Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000088-67.1993.8.17.0670 HERDEIRO(A): FILOMENA DE MELO SILVA, ROZELIA FRANCISCA DE FREITAS HERACLIO, JOSE CANDIDO DE MELO, SEVERINA FRANCISCA DE MELO, MARIA FRANCISCA DE MELO PEREIRA, RAIMUNDA MELO CORREIA SOARES, RITA BEZERRA DA SILVA, RONALDO FRANCISCO DE FREITAS, ROSETE MARIA DE FREITAS MOURA, DENISE MARIA DA SILVA, JOSE EDSON DA SILVA, IRENE CAETANO DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA INVENTARIANTE: JOSE CANDIDO DE MELO INVENTARIADO: ANTONIO CANDIDO DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Herdeiros Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229230077, conforme segue transcrito abaixo: Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Antonio Candido de Melo, ajuizada em 26 de agosto de 1993, tramitando há mais de três décadas perante este Juízo. O feito teve seu curso regular inicialmente, com a nomeação de José Cândido de Melo para o encargo de inventariante. Contudo, ao longo dos anos, o processo sofreu sucessivas paralisações decorrentes da inércia dos interessados em promover as diligências necessárias à ultimação da partilha. Compulsando os autos, verifica-se que, diante da paralisação injustificada do feito, este Juízo proferiu decisão em 17/11/2025 (ID 223299560), determinando a remoção do então inventariante, fulcrada no art. 622, II, do Código de Processo Civil, haja vista o reconhecimento expresso de seu desinteresse no prosseguimento da demanda, conforme certificado por Oficial de Justiça (ID 218388113). Na mesma oportunidade, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, este Juízo determinou a intimação pessoal dos demais herdeiros habilitados (Filomena de Melo Silva, Rozelia Francisca de Freitas Heraclio, Severina Francisca de Melo, entre outros) para que, no prazo assinalado, manifestassem interesse em assumir a inventariança, sob expressa advertência de extinção do processo por abandono. Foram expedidos mandados e realizadas diligências por Oficiais de Justiça, logrando-se êxito na intimação de diversos herdeiros, enquanto outros não foram localizados ou tiveram notícia de falecimento (como o herdeiro José Carlos da Silva). Conforme Certidão de ID 229175260, datada de 01/02/2026, decorreu o prazo legal sem que houvesse qualquer manifestação ou habilitação de qualquer um dos herdeiros intimados para assumir o encargo de inventariante ou impulsionar o feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se paralisado por negligência exclusiva das partes interessadas, impondo-se a sua extinção. A despeito de o inventário possuir natureza de jurisdição contenciosa especial, visando à formalização da transmissão da propriedade, ele não pode se eternizar no Judiciário à revelia do interesse das partes, transformando o Poder Judiciário em mero arquivo de causas mortas. Da Configuração do Abandono da Causa O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". No caso em tela, a configuração do abandono é inequívoca e preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela jurisprudência: 1. Elemento Objetivo: A paralisação do feito por prazo superior ao legalmente permitido é patente. O processo arrasta-se desde 1993, e a última oportunidade concedida para regularização restou infrutífera pelo silêncio total dos envolvidos. 2. Elemento Subjetivo (Intimação Pessoal): Houve a estrita observância do § 1º do art. 485 do CPC. O inventariante originário foi intimado e declarou não ter interesse. Ato contínuo, os demais herdeiros foram intimados pessoalmente para suprir a falta, conforme determina a ordem legal do art. 617 do CPC, mas mantiveram-se inertes (Certidão ID 229175260). Da Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ ao Caso Concreto Ressalte-se que, embora a Súmula 240 do STJ disponha que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", tal entendimento é mitigado em processos de inventário onde não há litígio instaurado ou quando a inércia é generalizada por todos os herdeiros. Neste cenário, não havendo parte contrária interessada que pugne pelo prosseguimento ou extinção, e diante do desinteresse de todos os sucessores, cabe ao magistrado, no exercício do poder de polícia processual e visando à duração razoável do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88), declarar a extinção do vínculo processual. Da Inviabilidade de Nomeação de Inventariante Dativo Embora o CPC preveja a figura do inventariante dativo (art. 617, VIII), tal medida mostra-se inócua e onerosa ao Estado no presente caso. A nomeação de um terceiro estranho à sucessão pressupõe a existência de ativos líquidos para custeio das despesas e honorários, o que não se verifica de plano nestes autos antigos. Ademais, a função do dativo é auxiliar o andamento quando há litígio ou incapacidade, e não substituir a vontade dos herdeiros que, deliberadamente, optaram por abandonar a via judicial. A inércia dos herdeiros, após mais de trinta anos e diversas oportunidades, denota a ausência de animus em regularizar a situação patrimonial pela via judicial contenciosa, não cabendo ao Estado-Juiz tutelar interesses patrimoniais privados de quem não demonstra zelo por eles. Resta, portanto, caracterizada a desídia absoluta, sendo imperiosa a extinção do feito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em virtude do abandono da causa pelas partes. Revogo a inventariança anteriormente concedida e quaisquer termos de compromisso firmados nos autos. Condeno o espólio, representado pelos herdeiros intimados, ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Suspendo, contudo, a exigibilidade caso haja concessão anterior de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendências tributárias ou de custas que impeçam o arquivamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá GRAVATÁ, 10 de março de 2026. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste
