Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. ANTECIPAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. NECESSIDADE COMPROVADA PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição de ensino superior privada em face de sentença que acolheu pedido de aluno para expedição antecipada de certificado de conclusão do curso de Direito. O recorrido comprovou o cumprimento integral das exigências curriculares e a necessidade do documento para posse em cargo público estadual. A instituição alegou incompetência da Justiça Estadual e questionou a condenação à obrigação de fazer e aos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que envolvam a emissão de certificado de conclusão de curso por instituição de ensino superior privada; e (ii) determinar se é cabível a antecipação da expedição do certificado de conclusão de curso, diante da comprovação do cumprimento dos requisitos acadêmicos e da urgência decorrente de aprovação em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Federal limita-se às ações em que há interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias, conforme decidido pelo STF no Tema 1154 (RE 1304964/SP), o que não ocorre em controvérsia entre aluno e instituição privada de ensino superior. A ausência de envolvimento direto do Ministério da Educação ou de autarquia federal impede o deslocamento da competência para a Justiça Federal, mantendo-se a atribuição da Justiça Estadual. A autonomia universitária prevista no art. 207 da CF/1988 não autoriza a negativa arbitrária da expedição de documentos acadêmicos, devendo tal prerrogativa ser exercida em conformidade com os princípios da legalidade, finalidade educacional e dignidade da pessoa humana. A recusa da instituição não se fundamenta em critérios técnicos objetivos, tendo o aluno demonstrado a conclusão das disciplinas e a urgência da posse em cargo público, o que legitima a atuação do Judiciário para garantir o direito à emissão do certificado. Jurisprudência desta Corte e de outras Câmaras reconhece a possibilidade de colação de grau ou expedição antecipada de certificados em situações excepcionais, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos acadêmicos e a necessidade concreta. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, com majoração para 20% ante o desprovimento do recurso, observa os critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Estadual o julgamento de demandas envolvendo obrigações contratuais entre alunos e instituições privadas de ensino superior, quando ausente interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias. A negativa injustificada de expedição de certificado de conclusão de curso por instituição de ensino viola os princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana, sendo legítima a intervenção judicial para assegurar o direito do aluno. A urgência decorrente da posse em cargo público e o cumprimento integral das exigências curriculares justificam a antecipação da expedição do certificado de conclusão de curso. É válida a fixação e majoração de honorários advocatícios conforme os critérios objetivos do art. 85 do CPC, quando desprovido o recurso do vencido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1304964/SP (Tema 1154); TJPE, AI nº 0016380-16.2023.8.17.9000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Russell, DJe 24/04/2025; TJPE, AI nº 0022492-98.2023.8.17.9000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Humberto Vasconcelos, j. 27/08/2024; TJPE, AI nº 0000191-39.2024.8.17.9901, 2ª CDP, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, j. 26/08/2024.