Ementa
DIREITO EMPRESARIAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL (SENAI). NATUREZA TRIBUTÁRIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SISTEMA DUAL DE COMPETÊNCIAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO E JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A repetição de argumentos já deduzidos em primeiro grau não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, quando as razões recursais se contrapõem diretamente aos fundamentos da decisão agravada e permitem a exata compreensão da controvérsia. 2. A contribuição devida ao SENAI possui natureza de contribuição de interesse de categoria profissional (parafiscal), espécie do gênero tributo, razão pela qual o crédito correspondente não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 187 do Código Tributário Nacional e do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. 3. A execução de crédito tributário ou parafiscal em face de empresa em recuperação judicial deve prosseguir no juízo de origem, que detém a competência para determinar os atos de constrição patrimonial necessários à satisfação do crédito. 4. Cabe ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, exercer o controle sobre a essencialidade dos bens constritos, podendo determinar a substituição daqueles bens de capital que se mostrarem imprescindíveis à manutenção da atividade empresarial. 5. Incorre em error in judicando a decisão que determina a suspensão da execução e a expedição de certidão para habilitação do crédito fiscal no juízo universal, por tratar o crédito como se concursal fosse, em desacordo com o regime jurídico aplicável. 6. Agravo de instrumento provido.