Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 144.000,00, devendo a correção monetária e os juros moratórios incidirem na forma das disposições contratuais até o efetivo pagamento do débito, descontados os valores já pagos em relação a esta rúbrica (não considerando no abatimento do saldo residual, portanto, o pagamento feito junto à CEF) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para a parte autora, acrescido de juros de mora correspondente à taxa de 1% a.m. até o dia 27/08/2024 e, após essa data, pela taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação, e de correção monetária (IPCA), a contar desta sentença. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual, observada a suspensão, em caso de futuro deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Nos termos acima, faculta-se a apresentação de documentos que comprovem a insuficiência financeira pela ré, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento, independente de nova conclusão. Tendo em vista a disciplina do CPC/2015, que dispensa o juiz do exame de admissibilidade da apelação interposta, havendo manejo de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, despicienda nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens e anotações de estilo. Com o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.