Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0169523-07.2022.8.17.2001 IMPETRANTE: LYLLIAN PATRICIA FONSECA LINS IMPETRADO(A): ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229801869, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA LYLLIAN PATRÍCIA FONSECA LINS, qualificada nos autos, propôs o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face de ato supostamente ilegal praticado por ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO – DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/PE, igualmente qualificado. A impetrante alega, em síntese, que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa de forma indevida, em razão da não apreciação de recurso administrativo tempestivamente interposto e, principalmente, pela ocorrência da prescrição da ação punitiva e da prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na penalidade. Narrou a impetrante que, em 03 de outubro de 2015, foi autuada por supostamente transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% (artigo 218, III do Código de Trânsito Brasileiro), infração esta que, segundo a legislação, prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Aduziu, contudo, que somente em 28 de outubro de 2022 foi notificada para apresentar defesa contra a penalidade de suspensão, sem que houvesse sido previamente notificada da autuação do processo de suspensão. Não obstante, em 25 de novembro de 2022, a impetrante protocolou recurso administrativo junto à JARI contra a penalidade de suspensão, conforme Aviso de Recebimento (AR) anexado aos autos (ID: 122303594). Contudo, em 30 de novembro de 2022, foi expedida notificação para entrega da CNH, sob o fundamento de "suposto fim do prazo recursal", o que, na visão da impetrante, demonstra a completa desconsideração de seu recurso administrativo tempestivamente interposto e não analisado (ID: 122303595). A impetrante sustentou que a punição foi aplicada mais de cinco anos após o cometimento da infração, quando já estaria fulminada pela prescrição da ação punitiva, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 c/c o artigo 12 da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN. Argumentou, ademais, que seu direito líquido e certo decorre da prescrição da ação punitiva e da tempestividade do recurso apresentado via postal. Alegou que a suspensão da CNH lhe causa prejuízos diretos em seu trabalho e direito de ir e vir. Pleiteou, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para suspender a eficácia do ato administrativo e permitir-lhe voltar a dirigir, e, no mérito, a anulação definitiva do ato administrativo que suspendeu sua CNH, com a condenação da impetrada em custas e honorários advocatícios (ID: 122303590). O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE apresentou manifestação prévia (ID: 123860216), pugnando pelo indeferimento da liminar. Alegou a ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como a natureza satisfativa do provimento liminar, o que seria vedado contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil, e do artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 c/c Lei nº 9.494/97. Posteriormente, o DETRAN/PE apresentou nova manifestação (ID: 198116835), na qual defendeu a inocorrência da prescrição, invocando a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, que distingue as prescrições da ação punitiva (5 anos), executória (5 anos) e intercorrente (3 anos). Sustentou que as notificações foram realizadas tempestivamente e que não houve paralisação processual que ensejasse a prescrição intercorrente. Afirmou que a infração foi cometida em 03/10/2015 e que as devidas notificações foram feitas, encerrando o ciclo da ação punitiva dentro do prazo, sem ocorrência de prescrição. Arguí que a notificação de abertura do processo administrativo da ação executória ocorreu dentro do quinquídio subsequente à ação punitiva, interrompendo o prazo prescricional. Reiterou a legalidade da autuação e dos atos administrativos, que são decorrentes do poder de polícia, e que a declaração de nulidade do ato geraria lesão à ordem pública e à segurança do trânsito. Em manifestação à documentação acostada pela autoridade impetrada (ID: 214917125), a impetrante reafirmou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente. Destacou, com base nos próprios documentos do DETRAN/PE, que a infração ocorreu em 03/10/2015, e a notificação da penalidade de suspensão foi expedida apenas em 17/03/2022, o que ultrapassaria o prazo de 5 anos previsto na Lei nº 9.873/99 e na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. Adicionalmente, argumentou a ocorrência de prescrição intercorrente em dois momentos: (i) entre a abertura do processo administrativo de suspensão (23/11/2019) e a publicação da portaria que determinou a suspensão (29/11/2022), totalizando mais de 3 anos de paralisação; e (ii) entre a notificação da penalidade da infração (20/04/2016) e a notificação de abertura do processo administrativo de suspensão (23/11/2019), também superior a 3 anos. Por fim, a impetrante invocou o princípio da unicidade da interrupção prescricional, citando o artigo 202 do Código Civil e o REsp 1.786.266 do Superior Tribunal de Justiça, para sustentar que a prescrição só pode ser interrompida uma única vez. RELATADOS.DECIDO. A controvérsia central do presente mandamus reside na verificação da legalidade do ato administrativo que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir à impetrante, questionada sob os pilares da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública e da prescrição intercorrente no processo administrativo correlato, bem como da alegada ausência de análise de recurso administrativo tempestivo. O mandado de segurança, como cediço, é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A demonstração de direito líquido e certo prescinde de dilação probatória, exigindo prova pré-constituída dos fatos alegados. No caso em tela, a impetrante acostou aos autos todos os documentos que reputa essenciais à comprovação de suas alegações. O cerne da questão perpassa pela aplicação das normas que regem a prescrição no âmbito administrativo sancionador, especialmente a Lei nº 9.873/99 e a Resolução CONTRAN nº 723/2018. A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia. Seu artigo 1º é claro ao dispor que "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". O § 1º do mesmo artigo preceitua que "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". A Resolução CONTRAN nº 723, de 06 de fevereiro de 2018, que uniformiza o processo administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH, incorpora expressamente os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873/99. Seu artigo 24 detalha: "Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos". O § 1º do referido artigo 24 estabelece que o termo inicial da pretensão punitiva, no caso de infrações autossuspensivas (como a do artigo 218, III do CTB), é "a data da infração". O § 5º reforça que "Incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos". No caso concreto, os fatos são incontroversos, sendo confirmados pela própria documentação apresentada pelo DETRAN/PE nos autos. A infração imputada à impetrante ocorreu em 03 de outubro de 2015. A notificação da penalidade de suspensão, todavia, foi expedida apenas em 17 de março de 2022 (ID: 214917125, p. 2, §9). Verifica-se, portanto, um lapso temporal de mais de seis anos e cinco meses entre a data do cometimento da infração e a efetiva notificação da penalidade de suspensão. Consoante o artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e o artigo 24, I, da Resolução CONTRAN nº 723/2018, a prescrição da ação punitiva da Administração Pública é de cinco anos, contados da data da prática do ato. O prazo quinquenal foi manifestamente ultrapassado, fulminando a pretensão punitiva do órgão de trânsito. A defesa do DETRAN/PE tenta distinguir a "ação punitiva" da "ação executória" e alegar que a notificação de abertura do processo administrativo da ação executória teria ocorrido dentro do quinquídio, interrompendo o prazo (ID: 198116835, p. 3). No entanto, tal argumento não se sustenta diante da cronologia dos fatos e da legislação aplicável. O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva em infrações autossuspensivas é a data da infração, e a expedição da notificação da penalidade somente ocorreu muito após o quinquênio legal. A notificação de instauração do processo administrativo de suspensão ocorreu em 23/11/2019 (ID: 214917125, p. 2, §6), que, ainda que pudesse ser considerada um marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, já se deu após o prazo prescricional de cinco anos da infração (03/10/2015). A questão da unicidade da interrupção prescricional, ventilada pela impetrante e objeto de reiterados pronunciamentos dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é de fundamental importância para o deslinde da causa. O artigo 202 do Código Civil estabelece que "A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...]" (grifo nosso). Este preceito legal, embora inserido no Código Civil, reflete um princípio geral do direito que busca conferir segurança jurídica e impedir a eternização das relações jurídicas e das pretensões. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.786.266/DF, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, da Quarta Turma, em acórdão publicado em 17/10/2022, firmou o entendimento de que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. A ementa do referido julgado esclarece que "Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos". A interpretação que se extrai desse precedente é a de que, uma vez ocorrida a interrupção da prescrição por um determinado ato, não é possível uma nova interrupção por outro ato subsequente, ainda que de natureza distinta. Esta tese foi reforçada em outros julgados e informativos, com o intuito de evitar a perpetuidade da incerteza nas relações jurídicas. No contexto administrativo, a Lei nº 9.873/99, em seu artigo 2º, II, prevê a interrupção da prescrição da ação punitiva "por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato". Mesmo que se considere a notificação da penalidade da infração, expedida em 20/04/2016 (ID: 214917125, p. 2, §5), como o primeiro e único ato interruptivo válido da prescrição da pretensão punitiva (contada desde 03/10/2015), o prazo quinquenal reiniciaria a partir de 20/04/2016. Nesse cenário, o prazo