Ementa
Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios e/ou outras restrições determinados nos autos. 4. Diante da extinção da presente demanda, restam prejudicados os embargos de declaração opostos no mov. 81, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. 5. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004347-51.2022.8.16.0045 Processo: 0004347-51.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): BENEVIDES XAVIER PEREIRA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A 1. A parte ré compareceu aos autos no mov. 77, informando a celebração de acordo entre as partes com o objetivo de pôr fim ao presente processo. Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se requerendo a nulidade do acordo firmado, sob o argumento de que o ajuste foi celebrado sem a presença e assistência de seu advogado. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, a assistência por advogado não constitui requisito formal para a validade de transação extrajudicial acerca de direitos disponíveis, desde que observado o disposto nos arts. 104 e 842 do Código Civil. Desse modo, não há que se falar em nulidade ou impossibilidade do acordo noticiado nos autos, eis que prescindível a anuência do advogado constituído pelo autor, considerando que este é plenamente capaz e não há prova documental mínima de vício de consentimento. Sobre o tema, confira-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL. ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DEVER DE ASSISTÊNCIA. SÚMULA Nº 358/STJ. 1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade. (STJ - REsp 1584503/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) APELAÇÃO. TROCA OU PERMUTA. Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença homologatória de acordo. Ação extinta com resolução de mérito. Insurgência do autor. - Honorários advocatícios de sucumbência. Acordo celebrado entre as partes sem a participação do advogado constituído pelo autor. Pretensão de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. Transação que nada dispôs acerca do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Acordo que prevê concessões mútuas. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005865-25.2024.8.26.0073; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES E HOMOLOGADA PELO JUIZ – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA IRREGULAR, SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDO – PARTES MAIORES E CAPAZES – DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO ATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021420-76.2013.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 24/03/2014) Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. As custas processuais remanescentes[1] ficam dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. As demais custas processuais, isto é, referentes aos atos anteriores à presente decisão, serão distribuídas nos termos do acordo ou, inexistindo previsão, consoante determinado no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios e/ou outras restrições determinados nos autos. 4. Diante da extinção da presente demanda, restam prejudicados os embargos de declaração opostos no mov. 81, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquive-se. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. [1] 1 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. O art. 90, § 3º do CPC/15, visando estimular a solução consensual dos conflitos, dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes quando as partes transacionarem antes de proferida sentença. Custas remanescentes são aquelas que são aferidas para baixa do processo. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70077635282, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 24-05-2018) (grifou-se)
