Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA, o pedido de desistência formulado pelo Autor e, com apoio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não resolvo o mérito da questão. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas. Sem honorários ante a ausência de citação. P. R. I. C.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0004086-50.2025.8.17.2730 AUTOR(A): JEFFERSON BARRA NOVA RÉU: GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 232334514, conforme transcrito abaixo: "JEFFERSON BARRA NOVA, brasileiro, solteiro, técnico, inscrito sob o CPF nº 008.856.231-00, residente e domiciliado na Rua 8, Casa 90, Vitória de Santo Antão/PE, CEP: 55.608-380, por intermédio de sua advogada habilitada, Dra. SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI (OAB/PE nº 67.855 Suplementar), ingressou com a presente Ação de Distrato c/c Declaração de Anulação de Cláusulas Contratuais e Restituição do Valor Pago com Pedido de Tutela de Urgência em face de GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.832.326/0001-05, com sede na Rua das Piscinas Naturais, S/N, Quadra A, Lote 08-A, Bairro Nossa Senhora do Ó – Vila do Porto, Ipojuca/PE, CEP: 55.900-000. Em síntese, o Autor alegou ter firmado com a empresa Ré, em 09 de maio de 2021, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em regime de multipropriedade, tendo como objeto a cota 22, de fração ideal do apartamento 012, do bloco 02, do empreendimento Porto Alto Resort, localizado em Muro Alto, Ipojuca/PE, no valor total de R$ 41.157,89 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), dos quais já pagou R$ 36.014,46. Sustentou a ocorrência de publicidade enganosa (promessa de espaço Pet Care que foi alterado para Dog Care com restrição a cães de até 10kg), falhas na prestação de serviços, cobranças indevidas de taxas pré-operacionais e condominiais, além de rendimentos das diárias muito abaixo do prometido no momento da venda. Requereu o distrato do contrato com restituição integral dos valores pagos, declaração de anulação de cláusulas contratuais abusivas, tutela de urgência para inibir a negativação de seu nome, bem como os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Antes da citação, a parte Autora pediu a desistência da ação (Id. 224384055). É o Relatório. Decido. O feito versa sobre os chamados direitos disponíveis em que o Autor requereu a desistência de seu prosseguimento. De acordo com o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, "O juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação". No caso presente, o pedido de desistência foi formulado antes do oferecimento de contestação pela parte Ré, podendo desde já ser homologada. Dispositivo: Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA, o pedido de desistência formulado pelo Autor e, com apoio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não resolvo o mérito da questão. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas. Sem honorários ante a ausência de citação. P. R. I. C. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data (art. 1.000, CPC). Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado/ofício. IPOJUCA, (data conforme assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito" IPOJUCA, 9 de março de 2026. ERIVELTON JOSE DE MELO FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata
