Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 3000021-85.2026.8.06.0125 AUTOR: P. H. S. S., M. J. D. S. REU: A. D. S. L. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, ajuizada por P. H. S. S., representado por sua genitora M. J. D. S., em face de A. D. S. L., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que o requerido é genitor do menor, fruto do relacionamento mantido com sua representante legal, encerrado em 2019. Sustenta que, desde a separação, o requerido não contribui regularmente para o sustento do filho, realizando apenas depósitos esporádicos de valores insuficientes para atender às necessidades da criança. Afirma, ainda, que a genitora exerce, desde então, os cuidados cotidianos do filho, enquanto o requerido, residente em Petrolina/PE, não mantém convivência regular com a criança. Diante disso, requer a fixação de alimentos no percentual de 60% do salário mínimo vigente, a concessão da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação progressiva da convivência paterna, conforme petição inicial de ID 188605218. A decisão de ID 188613016 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo vigente e determinou a citação do requerido, bem como a realização de audiência de conciliação. O requerido foi regularmente citado e intimado em 17/07/2026, conforme certidão de ID 221539540. Realizada audiência de conciliação em 11/08/2026, não houve composição entre as partes, em razão da ausência do requerido, conforme termo de ID 225426274. Por meio da decisão de ID 226187787, foi decretada a revelia do demandado, diante da ausência de contestação, determinando-se a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora apresentou manifestação no ID 240059657, reiterando os pedidos iniciais, requerendo a produção de prova acerca da capacidade financeira do requerido e postulando medidas destinadas ao cumprimento da obrigação alimentar provisoriamente fixada. O Ministério Público apresentou parecer no ID 242330465, manifestando-se pelo julgamento antecipado do mérito e pela fixação de alimentos definitivos em percentual não inferior a 50% do salário mínimo vigente. Posteriormente, foi determinada a conclusão dos autos para julgamento (ID 241894207). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução das questões remanescentes, sendo desnecessária a produção de outras provas. Embora tenha sido decretada a revelia do requerido, seus efeitos materiais não incidem automaticamente sobre as questões relativas à guarda e à convivência familiar, por envolverem direitos indisponíveis de criança, conforme art. 345, II, do CPC. DA COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS Inicialmente, verifica-se a existência de coisa julgada quanto à pretensão de fixação de alimentos. Conforme documentação constante do processo nº 0050667-29.2021.8.06.0125, anteriormente ajuizado pelo mesmo alimentando, representado por sua genitora, em face do mesmo requerido, houve julgamento definitivo da obrigação alimentar. Naqueles autos, foi proferida sentença em 18/08/2022 (fls. 48/50), que julgou procedente o pedido e condenou ANAILSON SANTOS LEITE ao pagamento de pensão alimentícia em favor de P. H. S. S., no percentual de 25% do salário mínimo vigente, com vencimento até o dia 10 de cada mês. A referida sentença transitou em julgado, conforme certidão de 15/09/2022 (fl. 58), constituindo título executivo judicial. Assim, observa-se que a presente demanda reproduz a pretensão de fixação de alimentos anteriormente apreciada, envolvendo as mesmas partes e a mesma obrigação alimentar. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Por sua vez, o art. 485, V, do CPC estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de coisa julgada. Embora as decisões que fixam alimentos possam ser revistas diante de alteração na situação financeira dos interessados, conforme art. 1.699 do Código Civil, a modificação da obrigação anteriormente estabelecida deve ser buscada mediante pretensão revisional própria, fundada em circunstâncias que justifiquem sua alteração. No caso, a parte autora ajuizou nova ação de fixação de alimentos, sem formular pedido revisional fundamentado em alteração superveniente das necessidades do alimentando ou das possibilidades do alimentante. Dessa forma, não cabe estabelecer novamente obrigação alimentar já definida por sentença transitada em julgado, razão pela qual deve