Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, haja vista a ausência de citação da parte ré. Em caso de apelação, remetam-se os autos, de imediato, ao E. TJPE, uma vez que, à luz do CPC não há mais a realização, pelo juízo a quo, da admissibilidade recursal. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos P.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000118-21.2026.8.17.2360 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: J. S. D. O. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 228946923, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, tendo como causa de pedir contrato de financiamento no qual foi dado em garantia fiduciária o bem descrito na inicial. O postulante acostou o contrato acima referido e a notificação extrajudicial. Para comprovação da mora, o demandante instruiu a inicial com a notificação encaminhada ao endereço do(a) demandando(a) com o retorno do aviso de recebimento constando a informação “não procurado” (ID 228534013). É o que importa relatar. Decido. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. É certo que em recente julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, Tema 1.132, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para fins de constituição em mora do devedor fiduciante, basta a remessa da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo desnecessário o recebimento. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido (REsp. 1.951.662/RS; Min. Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; j. em 09/08/2023) Entretanto, em que pese a desnecessidade de recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor ou terceiro, no caso concreto, sequer houve a realização de diligência para a entrega da notificação extrajudicial. Isso porque a observação "Objeto não entregue - prazo de retirada encerrado", constante no extrato de rastreamento dos Correios, ocorre quando o Aviso de Recebimento (AR) é devolvido com o motivo "não procurado", ou seja, quando o destinatário reside em localidade onde a agência postal não realiza entregas domiciliares, de modo que a correspondência permanece aguardando retirada na unidade até o encerramento do prazo, sem que haja qualquer tentativa de entrega no endereço indicado. Portanto, o banco demandante não comprovou ter constituído em mora o devedor. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2007339/RS, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Data do Julgamento: 13/03/2023, djE: 16/03/2023) Cabe assinalar que, justamente em razão da absoluta ausência de prova do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo demandado no contrato, sequer socorre o credor a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.132. O que a tese fixada no Tema n. 1.132 dispensa é a prova do recebimento, não o envio. Nas situações em que a notificação retorna com a informação "não procurado"/”Objeto não entregue - prazo de retirada encerrado”, não há sequer o envio propriamente dito, haja vista a ausência de diligência para a entrega. Nessa esteira, é forçoso esclarecer que o caso posto merece um distinguishing em relação à tese vinculante fixada no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente acima colacionado, que inclusive teve a mesma Relatoria do Recurso Especial paradigma do Tema 1.132: Ministro João Otávio de Noronha. O escopo da norma é conferir ao devedor a possibilidade de tomar conhecimento do seu estado de impontualidade antes da medida extrema de busca. Nas situações em que a notificação não é sequer encaminhada ao endereço do devedor fiduciante, respeitados os entendimentos divergentes, entendo que tal escopo não é suficientemente atingido. Logo, forçoso reconhecer que não houve a comprovação da constituição em mora do demandado. Estabelece o art. 2º, § 2º, do Dec. Lei n. 911/69 que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Já a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça acrescenta: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em razão da disciplina do art. 2ª, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a notificação extrajudicial do devedor é requisito de procedibilidade da ação de busca e apreensão. E por ser um requisito formal, deve ser encaminhada ao devedor antes do ajuizamento da ação, o que afasta a possibilidade de intimação do autor para emendar a inicial. De rigor, portanto, a extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Ação de Busca e Apreensão é regida por lei especial - Decreto Lei 911/69 - o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária em garantia. 2. Como cediço, a constituição em mora do devedor deve se dar em momento anterior à distribuição da ação de busca e apreensão, sendo requisito indispensável à sua propositura, sem a qual, a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe (art. 485, IV, do CPC). 3. O Instrumento de Protesto juntado aos autos dá conta que a data do protesto foi posterior ao ajuizamento da ação, o que comprova a ausência de prévia constituição em mora do devedor. 4. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-PE - Apelação Cível: 0016637-86.2023.8.17.2001, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, haja vista a ausência de citação da parte ré. Em caso de apelação, remetam-se os autos, de imediato, ao E. TJPE, uma vez que, à luz do CPC não há mais a realização, pelo juízo a quo, da admissibilidade recursal. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos P. R. I. Expedientes necessários. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz de Direito" BUÍQUE, 10 de março de 2026. MARCIA MARILIA FERREIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste
