345408: "Sirvo-me do art. 494,I do CPC para corrigir erro material na sentença proferida no Id. Num. 223586071. Onde se lê “(...) devendo ser efetivada a anotação necessária no Registro de Casamento, perante a seguinte matrícula: 076745 01 55 1993 2 00058 228 0008578 40”, leia-se: “(...) devendo ser efetivada a anotação necessária no Registro de Casamento, perante o seguinte registro: Registro nº 151, Livro B-2, Folhas n° 248, Floresta/PE. A presente sentença valerá, ainda, como mandado para fins de registro junto ao Livro E da presente Comarca. ” Intimem-se.
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Petrolina/PE, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0021490-15.2024.8.17.3130, proposta por C. M. D. S. M. em favor de M. Z. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo id 223586071: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e submeto a parte requerida M. Z. D. S., CPF (...), ao regime de CURATELA que deve ser exercida por C. M. D. S. M., CPF (...), para fins de representação a todos os atos da vida civil de cunho patrimonial. Remeta-se via desta decisão ao Cartório de Registro Civil competente, vez que a presente sentença servirá como mandado de averbação, devendo ser efetivada a anotação necessária no Registro de Casamento, perante a seguinte matrícula: 076745 01 55 1993 2 00058 228 0008578 40. O curador deve prestar compromisso (CPC, art. 759). Cumpram-se as formalidades do art. 755, § 3º, do CPC. Consigno que se o demandado possuir bens (móveis ou imóveis) a alienação dependerá de autorização judicial Consigno, ainda, que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Petrolina/PE, 19/11/2025. IURE PEDROZA MENEZES Juiz de Direito." E despacho id 226345408: "Sirvo-me do art. 494,I do CPC para corrigir erro material na sentença proferida no Id. Num. 223586071. Onde se lê “(...) devendo ser efetivada a anotação necessária no Registro de Casamento, perante a seguinte matrícula: 076745 01 55 1993 2 00058 228 0008578 40”, leia-se: “(...) devendo ser efetivada a anotação necessária no Registro de Casamento, perante o seguinte registro: Registro nº 151, Livro B-2, Folhas n° 248, Floresta/PE. A presente sentença valerá, ainda, como mandado para fins de registro junto ao Livro E da presente Comarca. ” Intimem-se. Petrolina/PE, 17/12/2025. IURE PEDROZA MENEZES Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. PETROLINA/PE, 16 de janeiro de 2026, Eu, GILSON FERNANDES RIBEIRO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.
