Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e aos princípios atinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios. P.R.I.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Petrolina AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56328-010 - F:(87) 38669796 Processo nº 0009306-31.2025.8.17.8226 AUTOR(A): MARSSELINO ALVES SABINO DO MONTE RÉU: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA SENTENÇA Visto, etc... Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de abordagem vexatória praticada por preposto da demandada, fato que lhe causou constrangimento perante os presentes. Asseverou o autor na inicial que “no dia 21 de dezembro de 2024, por volta das 15h30min, o Autor esteve no estabelecimento do réu, identificado como “Mac”, na condição de cliente, para comprar um lanche para a sua filha. Após fazer a compra do lanche para a sua filha, o demandante saiu para a sua residência, retornando ao serviço apenas no turno da noite. Ao retornar para realizar entregas pelo iFood, por volta de 20h do mesmo dia, foi abordado pela funcionária Sra. Mara e pelo gerente Sr. Diego, os quais o acusaram de ter retirado o pedido nº 8080, ocorrido entre 17h30 e 18h30, e de não o ter entregue ao cliente. Toda essa acusação ocorreu na frente dos colegas do autor, de clientes e também dos demais transeuntes que passavam pelo local”. Em sede de contestação, a Demandada rechaçou os fatos articulados na inicial, negando que tenha havido a abordagem mencionada pela autora na inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a situação narrada pelo demandante somente pode ter sua veracidade aferida através de prova testemunhal ou porventura câmara de segurança. Todavia, não obstante tal conclusão, o demandante, por ocasião da audiência una, deixou de apresentar testemunhas, momento que deveria ter adotado tal diligência. Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a audiência una concentra conciliação e instrução em um único ato, sendo o momento para produzir provas orais e juntar documentos, informação a respeito da qual as partes foram cientificadas nos autos, ID 221140298. Demonstrada, portanto, a precariedade do direito da parte autora, haja vista que não houve a efetiva comprovação de que o fato aconteceu da forma noticiada na exordial. Com efeito, sabe-se que não se considera verossímil a alegação sem que exista o fato comprovado, indício e presunção do mesmo. Inexistentes tais elementos, não há como responsabilizar a Demandada por fato cuja participação abusiva não restou comprovada. Em sendo assim, à míngua de provas quanto ao alegado abuso por parte de prepostos da demandada, de modo a criar situação excepcional embaraço à parte autora, não restou configurado ato ilícito capaz de ensejar a reparação por danos morais. À mão de ilustrar, registre-se: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS morais. disparo de alarme antifurto em saída de estabelecimento comercial. abordagem do cliente. ausência de prova acerca do proceder ABUSIVO OU VEXATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS Do supermercado. dano moral não configurado. sentença de improcedência mantida POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O simples disparo de alarme antifurto não representa situação vexatória capaz de autorizar a indenização por danos morais. Tampouco o fato de a autora ter sido convidada a retornar ao caixa, para conferência de suas mercadorias, se mostra abusivo. Trata-se de situação corriqueira, já inerente aos procedimentos de segurança atuais e que não mais provoca aos demais consumidores, por si só, a presunção de furto. Portanto, apenas a abordagem ofensiva e constrangedora é capaz de configurar violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. O conjunto probatório indica que os funcionários da ré agiram de forma moderada, tanto que a própria recorrente fundamenta sua pretensão no simples fato de ter sido chamada pelo segurança do local “em tom alto”, medida, aliás, para a qual contribuiu com o seu comportamento, já que ignorou o disparo do alarme e seguiu rumo à saída do estabelecimento. Sentença mantida”. (Recurso Cível n. 71003367810, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator EDUARDO KRAEMER, 22/08/2012). Grifo nosso “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, INCISO I, CPC. A prova carreada aos autos não é suficiente a confortar as alegações da inicial acerca da caracterização dos fatos apontados como causadores dos danos morais, ônus que impunha a demandante, na forma do art. 333, inciso I, do CPC. Lições doutrinárias. Sentença mantida. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (Apelação Cível Nº 70026470880, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/04/2009). De lembrar que a distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte a quem aproveita o reconhecimento do fato desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente, afinal, não se desconhece que o juiz deve julgar segundo o alegado e provado e não segundo somente o alegado, decorrendo daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar. Assim, resta patente a ausência do fato constitutivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, não merecendo guarida as alegações descritas na queixa. DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e aos princípios atinentes à matéria, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios. P.R.I. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Petrolina, 03 de março de 2026. Juiz de Direito
