Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, resolvendo o presente feito, com julgamento do mérito, sob o amparo das disposições do art. 487, III, do CPC. Eventuais custas remanescentes e honorários de parte a parte, à míngua de pactuação, serão pagos pro rata (CPC, art. 90, §2º), atentando-se à gratuidade deferida em favor da autora e a isenção legal para a parte ré. P.R.I. Intime-se, com o trânsito em julgado de imediato em virtude do desinteresse recursal intrínseco aos feitos homologatórios.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, 1300, Gerardo Cristino - CEP 62051-225, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3005284-69.2026.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Polo Ativo: TELMA MARIA VITAL CARNEIRO Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TELMA MARIA VITAL CARNEIRO promoveu "AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE" em face do INSS, ambos qualificados nos autos. A parte ré lançou proposta de acordo nestes autos, ID 249843989. Em peticionamento, concordou a parte autora, ID 251055172. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estimula fortemente as partes a encontrarem uma solução conciliada para a controvérsia que as envolve, o que pode ser facilmente constatado no art. 139, V, ao incumbir ao juiz o dever de promover a autocomposição. In casu, entendo que o acordo construído e celebrado pelos interessados preserva razoavelmente os interesses indisponíveis, razão porque nada desaconselha, ao contrário, recomenda a sua homologação judicial, sendo bastante claros os seus termos com a complementação feita de parte a parte. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, resolvendo o presente feito, com julgamento do mérito, sob o amparo das disposições do art. 487, III, do CPC. Eventuais custas remanescentes e honorários de parte a parte, à míngua de pactuação, serão pagos pro rata (CPC, art. 90, §2º), atentando-se à gratuidade deferida em favor da autora e a isenção legal para a parte ré. P.R.I. Intime-se, com o trânsito em julgado de imediato em virtude do desinteresse recursal intrínseco aos feitos homologatórios. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)
