Diante do exposto, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido formulado por MARIA APARECIDA FERNANDES DE AQUINO SCHOSTAK, em face
de BANCO OLE CONSIGNADO S.A., o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Com fundamento no artigo 55, a Lei n. 9.099/95, sem condenação em
custas e honorários advocatícios.
Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n.0006504-17.2025.8.16.0069 Classe – Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível / Contratos Bancários Polo Ativo (s):MARIA APARECIDA FERNANDES DE AQUINO SCHOSTAK Polo Passivo(s):BANCO OLE CONSIGNADO S.A. Juiz(a) de Direito Substituto Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. Com o devido respeito ao trabalho desempenhado pela Ilma. Juíza Leiga, deixo de homologar o projeto de sentença apresentado na mov. 73.1. Mantenha-se a invisibilidade externa. Por conseguinte passo ao julgamento da demanda. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA APARECIDA FERNANDES DE AQUINO SCHOSTAK em face do BANCO OLE CONSIGNADO S.A, na qual alega, em síntese a ocorrência de sucessivos refinanciamentos de empréstimos consignados em seu benefício previdenciário (NB: 133.014.176-5) sem a sua anuência, gerando uma dívida ininterrupta desde 2019. Ao final requereu a nulidade dos contratos e restituição dos valores pagos em dobro, bem como a indenização por dano moral. Afasto a preliminar de carência de ação, pois não há de se falar em inexistência de interesse de agir por, supostamente, não ter a parte requerente procurado, administrativamente, a parte ré para solução extrajudicial do litígio, sobretudo em se tratando de matéria consumerista, cuja desvantagem exacerbada ao cliente se evidencia.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Do mesmo modo, afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição inicial descreve satisfatoriamente os fatos e os fundamentos jurídicos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como os requisitos específicos da Lei 9.099/95, não havendo que se falar em inépcia. Afasto, também, a preliminar de incompetência do juizado, em razão da ausência de complexidade da causa. O pedido é improcedente Tendo em vista que no caso em tela não necessita da produção de outras provas senão as já colacionadas nos autos, o Julgamento Antecipado é a medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do CPC e art. 33, parte final, da Lei 9.099/95. A lide versa sobre a validade de negócios jurídicos bancários. Embora se aplique o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) e a inversão do ônus da prova , tal benefício não desonera a parte autora de apresentar o mínimo de prova constitutiva de seu direito, nem impede o réu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Neste caso, a instituição financeira apresentou elementos robustos que afastam a tese inicial: Foram acostados aos autos os contratos de refinanciamento devidamente assinados pela autora (mov. 21.2/21.6). Os documentos cumprem os requisitos da IN 28/2008 do INSS, apresentando cópias de documentos de identidade (RG/CPF) e assinaturas que guardam estrita semelhança com as constantes na procuração outorgada aos advogados e no documento pessoal, restando comprovado o negócio jurídico. Prova do Proveito Econômico (Disponibilização do "Troco"): Restou demonstrado que os refinanciamentos não apenas estenderam prazos, mas geraram a liberação de valores (o chamado "troco") diretamente na conta corrente da autora. O recebimento e a utilização desses valores sem contestação oportuna configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ratificando a aceitação tácita do negócio.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A autora é plenamente capaz e as condições dos contratos (valor das parcelas, taxas e prazos) estavam claramente expressas nos instrumentos assinados. Não há evidência de erro, dolo ou coação que macule a manifestação de vontade. Com efeito, salta aos olhos que a contratação deu-se em conformidade com a disciplina legal aplicável. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do contrato de número 235751393 é válida e se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário da autora são legais, considerando a alegação de vício de consentimento e falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir 3. A apelante não se manifestou sobre a produção de prova pericial, configurando preclusão quanto ao pedido de cerceamento de defesa. 4. A contratação do empréstimo foi comprovada por documentos apresentados pelo banco, incluindo a cédula de crédito bancário assinada pela autora e a declaração da autora de que assinou o referido empréstimo. 5. A preliminar de litispendência foi afastada, pois compreende questão já decidida em decisão saneadora, sem insurgência da apelada no momento oportuno. 6. A sentença foi mantida por ausência de vício de consentimento e comprovação da regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida. Tese de julgamento: A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de prova pericial, após a determinação judicial, configura preclusão e afasta aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ alegação de cerceamento de defesa em apelação cível relacionada à validade de contrato de empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 429, II, 1.015, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII; CR/1988, art. 5º, LV.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002740-42.2025.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 15.12.2025) O pacto é claro, objetivo e não deixa dúvidas acerca da expressa manifestação de vontade da parte autora em contratar empréstimo consignado e os respectivos refinanciamentos, inclusive com a possibilidade de retenção/desconto, pelo banco. Atendida, pois, a exigência imposta pelo art. 6º, III, do CDC. E não há que se falar em abusividade. Portanto, diante da comprovação da contratação e da efetiva disponibilização do crédito, não há que se falar em ato ilícito, inexistência de débito ou dever de indenizar. Com isso, tem-se que a pretensão autoral não deve prosperar. Da litigância de má-fé Embora os pedidos iniciais tenham sido julgados improcedentes diante da robusta prova documental apresentada pela instituição financeira, entendo que não restou configurada a litigância de má-fé da parte autora. Para a caracterização do dever de indenizar por má-fé processual (art. 80 do CPC), é indispensável a prova inequívoca do dolo ou da intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos para induzir o juízo a erro. No caso em apreço, a controvérsia reside na interpretação da validade de refinanciamentos sucessivos, matéria que, embora não tenha prosperado sob a ótica probatória, insere-se no exercício do direito constitucional de ação e de petição. A improcedência da demanda, por si só, não autoriza a aplicação da penalidade, sob pena de cercear o acesso à justiça. Não vislumbrando conduta que extrapole os limites da lide e do direito de defesa, afasto a condenação por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Diante do exposto, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA FERNANDES DE AQUINO SCHOSTAK, em face de BANCO OLE CONSIGNADO S.A., o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Com fundamento no artigo 55, a Lei n. 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto
