Inteiro teor
Processo Nº: 0200650-95.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: NIVEA RAFAELA DA SILVA REU: LENILDA GOMES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por NÍVEA RAFAELA DA SILVA em face de LENILDA GOMES DO NASCIMENTO, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora, em síntese, que está construindo um muro divisório entre os imóveis e que a ré, desde o início da obra, vem praticando atos que atrapalham e dificultam o prosseguimento e a conclusão da construção, notadamente "ameaças", que teriam ensejado o registro de boletim de ocorrência. Requer a condenação da ré a se abster de praticar quaisquer atos que atrapalhem ou dificultem as obras, sob pena de multa diária, além da concessão de tutela de urgência. O pedido de tutela veio a ser indeferido, conforme Decisão de ID 126672470. Devidamente citada, a ré não apresentou contestação, o que ensejou o reconhecimento de sua revelia por decisão de ID 188809886. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para especificar as provas que pretendia produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Certidão de ID 220592980 atesta que o prazo assinalado decorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. a) Do indeferimento do pedido de juntada tardia de provas. Preliminarmente, indefiro o pedido de juntada posterior da certidão negativa expedida pelo Ofício de Notas e Registros Públicos - Cartório Amaral, de Palhano/CE, que atesta a inexistência de registro imobiliário em nome de Lenilda Gomes Fonseca (ID 222943334). O prazo para especificação e produção de provas já havia decorrido sem manifestação da autora, conforme certidão de ID 220592980, operando-se a preclusão temporal. Tampouco se trata de documento novo ou de conhecimento superveniente: cuida-se de certidão cartorária que a autora, já na petição inicial, tinha plena condição de obter e apresentar, uma vez que a alegação de que o terreno não pertence à ré era o próprio fundamento da causa de pedir desde o ajuizamento da ação. De todo modo, o indeferimento não prejudica a autora, pois, como se demonstrará a seguir, o conjunto probatório já constante dos autos - em especial o boletim de ocorrência acostado à inicial, não impugnado pela ré revel - é suficiente para o julgamento de procedência parcial do pedido. b) Do julgamento antecipado do mérito. Primeiramente, o art. 355, I, do CPC, traz a hipótese de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas, podendo o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. c) Do mérito. Inicialmente, observa-se que a autora fundamentou seu pedido no artigo 1.280 do Código Civil, dispositivo que disciplina o direito do proprietário vizinho de impedir construção alheia que lhe cause prejuízo - hipótese inversa à aqui discutida, em que a própria autora é quem constrói e busca proteção contra interferência de terceiro. Tal equívoco na capitulação jurídica, todavia, não impede o conhecimento do pedido, cabendo a este Juízo, à luz do princípio iura novit curia e do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius, conferir aos fatos narrados o enquadramento jurídico adequado, nos termos do artigo 322, §2º, do CPC, sem incorrer em julgamento extra petita, uma vez que o pedido - cessação de atos que embaracem a obra - permanece o mesmo. A pretensão deduzida, em rigor, amolda-se à proteção possessória contra ameaça e turbação, prevista no artigo 1.210, §1º, do Código Civil e disciplinada, no plano processual, pelo interdito proibitório (artigos 567 e 568 do CPC), o que, aliás, é corroborado pelos próprios metadados do processo, que classificam a demanda sob os assuntos "Esbulho / Turbação / Ameaça". Da análise dos documentos juntados aos autos, o boletim de ocorrência, não impugnado pela ré revel, descreve episódio concreto e específico, ocorrido durante a execução da obra, em que pessoa vinculada à ré - seu companheiro -, na presença desta, exigiu, sob ameaça velada ("o caldo vai engrossar"), a paralisação do serviço, valendo-se de discurso intimidatório para fazer prevalecer, por vias de fato, a pretensão dominial que a própria ré, minutos antes, defendia verbalmente perante a genitora da autora. Quanto à atribuição do episódio à ré, é certo que a frase intimidatória foi verbalizada por seu companheiro, e não por ela própria. Contudo, dos próprios termos do boletim de ocorrência extrai-se que a ré estava presente ao ato, nele inserida no contexto da discussão que ela mesma protagonizava minutos antes sobre a titularidade do terreno, sem que dos autos conste qualquer elemento indicativo de que tenha se dissociado da conduta de seu companheiro ou reprovado a ameaça por ele proferida. A referência feita pelo declarante - "pois tá na justiça" - denota, ademais, que a interferência se deu em conluio com a posição sustentada pela própria ré, e não como ato isolado e estranho à vontade desta. Tais circunstâncias, à luz da presunção de veracidade decorrente da revelia, não infirmada por qualquer prova em sentido contrário, autorizam a conclusão de que a ré aquiesceu com o ato intimidatório e dele se beneficiou, sendo cabível impor-lhe a obrigação de, doravante, abster-se de praticar, por si ou por interposta pessoa, atos de embaraço, turbação ou ameaça em relação à obra da autora. Destaque-se que o pedido formulado pela autora, todavia, foi redigido de forma genérica ("abster-se de praticar quaisquer atos que atrapalhem ou dificultem as obras"), o que, se acolhido em sua literalidade, poderia abranger inclusive o legítimo exercício do direito de ação pela ré caso pretenda discutir judicialmente a titularidade do terreno, providência que não se confunde com turbação ilícita. Impõe-se, portanto, delimitar o alcance da condenação às condutas efetivamente aptas a caracterizar turbação ou ameaça - vias de fato, intimidação, obstrução física do serviço ou de seus prepostos -, preservando-se à ré o direito de buscar, pelas vias jurisdicionais adequadas, a tutela da propriedade ou posse que entenda ter sobre a área. Registre-se, por fim, que a autora não formulou pedido de indenização por danos materiais ou morais no rol de pedidos da inicial, de modo que eventuais menções a prejuízos financeiros e morais no corpo da petição não comportam apreciação nesta sentença, sob pena de julgamento extra petita. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial para determinar que a ré, por si ou por interposta pessoa, se abstenha de praticar atos de turbação, embaraço físico ou ameaça relacionados à construção do muro divisório no imóvel da autora, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por evento de descumprimento comprovado, limitada a revisão de seu valor e periodicidade pelo juízo, se necessário, nos termos do artigo 537 do CPC, resguardado à ré o direito de pleitear, pelas vias processuais próprias, a tutela da propriedade ou posse que alegue deter sobre a área controvertida. Considerando a sucumbência preponderante da ré quanto ao núcleo da pretensão, e tendo em vista o reduzido valor atribuído à causa, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), atualizados a partir desta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Russas, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Juíza de Direito - em respondência
