Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TOPOGRAFIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DA REQUERIDA APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AUTORA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADOS. AUTOR QUE COMPROVOU A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA REQUERIDA. VALOR COBRADO DETALHADO E COMPATÍVEL COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. O autor alegou que realizou serviços de topografia junto a requerida, entretanto, mesmo após a conclusão dos serviços e contatos junto a requerida não recebeu os valores devidos. Diante dos fatos narrados, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 24.000,00; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 24.000,00; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de intempestividade dos documentos juntados e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu a alteração do termo inicial dos juros de mora e do índice de correção monetária. II. Questões em discussão: II.1. Regularidade da documentação apresentada; II.2. Direito ao recebimento de valores pela parte autora; II.3. Termo inicial dos juros de mora e índice aplicável a correção monetária. III.Razões de decidir: III.1. Da documentação acostada aos autos: em que pese as alegações da requerida, nos termos do artigo 33, da Lei 9099/95, as provas podem ser produzidas até a audiência de instrução e julgamento. Ademais, após a juntada dos referidos documentos, a parte requerida foi devidamente intimada e apresentou manifestação específica no mov. 46.1. Dessa forma, a apreciação dessas provas não afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, motivo pelo qual devem ser consideradas para o julgamento da demanda. III.2. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: “No caso em tela, adoto a distribuição dinâmica das provas, analisando todas as evidências constantes no processo independentemente de quem as tenha produzido. Restou comprovado nos autos a contratação e a prestação do serviço. (...) Dessa forma, é inegável a responsabilidade da requerida, e o seu dever de indenizar o requerente efetuando o pagamento dos valores no importe de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a ser atualizado de acordo com o artigo 406 do CC.” III.3. Ainda, verifica-se dos autos que a parte autora apresentou, já na inicial, a nota fiscal correspondente ao serviço prestado, bem como o contrato de prestação de serviços e diversos e-mails que comprovam a relação contratual e a solicitação de pagamento pela contratante. Ademais, em sede de réplica, foi juntada a planilha de Medição 08, assinada eletronicamente pelas partes responsáveis, demonstrando a anuência da contratante quanto à execução dos serviços e ao valor devido. Não há impugnação específica e fundamentada quanto à autenticidade das assinaturas eletrônicas ou à veracidade do documento, o que reforça a presunção de veracidade da prova apresentada. Além disso, a própria comunicação entre as partes, por e-mail e aplicativo de mensagens, evidencia o reconhecimento do débito e a ausência de qualquer impugnação substancial à prestação dos serviços. Assim, resta suficientemente comprovada a efetiva execução dos serviços objeto da cobrança. III.4. Dos juros de mora e correção monetária: em que pese as alegações da requerida, considerando que os presentes autos dizem respeito a ação de cobrança os juros de mora devem incidir do vencimento e o índice de correção monetária aplicável é o IPCA, nos temos dos artigos 389 e 397 do Código Civil e conforme corretamente fixado na sentença. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001748-71.2021.8.16.0079 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.09.2023 e 0004834-75.2024.8.16.0069 - Rel.: JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 05.09.2025.