Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0001865-04.2024.8.17.3030 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DE BRITO PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 232778917, conforme transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Maria de Fátima de Brito Pereira em face de Banco do Brasil S.A., objetivando a revisão e liberação de valores de sua conta PASEP, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 25.569,86 a título de danos materiais. A autora aduz, em síntese, que é servidora pública municipal aposentada, tendo ingressado nos quadros do serviço público em 1978 e se aposentado em 2013. Relata que, ao consultar o extrato de sua conta vinculada ao PASEP em maio de 2024, deparou-se com um saldo ínfimo, incompatível com os anos de serviço e com as correções monetárias devidas. Argumenta que o banco réu não administrou corretamente a conta. O Juízo, em decisão inicial (id 178676695), indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas. Após o não pagamento no prazo, sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (id 188335098). Contudo, a parte autora apresentou recurso de apelação acompanhado do comprovante de recolhimento das custas (id 189008156), o que ensejo juízo de retratação, anulando-se a sentença e determinando-se o prosseguimento do feito (id 190217319). O feito chegou a ser suspenso por determinação do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em sede de IRDR (id 191157584), mas retomou seu curso regular com a ordem de citação do réu (id 221920401). O réu apresentou defesa (id 226971706), alegando, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando que a gestão do Fundo PASEP é da União Federal. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição decenal. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com fulcro no Tema 1300 do STJ, argumentando que a correção da conta obedeceu estritamente aos parâmetros do Conselho Diretor do Fundo e que os saques questionados referem-se, na verdade, a repasses regulares efetuados para a folha de pagamento da autora (FOPAG). Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental carreada aos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial, conforme restará delineado na análise do mérito. Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, notadamente em alegações de saques indevidos ou não aplicação dos índices estipulados pelo Conselho Gestor. Assim, sendo o réu sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Comum Estadual. No que tange à prejudicial de prescrição, vê-se que a parte autora se aposentou em 2015 (id 175174095), tendo a demanda sido proposta em 2024, estando atendido o prazo decenal. Adentrando ao mérito, a pretensão autoral não merece acolhimento. Em detida análise da petição inicial, constata-se que a narrativa apresentada pela parte autora é deveras genérica e padronizada. A requerente limita-se a manifestar sua insatisfação com o saldo encontrado em sua conta vinculada ao PASEP ao ensejo de sua aposentadoria, presumindo, de forma unilateral e sem qualquer base fática pormenorizada, que teria sido vítima de desfalques ou má administração por parte da instituição financeira. A autora não especifica se discorda dos índices aplicados pelo banco réu, tampouco aponta objetivamente quais seriam os índices legais supostamente sonegados pela instituição financeira. Pelo contrário, a planilha unilateral acostada pela autora (id 175174094) aplica índices completamente divorciados da legislação de regência do Fundo PASEP (como expurgos inflacionários de planos econômicos e IPCA), ignorando que o Fundo possui regramento próprio e estrito emanado pelo Conselho Diretor (utilização de ORTN, OTN, TR, TJLP, etc.). Outrossim, a exordial sequer questiona, de forma individualizada, a eventual ocorrência de saques indevidos realizados por terceiros. Não há na inicial a impugnação de um único débito específico constante nos extratos. A parte autora limita-se a um pleito de "revisão" genérica, sem indicar critérios matemáticos ou jurídicos que demonstrem, concretamente, onde residiria a falha na prestação do serviço do Banco do Brasil. É imperioso ressaltar que a relação jurídica em debate não atrai as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de cunho eminentemente estatutário, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1300. Nesse mesmo precedente vinculante, o STJ assentou que o ônus de provar a regularidade dos repasses na modalidade FOPAG (Folha de Pagamento) ou crédito em conta pertence ao titular da conta (art. 373, I, do CPC), eis que tais valores são remetidos diretamente à fonte pagadora do servidor. Os microfilmes e extratos acostados aos autos demonstram uma série de repasses anuais sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO CAIXA", esvaziando naturalmente o saldo ao longo de décadas. A autora, repita-se, não produziu qualquer prova — sequer juntou seus contracheques históricos — de que não recebeu tais rendimentos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Portanto, diante de uma inicial genérica, que não aponta o erro no índice aplicado, não impugna saques específicos e formula pedido revisional sem lastro na legislação do PASEP, impõe-se a manutenção da presunção de regularidade da atuação do agente financeiro. O banco réu atuou como mero executor das diretrizes do Conselho Gestor do Fundo, operando os créditos e débitos na conta da autora. A ausência de apontamento de ato ilícito específico por parte do banco réu afasta qualquer dever de indenizar. Mantém-se hígida, portanto, a integridade dos cálculos oficiais consubstanciados nos extratos e microfilmagens apresentados. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, fica desde já determinada a intimação da parte contrária para contrarrazões, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para conhecimento e julgamento. Cumpra-se com urgência. Considerando a imperiosidade no cumprimento das metas de redução da taxa de congestionamento e índice de atendimento da demanda, consigno a URGÊNCIA no cumprimento desta decisão e determino que os atos cartorários sejam realizados pelos servidores vinculados a esta Unidade Judiciária. Palmares, data registrada no sistema MARCELO GÓES DE VASCONCELOS Juiz de Direito PALMARES, 10 de março de 2026. DARLINSTON BARBOSA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata
