Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fazendo-o com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da satisfação da obrigação. Outrossim, REJEITO o pedido do Executado de restituição do indébito em dobro, bem como o pedido de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais remanescentes e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000461-72.2018.8.17.2400 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): JOSE MACABEU DE SOUSA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223476436 , conforme segue transcrito abaixo: "... Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), c/c o art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), fazendo-o com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da satisfação da obrigação. Outrossim, REJEITO o pedido do Executado de restituição do indébito em dobro, bem como o pedido de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno o Executado ao pagamento das custas processuais remanescentes e ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumprido o disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquive-se. Caetés, data registrada no sistema. MARÍLIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS Juíza Substituta" CAETÉS, 10 de março de 2026. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste
