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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Monitória 0000575-81.2022.8.17.2590

Julgamento
10/03/2026
Publicação
DJEN 12/03/2026
Número único (CNJ)
0000575-81.2022.8.17.2590
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Em consequência:1. CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível.2. CONDENO solidariamente a empresa devedora e a fiadora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. " FEIRA NOVA, 10 de março de 2026. TERCIO IRINEU RIBEIRO Diretoria Regional do Agreste

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000575-81.2022.8.17.2590 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL RÉU: VITAPACK COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA, ELINALDA SETE BARRETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARA AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229092314 , conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Em consequência:1. CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível.2. CONDENO solidariamente a empresa devedora e a fiadora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. " FEIRA NOVA, 10 de março de 2026. TERCIO IRINEU RIBEIRO Diretoria Regional do Agreste