prescricional findaria em 20/04/2021. Contudo, a notificação da penalidade de suspensão somente ocorreu em 17/03/2022, ou seja, após o decurso do prazo prescricional, mesmo considerando-se tal interrupção. Desse modo, a pretensão punitiva do DETRAN/PE já estava prescrita antes mesmo da expedição da notificação da penalidade de suspensão. Adicionalmente, cumpre analisar a alegação de prescrição intercorrente. O § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e o § 5º do artigo 24 da Resolução CONTRAN nº 723/2018 são claros ao prever que a prescrição intercorrente incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. A impetrante aponta dois períodos de paralisação que, em sua visão, caracterizam a prescrição intercorrente. O primeiro período seria entre a Notificação de Penalidade da Infração (20/04/2016) e a Notificação de Abertura do Processo Administrativo de Suspensão (23/11/2019). Este lapso temporal supera em muito os três anos exigidos para a configuração da prescrição intercorrente, demonstrando uma inércia da Administração Pública na condução do processo punitivo. O segundo período de inércia apontado é entre a Notificação de Abertura do Processo Administrativo de Suspensão (23/11/2019) e a publicação da portaria que suspendeu a CNH (29/11/2022). Novamente, observa-se um período superior a três anos de paralisação processual, sem que a impetrante tenha contribuído para tal morosidade. A jurisprudência do STJ tem reiteradamente reconhecido a incidência da prescrição intercorrente em processos administrativos paralisados por mais de três anos, especialmente quando não há norma local específica sobre o tema ou para apuração de infrações de natureza não tributária, o que se amolda ao caso vertente. A tese de defesa do DETRAN/PE, que busca desmembrar o processo em "ação punitiva" e "ação executória" distintas, com marcos prescricionais independentes, carece de amparo diante do contexto normativo e da realidade fática. A suspensão do direito de dirigir decorre diretamente da infração cometida e é uma penalidade inerente ao poder de polícia de trânsito. A Resolução CONTRAN nº 723/2018, ao prever os prazos prescricionais para a "ação punitiva", a "ação executória" e a "prescrição intercorrente" no contexto de um mesmo "processo administrativo", evidencia a unidade da pretensão sancionatória. A paralisação por mais de três anos em etapas cruciais da persecução administrativa não pode ser ignorada, sob pena de chancelar uma atuação estatal descompromissada com a celeridade e a segurança jurídica. Por fim, a impetrante alegou que seu recurso administrativo, protocolado em 25/11/2022, não foi analisado, e que a notificação para entrega da CNH, por "suposto fim do prazo recursal", foi expedida em 30/11/2022. Embora a questão da prescrição já seja suficiente para anular o ato, a omissão na análise do recurso administrativo tempestivo constitui, por si só, grave violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O artigo 6º, § 1º, I, da Resolução CONTRAN nº 299/2008 estabelecia, para a verificação da tempestividade do recurso enviado via postal, a data da entrega na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ID: 122303590, p. 2). Tendo o recurso sido protocolado dentro do prazo, sua ausência de análise configura vício insanável no processo administrativo, maculando a validade da penalidade imposta. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade e deve observar o trâmite processual e os direitos dos administrados. A ignorância de um recurso tempestivo, sem qualquer justificativa plausível, configura abuso de poder. Portanto, diante da farta prova pré-constituída e dos argumentos jurídicos desenvolvidos, conclui-se que o ato administrativo que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir à impetrante está viciado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LYLLIAN PATRÍCIA FONSECA LINS em face de ANDRÉ GUSTAVO CARNEIRO LEÃO – DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/PE, para: a) Declarar a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à infração de trânsito cometida em 03 de outubro de 2015, bem como a prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir da impetrante, nos termos do artigo 1º e seu § 1º da Lei nº 9.873/99 e do artigo 24, I, III e § 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, em conformidade com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.786.266/DF; b) Anular o ato administrativo que determinou a suspensão do direito de dirigir da impetrante LYLLIAN PATRÍCIA FONSECA LINS, restaurando integralmente sua Carteira Nacional de Habilitação. Considerando que a tutela provisória foi inicialmente deferida e a sentença julgou procedente o pedido correspondente, confirmo a respectiva tutela provisória. Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Caso apresentada apelação, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação apresentada. Apresentadas as contrarrazões, aposta certidão caso não sejam ofertadas, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos do art. 1010, § 3º do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito " RECIFE, 10 de março de 2026. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
