Por todo o exposto, com base no artigo 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, DEVENDO O VEÍCULO SER DEVOLVIDO AO DEMANDADO CASO TENHA SIDO O BEM OBJETO DE APREENSÃO COM FUNDAMENTO NA DECISÃO LIMINAR REVOGADA NESTA SENTENÇA. (...) P.R.I. Recife, 03 de março de 2026.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007296-02.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232172402, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... Banco Toyota do Brasil S.A, já qualificado, apresentou os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, id. 165279496, em face da sentença de id. 163505280, alegando que há CONTRADIÇÃO na sentença, pois a parte final do dispositivo determina a devolução do veículo ao demandado, quando sequer há notícia nos autos de cumprimento do respectivo mandado de Busca e Apreensão ou ainda a expedição do mesmo. Isso posto, passo a decidir: Sobre os Embargos de Declaração o artigo 1.022 do CPC prescreve que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Prima facie, constato que de fato a sentença possui vício passível de ser sanado por este Juízo de primeiro grau em sede de Embargos de Declaração, qual seja: erro material, uma vez que de fato a sentença determinou a devolução do veículo ao demandado sem que exista qualquer notícia de sua apreensão nos autos. Pelo que, só resta a este Juízo conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração apresentados para corrigir o erro material apontado. Por conseguinte, onde se lê na sentença: Por todo o exposto, com base no artigo 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, DEVENDO O VEÍCULO SER DEVOLVIDO AO DEMANDADO. Leia-se: Por todo o exposto, com base no artigo 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, DEVENDO O VEÍCULO SER DEVOLVIDO AO DEMANDADO CASO TENHA SIDO O BEM OBJETO DE APREENSÃO COM FUNDAMENTO NA DECISÃO LIMINAR REVOGADA NESTA SENTENÇA. DECISÃO: Posto isso, com base nesses fundamentos, conheço e dou provimento aos Embargos de Declaração para corrigir o erro material existente na sentença de id. 163505280, passando a vigorar com a seguinte modificação, permanecendo incólume naquilo que não foi modificada: (...) Por todo o exposto, com base no artigo 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, DEVENDO O VEÍCULO SER DEVOLVIDO AO DEMANDADO CASO TENHA SIDO O BEM OBJETO DE APREENSÃO COM FUNDAMENTO NA DECISÃO LIMINAR REVOGADA NESTA SENTENÇA. (...) P.R.I. Recife, 03 de março de 2026. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito " RECIFE, 12 de março de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=