ser reconhecida a coisa julgada quanto a esse pedido. Registre-se, ainda, que a decisão de ID 188613016, que fixou alimentos provisórios em 25% do salário mínimo, foi proferida sem conhecimento da existência do título judicial anterior. Considerando que já existe obrigação alimentar definitivamente estabelecida no processo nº 0050667-29.2021.8.06.0125, impõe-se a revogação da fixação provisória realizada nestes autos, evitando-se a duplicidade de determinações judiciais sobre a mesma obrigação. Quanto ao requerimento de cumprimento da decisão interlocutória formulado no ID 240059657, a cobrança das prestações alimentícias inadimplidas deverá observar o título judicial constituído no processo anterior, mediante o procedimento de cumprimento de sentença cabível, não sendo possível instaurar cobrança paralela das mesmas parcelas com fundamento em duas decisões judiciais. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada quanto à pretensão alimentar, com a consequente extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. DA GUARDA Remanescem para julgamento os pedidos de guarda e regulamentação da convivência paterna, matérias que não foram apreciadas no processo anterior. A Constituição Federal, em seu art. 227, assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e à proteção integral. O art. 1.583 do Código Civil disciplina as modalidades de guarda unilateral e compartilhada, devendo sua definição observar, sobretudo, o melhor interesse da criança. Embora a guarda compartilhada constitua a regra no ordenamento jurídico, sua aplicação deve considerar as circunstâncias concretas da relação familiar. No caso, a genitora afirma que exerce os cuidados cotidianos do filho desde o encerramento do relacionamento com o requerido, ocorrido em 2019, sendo responsável por sua criação, educação e sustento. Conforme narrado na petição inicial (ID 188605218), o requerido reside em Petrolina/PE e não mantém participação regular na rotina da criança. A certidão de nascimento juntada no ID 188606428 comprova a filiação, inexistindo controvérsia acerca da responsabilidade parental das partes. O requerido, embora regularmente citado, não apresentou contestação nem demonstrou interesse em participar da definição judicial da guarda e da convivência com o filho. Embora a revelia, isoladamente, não autorize o deferimento automático do pedido, a ausência de participação processual do genitor, somada às circunstâncias familiares narradas e à realidade de cuidados maternos, constitui elemento relevante para a solução da controvérsia. Nesse contexto, considerando que a criança permanece sob os cuidados da genitora desde a separação e que não há elementos que indiquem ser necessária a alteração dessa realidade, mostra-se adequada a regularização da guarda em seu favor. A medida preserva a estabilidade da criança e assegura a continuidade dos cuidados que vêm sendo prestados pela mãe. Ressalte-se que a guarda unilateral não afasta o poder familiar do genitor, tampouco o exonera de suas responsabilidades parentais, permanecendo assegurado seu direito de acompanhar a criação e a educação do filho, nos termos da legislação aplicável. Diante dessas circunstâncias, entendo que o pedido de guarda unilateral materna merece acolhimento. DA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA A convivência familiar constitui direito fundamental da criança, devendo ser preservada sempre que compatível com seu bem-estar e desenvolvimento. Nos termos do art. 1.589 do Código Civil, o genitor que não detém a guarda poderá visitar o filho e tê-lo em sua companhia, conforme acordado entre os pais ou fixado judicialmente. No caso, a parte autora afirma que o requerido não mantém convivência regular com o filho desde o término do relacionamento, circunstância que recomenda cautela no estabelecimento do regime de visitas. Na petição inicial (ID 188605218), a genitora requer a regulamentação progressiva da convivência paterna, com visitas presenciais em Missão Velha/CE, inicialmente das 13h às 17h, acompanhadas por familiar ou pessoa de confiança que possua vínculo afetivo com a criança. Considerando a alegada ausência de convivência regular e a distância entre os domicílios dos genitores, mostra-se adequado estabelecer um regime inicial de aproximação gradual, de modo a permitir o fortalecimento do vínculo paterno-filial sem alterações bruscas na rotina da criança. Dessa forma, a convivência deverá ocorrer, inicialmente, nos finais de semana em que o requerido estiver em Missão Velha/CE, no período das 13h às 17h, mediante comunicação prévia à genitora, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Durante essa fase inicial, os encontros deverão ocorrer sem pernoite, na presença de familiar ou pessoa de confiança indicada de comum acordo pelos genitores, preferencialmente alguém com quem a criança já mantenha vínculo afetivo. A convivência também poderá ocorrer em feriados e períodos de férias escolares, observadas as mesmas condições iniciais, mediante prévio ajuste entre os genitores. Eventual ampliação do regime, inclusive para períodos maiores ou com pernoite, poderá ser estabelecida mediante acordo entre os responsáveis ou posterior revisão judicial, considerando a evolução do vínculo e o melhor interesse da criança. Assim, o pedido de regulamentação da convivência paterna também merece acolhimento, com as condições acima estabelecidas. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA quanto ao pedido de fixação de alimentos formulado por P. H. S. S. em face de A. D. S. L. e, consequentemente, JULGO EXTINTA ESSA PRETENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, considerando a sentença transitada em julgado proferida no processo nº 0050667-29.2021.8.06.0125. b) REVOGO a decisão de fixação de alimentos provisórios constante do ID 188613016, exclusivamente quanto à obrigação alimentar, diante da existência de título judicial anterior que já estabeleceu alimentos definitivos em favor do mesmo alimentando, ressalvada a exigibilidade das prestações devidas nos termos da sentença proferida no processo nº 0050667-29.2021.8.06.0125. c) INDEFIRO, nestes autos, o pedido de instauração de cumprimento da obrigação alimentar formulado no ID 240059657, ressalvando à parte interessada a possibilidade de promover o cumprimento da sentença proferida no processo nº 0050667-29.2021.8.06.0125, observados os pagamentos efetivamente realizados, de modo a evitar cobrança em duplicidade. d) JULGO PROCEDENTE o pedido de guarda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONCEDER A GUARDA UNILATERAL de P. H. S. S. à sua genitora, M. J. D. S., preservados os direitos e deveres inerentes ao poder familiar do genitor. e) JULGO PROCEDENTE o pedido de regulamentação da convivência paterna, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para ESTABELECER que: I - O genitor A. D. S. L. poderá conviver presencialmente com o filho nos finais de semana em que estiver na cidade de Missão Velha/CE, das 13h às 17h, mediante comunicação à genitora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; II - Inicialmente, os encontros ocorrerão sem pernoite, acompanhados por familiar ou pessoa de confiança escolhida de comum acordo entre os genitores, preferencialmente alguém com quem a criança já possua vínculo afetivo; III - A convivência durante feriados e férias escolares poderá ocorrer mediante prévio ajuste entre os genitores, respeitadas as condições estabelecidas para a fase inicial de aproximação; IV - O regime poderá ser ampliado mediante acordo entre os genitores ou posterior revisão judicial, observando-se o fortalecimento do vínculo paterno-filial e o melhor interesse da criança. DETERMINO a expedição do competente TERMO DE GUARDA DEFINITIVA em favor de M. J. D. S., após o trânsito em julgado, para os fins legais. Em razão da sucumbência recíproca, decorrente da extinção do pedido alimentar e do acolhimento dos pedidos de guarda e convivência, CONDENO ambas as partes ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de metade para cada parte, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Quanto à parte autora, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, À SEJUD, para apuração de eventuais custas finais ou remanescentes. Apurado saldo devedor, INTIME-SE o requerido A. D. S. L. para recolhimento da parcela que lhe incumbe, correspondente a 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento no prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, OFICIE-SE à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE/CE, para as providências cabíveis quanto à inscrição do débito em dívida ativa, na forma da legislação aplicável. Cumpridas as determinações pertinentes, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito
