Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, EXTRATO DE SALÁRIO QUE DEMONSTRA VENCIMENTOS CONSIDERÁVEIS. PENHORA PARCIAL DE 10% DOS VALORES A TÍTULO DE SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELA EXECUTADA QUE NÃO IMPLICA EM RISCO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de até 30% do salário da parte executada, em execução de título extrajudicial. A parte agravante alegou que a executada possui vínculo empregatício e recebe remuneração mensal considerável, requerendo a reforma da decisão para permitir a penhora parcial de seus vencimentos, a fim de viabilizar o recebimento do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de parte do salário da devedora em execução de título extrajudicial, considerando a proteção à dignidade e subsistência da parte executada e de sua família.III. Razões de decidir3. A penhora de parte do salário da devedora é possível desde que não comprometa a dignidade e a subsistência da parte executada e de sua família.4. O entendimento do STJ permite a mitigação da impenhorabilidade de salários em casos excepcionais, preservando o mínimo existencial.5. A agravada recebe um salário que, mesmo com a penhora de 10% sobre o valor líquido, garante sua subsistência digna, não colocando em risco seu padrão de vida.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para deferir a penhora de 10% do salário líquido da parte executada.Tese de julgamento: É possível a penhora de parte do salário da devedora em execução de título extrajudicial, desde que respeitado um percentual que não comprometa a dignidade e a subsistência da devedora e de sua família, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027272-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 18.08.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019495-09.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Victor Martim Batschke, j. 26.07.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023434-60.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível fazer uma penhora de 10% do salário liquido da devedora, que é uma parte do dinheiro que ela recebe, para ajudar a pagar uma dívida. A decisão anterior tinha negado esse pedido, mas entendeu-se que, como a devedora ganha um salário que, a princípio, ainda é suficiente para sua subsistência e dignidade, a penhora não vai prejudicá-la. Assim, a decisão foi mudada para permitir essa penhora parcial, garantindo que a devedora ainda tenha dinheiro suficiente para viver.