Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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