Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0003662-31.2018.8.17.2640 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CIDADANIA DE GARANHUNS RÉU: PAULO MANOEL LINS SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de PAULO MANOEL LINS, imputando-lhe a prática de ato ímprobo tipificado, em tese, no artigo 11, caput, e inciso V, da Lei nº 8.429/92, em sua redação original. Narra a inicial que o réu, na condição de então Gerente Regional de Educação do Agreste Meridional, teria preterido candidata aprovada em 4º lugar em processo seletivo simplificado (Seleção de 2013) para a função de intérprete de libras. Em seu lugar, o demandado teria designado para a função a Sra. Maria do Socorro Leite de Almeida, aprovada em seleção diversa (de 2011) e para finalidade distinta, em classificação remota (200º lugar). Sustenta o autor que tal conduta configurou burla ao certame, violando frontalmente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Ao final, pugna pela condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da referida lei. Após diversas tentativas de notificação do réu, que restaram infrutíferas (Ids. 36929405, 166536249 e 172425624), sobreveio a Lei nº 14.230/2021. Em decisão de Id. 118615835, este Juízo recebeu a petição inicial e determinou a citação do requerido para apresentar contestação, nos termos do novo rito processual. Devidamente citado (Id. 204963849), o réu apresentou contestação (Id. 207565398), alegando, em síntese, a inexistência de ato ímprobo. Argumentou que não houve preterição, mas sim o aproveitamento de uma professora já pertencente ao quadro, com habilitação técnica. Invocou a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 para sustentar a ausência de dolo específico, de benefício próprio ou de terceiros e de prejuízo ao erário, pugnando pela total improcedência da demanda. O Ministério Público apresentou réplica à contestação (Id. 211806401), rechaçando as teses defensivas e afirmando que a conduta do réu foi dolosa ao frustrar o caráter concorrencial do processo seletivo, beneficiando terceiro em detrimento de candidata legitimamente aprovada. Instadas as partes a se manifestarem sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente (Id. 217369197), o Ministério Público peticionou pelo prosseguimento do feito, afastando a prejudicial de mérito (Id. 217627466). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. Conforme já analisado, a pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição originária, pois a ação foi ajuizada em 2018 contra fatos de 2014, dentro do prazo legal. Tampouco se operou a prescrição intercorrente, cujo termo inicial de contagem, para os feitos em curso, é a data de publicação da Lei nº 14.230/2021 (26/10/2021), não tendo transcorrido o prazo de 8 (oito) anos, conforme entendimento do STF no Tema 1199 e na ADI 7.236. Passo à análise do mérito. O ponto de partida obrigatório para a análise de mérito é a definição do regime jurídico aplicável. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989 (Tema 1199 de Repercussão Geral), as normas de direito material mais benéficas da Lei nº 14.230/2021 são retroativas e aplicam-se aos processos em curso sem trânsito em julgado. Dentre as mais significativas alterações, destaca-se a exigência de dolo específico para a configuração de qualquer ato de improbidade. O art. 1º, § 2º, da nova lei define o dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente ou a simples ilegalidade. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido uníssona em afirmar que o dolo que configura a improbidade é aquele que revela a má-fé, a desonestidade, o propósito de obter um fim ilícito. Portanto, para a procedência da presente ação, não basta a demonstração da preterição da candidata aprovada; é imprescindível que o acervo probatório demonstre, de forma inequívoca, que o réu agiu com a intenção deliberada de frustrar a licitude do processo seletivo para, conscientemente, beneficiar terceiro. A materialidade da irregularidade administrativa é incontroversa. Os autos demonstram que o réu, na qualidade de Gerente Regional de Educação, não observou a ordem de classificação do processo seletivo de 2013 para intérprete de libras, ao designar para a função pessoa que não participou daquele certame. Contudo, a configuração do ato de improbidade, sob a nova ótica legal, depende da comprovação do elemento subjetivo qualificado. A tese da defesa é de que não houve dolo, mas sim o "aproveitamento" de uma professora que já integrava os quadros da Secretaria de Educação e possuía a habilitação técnica necessária. Esta alegação encontra respaldo na prova documental. Os documentos de Id. 32987277, colhidos ainda na fase de inquérito, comprovam que a Sra. Maria do Socorro Leite de Almeida possuía um contrato por tempo determinado com o Estado de Pernambuco desde 31 de outubro de 2011, para a função de "Professor I". Corrobora essa conclusão o fato, incontroverso nos autos e admitido pelo próprio Ministério Público na exordial, de que a candidata preterida, Sra. Andreza Ferreira Correia, foi posteriormente contratada para atuar na cidade de Lajedo, município sob a jurisdição da mesma Gerência Regional de Educação. Tal circunstância demonstra que não havia por parte do gestor, ora réu, a intenção deliberada de excluir permanentemente a Sra. Andreza do serviço público ou de lhe causar um prejuízo definitivo. A situação, em sua totalidade, amolda-se mais a uma decisão de alocação de pessoal – ainda que irregular, repita-se – na qual o gestor, diante de uma necessidade imediata em Garanhuns, utilizou uma servidora já contratada (Sra. Maria do Socorro) e, ao surgir a oportunidade subsequente, convocou a candidata que aguardava na lista de aprovados (Sra. Andreza). Este fato é determinante para a análise do dolo. A conduta do réu não foi a de contratar uma pessoa estranha aos quadros públicos, mas sim a de remanejar uma servidora temporária já existente para exercer função diversa. Embora tal ato seja administrativamente irregular, por violar a regra do concurso específico, ele se insere em um contexto de gestão de pessoal que torna a tese de ausência de dolo específico plausível. A linha que separa a mera ilegalidade administrativa do ato de improbidade doloso tornou-se mais nítida com a reforma da LIA. Para que se cruze essa linha, é necessário que o Ministério Público, autor da ação, comprove que o agente público agiu com má-fé, com a intenção deliberada de alcançar o resultado ilícito. No caso em tela, não há nos autos elementos que demonstrem que a intenção do réu foi além de uma decisão gerencial – ainda que tecnicamente equivocada e ilegal – para suprir uma necessidade da administração. Não há prova de conluio, favorecimento pessoal, ou qualquer outra circunstância que revele a desonestidade do agente. O Direito Administrativo Sancionador não pode ser utilizado para punir o mau gestor, mas sim o gestor desonesto. Na ausência de prova robusta do dolo específico, a conduta, embora ilegal, não se qualifica como ato de improbidade administrativa. Aplica-se, na dúvida, o princípio do in dubio pro reo. Dessa forma, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a presença do elemento subjetivo (dolo específico) necessário à configuração do ato de improbidade administrativa imputado ao réu PAULO MANOEL LINS. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios, por não vislumbrar má-fé em sua atuação, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/85 e jurisprudência pacífica. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito
