Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0080767-51.2024.8.17.2001 AUTOR(A): GILSON PEIXOTO DE QUEIROZ PEDROSO RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231690181, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Liminar ajuizada por GILSON PEIXOTO DE QUEIROZ PEDROSO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, objetivando a suspensão do ato que o eliminou no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, com a consequente aceitação de seus índices ou a realização de um novo teste adaptado, garantindo sua permanência no certame, além de indenização por danos morais. Em breve síntese, o autor alega que se inscreveu no certame para concorrer às vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD), por ser portador de Pé Torto Congênito (CID 10 Q66). Afirma que foi aprovado nas fases objetiva, discursiva e de exames médicos. Contudo, na fase do TAF, apesar de ter obtido êxito nos testes de barra fixa, salto em distância, natação e abdominal, foi reprovado no teste de corrida de 2.400 metros, percorrendo 2.200 metros no tempo limite. Sustenta que a reprovação é ilegal, pois o edital vedou qualquer adaptação do teste físico para PcD, o que viola a legislação de regência e a jurisprudência do STF (ADI 6476), além de apontar supostas irregularidades na execução da prova (metragem da pista e posicionamento do sensor). O juízo proferiu decisão (id. 185303265) indeferindo o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que o edital é a lei do concurso e o autor não o impugnou no momento oportuno, e deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. O Estado de Pernambuco apresentou defesa (id. 186059110), alegando, em síntese, a ocorrência de preclusão lógica por ausência de impugnação tempestiva do edital; a legalidade da exigência editalícia que veda a adaptação do TAF, amparada no Decreto nº 9.508/2018 e na ADI 6476 do STF, dada a natureza policial do cargo que exige preparo físico mínimo; a ausência de violação à isonomia, pois os candidatos PcD concorrem apenas entre si; e a impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora. O Instituto AOCP apresentou defesa (id. 180162744), alegando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, requerendo sua fixação por estimativa em R$ 1.000,00, e a sua ilegitimidade passiva, por ser mero executor do certame. No mérito, defendeu a estrita legalidade de sua conduta ao cumprir o item 14.7.4 do edital, a impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo e a inexistência de danos morais. O autor apresentou réplica (id. 205215742), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial, destacando que a vedação genérica de adaptação do TAF contraria frontalmente a tese firmada pelo STF na ADI 6476 e a Lei Brasileira de Inclusão. O Ministério Público apresentou manifestação (id. 213827256), informando não possuir interesse na lide que justifique a sua intervenção, por se tratar de direito individual disponível. É o relatório. Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes suscitadas pelas partes rés. O Instituto AOCP requer a redução do valor da causa de R$ 91.038,56 para R$ 1.000,00, sob o argumento de inexistir conteúdo econômico imediato, o que não procede. O autor cumulou pedido de anulação do ato de reprovação, com vistas à continuidade no certame e futura nomeação, com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, razão pela qual se rejeita a impugnação. Ainda, a banca examinadora sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como executora das regras do edital, cuja elaboração compete ao Estado de Pernambuco. A preliminar não merece acolhimento. Embora a normatização do certame seja atribuição do ente estatal, o autor não impugna apenas regra editalícia, mas também a própria execução material do TAF, apontando irregularidades como metragem da pista superior à prevista, posicionamento inadequado do sensor de cronometragem e omissão dos fiscais. Sendo o Instituto AOCP responsável pela aplicação do teste e pela aferição dos resultados que ensejaram a eliminação do candidato, é parte legítima para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside na legalidade da eliminação do autor, candidato inscrito nas vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD), no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente na prova de corrida de 2.400 metros, em virtude da ausência de adaptação do exame à sua condição física (Pé Torto Congênito - CID 10 Q66). O edital, em seu item 14.7.4, vedou expressamente a realização de adaptação especial nos Exames de Aptidão Física. O autor sustenta que tal previsão viola a Lei Brasileira de Inclusão e o entendimento do STF. Todavia, a análise detida da jurisprudência vinculante da Suprema Corte não ampara a pretensão deduzida. No julgamento da ADI nº 6476, o STF examinou a matéria fixando parâmetros quanto à possibilidade de adaptação em provas físicas, sem afastar a exigência de compatibilidade entre as atribuições do cargo e as limitações do candidato. À luz desse precedente, a vedação editalícia deve ser interpretada em consonância com a natureza e as atribuições do cargo pretendido, não se extraindo, automaticamente, a invalidade da cláusula ou o direito subjetivo à adaptação pretendida. Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo da Medida Cautelar. Conversão em Julgamento de Mérito . Concurso Público. Decreto que exclui a adaptação de provas físicas para candidatos com deficiência. (...) Pedido julgado procedente, com a fixação das seguintes teses de julgamento: 1. É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos; 2. É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública. (STF - ADI: 6476 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/09/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 16/09/2021) A ressalva constante na segunda parte da tese firmada pelo STF é decisiva para a solução da controvérsia: a submissão de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios é constitucional quando demonstrada sua necessidade para o exercício da função pública. No julgamento da ADI 6.476, a Suprema Corte afastou apenas a imposição genérica e abstrata de critérios físicos, admitindo sua uniformização quando justificada pela natureza do cargo. No caso, o edital, em consonância com o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 9.508/2018, previu a aplicação uniforme dos testes físicos, sendo legítima a exigência de aptidão plena para funções que demandam elevado desempenho físico. O cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco possui atribuições de caráter ostensivo e operacional, exigindo plena capacidade física e motora para atuação em perseguições, contenções, salvamentos e intervenções em situações de risco acentuado. A fixação de índice mínimo na prova de corrida (2.400 metros em 11min30seg) não configura rigor desarrazoado, mas requisito inerente às atribuições do cargo, voltado à segurança do próprio agente, de sua equipe e da coletividade. Nesse contexto, a isonomia material não autoriza a mitigação de exigências essenciais, tampouco implica a aprovação de candidato que não comprove o preenchimento dos requisitos mínimos indispensáveis ao exercício da função pública. Além disso, ao se inscrever no certame, o autor aderiu às regras do edital, claras quanto à inexistência de adaptação do TAF (item 14.7.4), sem impugnação tempestiva, operando-se a preclusão. A pretensão de alterar as regras após a reprovação afronta os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica. Assim, inexistindo ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência do índice mínimo de corrida para o cargo de Policial Militar, é vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para flexibilizar critérios objetivos ou determinar a realização de teste com parâmetros diversos dos previstos no edital. Por fim, o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, é improcedente. A eliminação decorreu do regular cumprimento das normas editalícias e legais, inexistindo ato ilícito por parte da Administração ou da banca examinadora. A reprovação em concurso público, por si só, constitui dissabor inerente à natureza competitiva do certame, não configurando dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GILSON PEIXOTO DE QUEIROZ PEDROSO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do INSTITUTO AOCP, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ressalvo a regra do artigo 98, § 3º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. RICARDO GUIMARÃES LUIZ ENNES JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL" RECIFE, 10 de março de 2026. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
