Ementa
ISTO POSTO, com arrimo nas disposições constantes da Lei Civil, com as alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 66, ao tempo em que homologo o acordo de vontades nos termos do documento de Id. 215773374, o qual passa a ser parte integrante desta sentença, decreto o divórcio e extingo o vínculo matrimonial existente até então entre MYLLENA DA MOTA SILVEIRA GONÇALVES GUERRA e LUÍS GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, devendo ser procedida a averbação junto ao Cartório de Registro Civil de Bom Jardim, onde o casamento se encontra registrado sob o nº 2757, às fls. 138, do livro B-11, servindo uma via desta sentença como mandado, a ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos (art. 2º, da Lei Estadual nº 11.404/96). Tenho, assim, por resolvido o mérito do presente processo, na forma disposta no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem rateadas por ambas as partes, ficando a exigibilidade suspensa em razão de serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Jardim Processo nº 0001000-70.2025.8.17.2310 REQUERENTE: M. D. M. S. G. G. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): L. G. O. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Bom Jardim, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218307917, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MYLLENA DA MOTA SILVEIRA GONÇALVES GUERRA e LUÍS GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, ambos qualificados, ingressaram com a presente Ação de Divórcio Consensual c/c Guarda e Alimentos. Requerem o divórcio do casal, renunciando reciprocamente os alimentos, com bens a partilhar. Quanto aos filhos advindos do casamento, transigiram quanto à guarda, visitação e alimentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do acordo entre as partes (Id. 218171321). Vieram os autos conclusos. Relatado, DECIDO. Por força do poder constituinte derivado reformador, no dia 14 de julho de 2010, foi publicado e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66, dando nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. Desta forma, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela nova disposição constitucional. Enfim, qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso, independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Além do mais, as pessoas que já se separaram podem ingressar, imediatamente, com o pedido de divórcio. Trata-se de direito potestativo e que não está sujeito a qualquer condição. No caso em exame, observa-se que o casal renuncia alimentos reciprocamente. Em relação à guarda, visitação e alimentos em favor dos filhos em comum, da mesma forma, pactuaram acordo segundo o que consta da petição inicial (Id. 215773374), tudo com o posicionamento favorável do Ministério Público. Portanto, as partes exercitaram a manifestação de suas vontades sem vício de consentimento, não havendo motivo para não emprestar-lhe validade. ISTO POSTO, com arrimo nas disposições constantes da Lei Civil, com as alterações provocadas pela Emenda Constitucional nº 66, ao tempo em que homologo o acordo de vontades nos termos do documento de Id. 215773374, o qual passa a ser parte integrante desta sentença, decreto o divórcio e extingo o vínculo matrimonial existente até então entre MYLLENA DA MOTA SILVEIRA GONÇALVES GUERRA e LUÍS GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA, devendo ser procedida a averbação junto ao Cartório de Registro Civil de Bom Jardim, onde o casamento se encontra registrado sob o nº 2757, às fls. 138, do livro B-11, servindo uma via desta sentença como mandado, a ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos (art. 2º, da Lei Estadual nº 11.404/96). Tenho, assim, por resolvido o mérito do presente processo, na forma disposta no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas a serem rateadas por ambas as partes, ficando a exigibilidade suspensa em razão de serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Após a intimação eletrônica do(a)(s) promovente(s), sem aguardar decurso de prazo, envio de malote digital para o cartório, juntada do comprovante do malote digital no processo, ARQUIVE-SE imediatamente. Bom Jardim/PE, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta" BOM JARDIM, 11 de março de 2026. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste
