Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0013967-05.2025.8.17.2810 AUTOR(A): EXPRESS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA RÉU: COMPACTA HIDRAULICA AMBIENTAL EIRELI SENTENÇA Vistos, etc. EXPRESS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, já qualificada, ajuizou a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA C/C LUCROS CESSANTES" em desfavor de COMPACTA HIDRAULICA AMBIENTAL EIRELI, também qualificada. Alegou que, em 29 de novembro de 2024, as partes firmaram um Pedido de Venda e um Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Móveis com Reserva de Domínio, cujo objeto era um Poliguindaste Duplo Articulado, capacidade 8 t, no valor total de R$ 128.000,00. O pagamento foi dividido em uma entrada de 30% (R$ 38.400,00) e quatro parcelas iguais de R$ 22.400,00. A autora alegou ter honrado pontualmente com o pagamento da entrada, em 05/12/2024 e das três primeiras parcelas, totalizando R$ 105.600,00 (82,50% do preço), restando apenas a última prestação, com vencimento em 05 de abril de 2025. Informou que o prazo de entrega do poliguindaste, conforme contrato, era de 90 dias a contar da entrada (05/12/2024), o que significava que o equipamento deveria ter sido entregue até 05/03/2025. No entanto, a ré não disponibilizou o equipamento no prazo, permanecendo inerte às cobranças e causando prejuízos à autora, que perdeu contratos e credibilidade no mercado. Disse que, em 24 de junho de 2025, a ré comunicou que o equipamento estava pronto, mas condicionou a entrega ao pagamento imediato da parcela remanescente, ignorando seu próprio inadimplemento. Defendeu que, amparada na exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC), reteve o valor de R$ 22.400,00, propondo sua compensação aos lucros cessantes. Aduziu que conduta da ré gerou uma perda de receita de quase R$ 80.000,00 em faturamento, considerando um faturamento médio de R$ 20.000,00 por mês, apurado a partir do histórico de um caminhão poliguindaste similar em operação. Invocou a teoria do adimplemento substancial, a justificar a entrega do bem móvel. Requereu: a) a concessão de tutela de urgência, inaudita altera parte, para que a ré disponibilizasse o poliguindaste (instalado no caminhão de placa PEO-8E55) no prazo máximo de 48 horas, sob multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, permitindo a apreensão do bem pelo Oficial de Justiça com apoio policial, se necessário; e a aceitação do depósito judicial da parcela remanescente de R$ 22.400,00, a ser liberada à ré somente após a compensação dos lucros cessantes apurados; b) ao final, b1) a confirmação da tutela antecipada para condenar a ré a entregar definitivamente o poliguindaste e a pagar lucros cessantes de R$ 20.000,00 por mês, contados de 05 de março de 2025 até a efetiva entrega do bem; b2) compensação entre o valor da última parcela (R$ 22.400,00) e a indenização devida, com liberação de eventual saldo remanescente; b3) aplicação de correção monetária pelo IPCAE desde a data de cada prejuízo e juros de 1% ao mês a contar da mora; b4) condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. A autora protestou por todos os meios de prova admitidos em direito. O valor da causa foi fixado em R$ 80.000,00. Anexou documentos. Determinada emenda à inicial. Id 210299853 Intimada, a autora retificou o valor da causa para R$ 208.000,00, somando o valor total do contrato (R$ 128.000,00) aos lucros cessantes vencidos (R$ 80.000,00, em razão do prejuízo mensal de R$ 20.000,00, por quatro meses – de 05/03/2025 a 05/07/2025), e solicitou o parcelamento das custas complementares em quatro parcelas mensais e sucessivas. Juntou, ainda, conversa de aplicativo de mensagens datada de junho de 2025, em que o representante comercial da ré informa que o equipamento se encontra pronto em seu pátio para entrega mediante pagamento da última parcela. Ademais, declarou a autora a intenção de depositar judicialmente a parcela remanescente de R$ 22.400,00, mediante o cumprimento de determinadas condições. Foi indeferido o pedido de parcelamento das custas (ID 214209802) e determinou-se à parte autora o depósito judicial do saldo remanescente do contrato, o que foi cumprido ao ID 214527080, recolhendo-se, também, as custas. ID 214527077 Deferido o pedido liminar para entrega do polinguindaste. ID 217160563 A ré apresentou pedido de reconsideração (ID 218342623), o qual foi indeferido (ID 218486287). Posteriormente, a parte ré peticionou informando o cumprimento da liminar e a entrega do veículo com o equipamento instalado (ID 219371463). Em contestação, a parte ré arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando a validade de cláusula de eleição de foro que fixou a Comarca de Jaguariúna/SP. No mérito, alegou que não houve descumprimento contratual, defendendo que o prazo de entrega deveria ser contado em dias úteis e acrescido do período de recesso da fábrica, o que estenderia o termo final para maio de 2025. Impugnou o pedido de lucros cessantes, alegando ausência de prova do prejuízo e existência de outros veículos na frota da autora. Requereu a liberação do valor depositado judicialmente e a improcedência dos pedidos autorais. Id 220381139 A autora apresentou réplica (ID 223059231), na qual impugnou a preliminar de incompetência e suscitou questão preliminar de defeito de representação processual da ré, apontando a ausência de juntada dos atos constitutivos da empresa para comprovar os poderes do outorgante da procuração. No mérito, reiterou os argumentos da inicial. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 223915469), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 224600517), enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Certidão ID 228301217). Conclusos os autos, rejeitei a preliminar incompetência territorial e intimei o réu para regularizar sua representação processual. Intimei as partes a respeito das provas que pretendiam produzir (ID 228861164). Juntou o réu documento para regularizar sua representação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação seguiu seu curso regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Intimadas as partes a respeito das provas que pretendiam produzir, nada foi requerido, o a justificar o julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355 do CPC. Quanto à regularização da representação processual do réu, restou sanada com os documentos de ID 230097931 e seguintes. Dito isso, o cerne da controvérsia a ser enfrentado na presente ação é se o contrato de compra e venda com reserva de domínio firmado entre as partes foi descumprido e se, em razão desse descumprimento, faz a autora jus ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por mês de atraso. Pretendeu, inclusive, a parte autora a compensação do valor da última parcela do negócio não paga (R$ 22.400,00) com a indenização devida à sua pessoa. A ré defendeu que não fez entrega em atraso, pois o prazo era em dias úteis e suspenso durante o recesso de fábrica. Aduziu que o equipamento deveria ser entregue em 14 maio de 2025, tendo a autora sido notificada da sua disponibilização em fábrica. Defendeu que a inadimplência foi da autora, não havendo falar em danos a serem reparados. Como se evidencia controvérsia central do mérito reside em definir qual das partes incorreu em mora primeiro. A autora alega que o prazo de 90 dias para a entrega do equipamento venceu em 05 de março de 2025. A ré, por sua vez, afirma que o prazo era em dias úteis e previa suspensão por recesso, estendendo-se até 14 de maio de 2025. A tese da ré não se sustenta. A cláusula que estipula a contagem em dias úteis e a suspensão do prazo está inserida em letras diminutas no rodapé do "Pedido de Venda" (ID 210151313), um claro contrato de adesão. Ademais, não foi explicitada no instrumento de contrato específico, apenas nesse pedido de venda que teria integrado o contrato (ID 210151313). Cláusulas que restringem direitos ou estabelecem obrigações atípicas e onerosas ao aderente devem ser redigidas com destaque, de forma clara e inequívoca, para assegurar o dever de informação, conforme o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Na ausência de destaque e clareza, prevalece a interpretação mais favorável ao aderente e à praxe comercial, que considera a contagem de prazos em dias corridos. Assim, reconheço que o prazo para a ré entregar o equipamento se encerrou em 05 de março de 2025. Como a entrega só ocorreu em 10 de outubro de 2025, e apenas por força de decisão judicial, a mora da ré está configurada desde 06 de março de 2025. E, mesmo que se considerasse a disponibilidade do veículo, só teria, em tese, ocorrido a partir de 16/06/2025, ante a troca de mensagens de ID 211239613. Consequentemente, a conduta da autora de reter o pagamento da última parcela, que vencida em 05 de abril de 2025, foi legítima. Ao se tornar exigível a obrigação da autora, a ré já se encontrava em mora há um mês. Aplica-se, portanto, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. A recusa da ré em entregar o bem, condicionando-a ao pagamento da parcela final, foi, portanto, ilícita. A obrigação principal de entrega do poliguindaste já foi satisfeita em cumprimento à tutela de urgência. Desse modo, o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto de forma superveniente, devendo a análise se concentrar nas consequências da mora. Superada essa questão, a autora pleiteia indenização por lucros cessantes no valor de R$ 80.000,00, calculados com base em um faturamento médio mensal de R$ 20.000,00 que alega ter deixado de auferir pela impossibilidade de uso do novo equipamento. Para fundamentar o pedido, juntou relatórios de faturamento de um veículo similar de sua frota (IDs 210151306 a 210151311) e uma declaração de desinteresse de um potencial cliente (ID 210151316). Nos termos do art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes correspondem àquilo que a parte "razoavelmente deixou de lucrar". A jurisprudência é consolidada no sentido de que a condenação a este título exige prova segura e concreta do prejuízo, não bastando meras expectativas ou possibilidades de ganho. Como ensina Sergio Cavalieri Filho, consiste “o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima” (Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 72). Ainda, segundo lição de Hamid Charaf Bdine Jr ao comentar o dispositivo legal acima referido (Código Civil Comentado. Doutrina de Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 3ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 414): “Lucros cessantes são aqueles que ela deixou de auferir em razão do inadimplemento. Este artigo estabelece que os lucros cessantes serão razoáveis. Com isso, pretende que eles não ultrapassem aquilo que razoavelmente se pode supor que a vítima receberia. Em contrapartida, este artigo estabelece que os danos emergentes não podem ser presumidos e devem abranger aquilo que a vítima efetivamente perdeu. O dano indenizável deve ser certo e atual. Não pode ser meramente hipotético ou futuro. Mesmo quando se trata de lucros cessantes, é preciso que eles estejam compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida pela vítima.” No caso dos autos, a prova produzida pela autora não atinge o grau de certeza necessário para a condenação. Embora o faturamento de um veículo similar seja um parâmetro razoável de potencial de receita, ele não comprova, por si só, que o novo equipamento teria alcançado idêntico desempenho ou que havia contratos específicos e lucrativos que foram perdidos. A declaração da Construtora Anglo (ID 210151316) indica a perda de uma oportunidade de negócio, mas não quantifica o valor do serviço nem demonstra que essa perda se repetiria mensalmente no montante de R$ 20.000,00. O dano, para ser indenizável, não pode ser hipotético. A autora não apresentou contratos cancelados, propostas perdidas ou qualquer outra prova robusta que demonstrasse, de forma inequívoca, o que efetivamente deixou de ganhar com o atraso na entrega do bem. A argumentação se baseia em uma presunção de lucro, o que não é admitido para a reparação por lucros cessantes. Portanto, por ausência de prova segura do dano, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida no ID 217160563, e, tendo em vista o seu cumprimento, declarar a perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer consistente na entrega do Poliguindaste Duplo Articulado; b) Julgar improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes; c) Em consequência, determinar a liberação, em favor da ré, COMPACTA HIDRAULICA AMBIENTAL EIRELI (CNPJ 28.524.556/0001-04), do valor integral depositado em juízo pela autora na conta vinculada a este processo (ID 214529734), com os rendimentos correspondentes, devendo a DCMI expedir o competente alvará. Para tanto, deverá fornecer seus dados bancários. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A parte autora obteve êxito no reconhecimento da mora da ré e na obtenção do bem, cujo valor econômico é de R$ 128.000,00, mas decaiu do pedido de lucros cessantes, no valor de R$ 80.000,00 (valor indicado na inicial). Assim, distribuo as custas na proporção de 40% para a parte ré e 60% para a parte autora. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 128.000,00), correspondente ao valor do contrato cujo cumprimento foi assegurado. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido em que decaiu (R$ 80.000,00), correspondente ao valor pleiteado a título de lucros cessantes. É vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de apelação, em consonância com o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se nas contrarrazões a parte apelada recorrer de alguma interlocutória não agravável ou se interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para, querendo, apresentar contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo pagamento voluntário, ciência à parte credora. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 09 de março de 2026. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.
