Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000392-35.2020.8.17.2670 AUTOR(A): MUNICIPIO DE GRAVATA RÉU: ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Ré Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229423862, conforme segue transcrito abaixo: Vistos, etc ... I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido Liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE GRAVATÁ em face de ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA, objetivando a paralisação de supostas obras irregulares e movimentos de terra em imóvel situado nesta Comarca, sob alegação de ausência de licenciamento urbanístico. A tutela de urgência foi deferida em 02/04/2020 (ID 60228825), determinando o embargo da obra. A decisão foi mantida em sede de Agravo de Instrumento pelo E. TJPE, aplicando-se, à época, a teoria da asserção quanto à legitimidade do réu. Após longo trâmite e dificuldades na citação, o Município foi intimado pessoalmente em 2024 para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção por abandono, quedando-se inerte nos prazos iniciais, vindo a manifestar-se tardiamente em novembro de 2024. O Réu apresentou Contestação (ID 214239624), arguindo, preliminarmente: (i) a extinção do feito por abandono da causa (art. 485, III, CPC); e (ii) sua ilegitimidade passiva ad causam, comprovando por meio de registro imobiliário e procuração que atua apenas como advogado e mandatário da proprietária do imóvel, Sra. Lizzie Maria Felix e Silva. No mérito, defendeu a regularidade do loteamento (aprovado em 2010) e a natureza de mera limpeza do terreno, não exigindo nova licença. Houve réplica e ratificação dos pedidos de prova documental. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato comprovável documentalmente, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial para o deslinde da preliminar que ora se analisa. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A legitimidade das partes é condição da ação e deve estar presente para que o mérito possa ser analisado. Embora a teoria da asserção permita a verificação das condições da ação com base nas alegações iniciais do autor – o que fundamentou a liminar e o acórdão no início da lide –, tal teoria cede lugar à verdade real quando a instrução probatória documental revela fato diverso. No caso em tela, a documentação acostada à contestação é robusta e incontroversa. A Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 214240940) demonstra, com fé pública, que a propriedade do bem objeto da lide pertence a Lizzie Maria Felix e Silva, e não ao Réu. Ademais, a Procuração (ID 60219349) e a identificação profissional (ID 214239629) confirmam que o Sr. André Henrique Gomes da Fonseca ostenta a qualidade de advogado e procurador da proprietária. A responsabilidade por infrações urbanísticas (obras sem licença, movimentos de terra) recai sobre o proprietário do imóvel ou o possuidor a qualquer título que tenha o domínio do fato da construção. O advogado ou mandatário que, no exercício de suas funções, acompanha fiscalização ou gere interesses da proprietária, não se confunde com a figura do empreendedor ou do dono da obra, salvo se comprovado excesso de mandato ou ato ilícito pessoal, o que não se vislumbra na narrativa da inicial, que lhe imputou responsabilidade apenas por ter se apresentado aos fiscais no local. O art. 17 do CPC estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Não sendo o Réu proprietário, nem construtor responsável técnico, falta-lhe pertinência subjetiva para figurar no polo passivo de demanda que visa obrigação de fazer e não fazer sobre imóvel alheio. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do Abandono da Causa Embora assistisse razão à defesa quanto à desídia do Município, que deixou transcorrer prazos para impulsionar o feito em 2024, a extinção por ilegitimidade passiva (art. 485, VI) prevalece sobre a extinção por abandono (art. 485, III), pois aquela reconhece a impossibilidade técnica de o Réu responder pelos fatos, conferindo maior segurança jurídica à parte demandada indevidamente. 3. Da Revogação da Liminar Como consequência lógica do reconhecimento da ilegitimidade do Réu, a medida liminar deferida contra ele perde seu suporte fático-jurídico, devendo ser revogada, sem prejuízo de que o Município exerça seu poder de polícia administrativa ou ajuíze nova demanda contra a real proprietária, caso entenda persistir a irregularidade. 4. Do Pedido de Indenização por Danos Morais Passo a analisar o pedido de indenização formulado pelo Réu em face do Município. O pleito não merece acolhimento. Para a configuração da responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF), é necessária a comprovação do ato, do dano e do nexo causal. No caso, embora o Município tenha errado ao indicar o advogado no polo passivo, tal fato decorreu do exercício regular do direito de ação e do poder de polícia (fiscalização de obras), uma vez que o Réu se apresentou como responsável no momento da autuação administrativa, gerando a confusão inicial. O simples ajuizamento de ação judicial, ainda que posteriormente extinta por ilegitimidade, não gera, por si só, dano moral indenizável (in re ipsa). Trata-se de mero aborrecimento da vida civil e profissional, inerente ao exercício da advocacia, não havendo prova nos autos de violação grave à honra, à imagem ou à dignidade do Réu que justifique reparação pecuniária. Não houve má-fé processual ou abuso de direito por parte do Ente Público, mas sim uma divergência quanto à identificação do sujeito passivo da obrigação urbanística, sanada agora pela via judicial. Portanto, julgo improcedente o pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva de ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA. REVOGO a liminar anteriormente concedida. Em relação ao Pedido de Danos Morais: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Réu, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Da Sucumbência Recíproca: Considerando que ambas as partes sucumbiram em suas pretensões (o Autor na ação principal e o Réu no pedido de indenização), condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios da seguinte forma: · O Autor (Município) pagará ao advogado do Réu honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa principal (pela extinção da ação). · O Réu pagará honorários de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (pela improcedência do pedido indenizatório), observada a Gratuidade de Justiça, se deferida. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá GRAVATÁ, 12 de março de 2026. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste
