Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0053800-56.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: YURI MELO DE SOUZA DUARTE DEMANDADO(A): ORTOCLINICA FISIO LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O Autor alega que teve sua bicicleta (Caloi Elite 2.7) furtada enquanto realizava tratamento fisioterápico na clínica Ré, no dia 24/10/2024. Sustenta que utilizou o estacionamento da clínica e prendeu o bem conforme orientação de funcionários. Requer indenização por danos materiais (R$ 5.939,10) e morais (R$ 5.000,00). A Ré contestou alegando inexistência de dever de guarda, afirmando que não oferece estacionamento privativo e que o bem foi deixado na calçada, tratando-se de fato de terceiro e questão de segurança pública. Não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A questão controvertida reside em determinar se a clínica Ré assumiu o dever de guarda sobre o veículo (bicicleta) do autor e se houve falha na prestação do serviço a ensejar responsabilidade civil. Embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, tal responsabilidade não é absoluta, exigindo-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta (ou omissão) do fornecedor e o dano sofrido. No caso em tela, a análise detida do acervo probatório, especialmente o vídeo das câmeras de segurança acostado pelo próprio Autor com a exordial (ID 226837689 e 226837690), revela uma realidade fática distinta da narrada na inicial. Pelas imagens, percebe-se que o local onde a bicicleta foi deixada não configura um estacionamento fechado, cercado ou com controle de acesso que pudesse induzir o consumidor a uma legítima expectativa de segurança e vigilância por parte da clínica. O Autor prendeu sua bicicleta ao corrimão da entrada da clínica, situado na calçada do prédio, área de livre circulação e de domínio público. Não se vislumbra a existência de um bicicletário específico ou local segregado para a guarda de bens de clientes. Ao prender o bem em via pública, na calçada, utilizando uma corrente própria, o Autor manteve a posse e a vigilância sobre o objeto, não havendo a transferência da guarda para a Ré. O rompimento do cabo de aço por um terceiro ("meliante") caracteriza fato de terceiro, rompendo o nexo causal. A jurisprudência, consolidada na Súmula 130 do STJ, prevê a responsabilidade da empresa pelo reparo de danos ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento. Todavia, tal entendimento pressupõe que o estabelecimento ofereça o estacionamento como um diferencial ou comodidade integrada ao serviço, assumindo o ônus da vigilância. No presente caso, o uso de um corrimão na calçada não se subsome à referida norma. O ocorrido é, lamentavelmente, um problema de segurança pública, cuja responsabilidade não pode ser transferida ao particular que não se comprometeu, contratual ou faticamente, com a vigilância de bens deixados em logradouro público. Portanto, ausente o ato ilícito ou o nexo de causalidade imputável à Ré, não subsiste o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 5 de março de 2026 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito JGPS
