Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. º 9.099/95. Prazo recursal: 10 (dez) dias, na forma do art. 42 e seguintes, da Lei anteriormente referida. P. R. I. Oportunamente, arquive-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: [email protected] Processo: 0001766-98.2025.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Convênio médico com o SUS Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Carambeí/PR 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. 1.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Recebo os autos neste Juízo. Não tendo as partes interesse na produção de outras provas (mov. 45.1; 47.1 e 48.1), sendo possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo desde logo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Trata-se de Ação Civil Pública para Defesa de Direitos Individuais Homogêneos, ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face do Município de Carambeí e Estado do Paraná. Conforme narrativa inicial (mov. 1.1), o autor instaurou o Procedimento Administrativo nº 0031.25.000173-7, com a finalidade de acompanhar os serviços de saúde disponibilizados à infante L. S. I. B., filha de Kaylaine Soares Iank; sustentou que a menor apresenta diversos transtornos neuropsiquiátricos, incluindo Transtorno Opositor Desafiador, Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem, Transtorno Emocional e Comportamental da Infância, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, ansiedade e suspeita de Transtorno do Espectro Autista. Aduziu que, diante do quadro clínico, a infante necessita de acompanhamento multidisciplinar, compreendendo psicoterapia pelo método ABA, equoterapia, musicoterapia, avaliação fonoaudiológica, avaliação com neuropsicólogo ou psicopedagogo, além de atendimento com nutricionista. Defendeu ainda que, embora parte das terapias estejam sendo fornecidas, os serviços ausentes comprometem o tratamento integral da menor, especialmente aqueles que demandam intervenção especializada precoce. Pleiteou, em sede liminar, pelo oferecimento de tratamento especializado e consultas com fonoaudiólogo, neuropsicólogo e psicopedagogo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para todos de que deles necessitem, sob pena de sequestro de valores necessários para custear o tratamento na rede privada. Por fim, requereu a condenação dos réus à obrigação de adotar providências concretas para garantir à população do Município de Carambeí/PR a oferta regular dos serviços de fonoaudiologia, neuropsicologia e psicopedagogia no âmbito do SUS, seja por meio da contratação direta de profissionais, credenciamento junto à rede conveniada ou viabilização do atendimento em municípios próximos, assegurando transporte sanitário quando necessário, nos termos da Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde, de forma contínua e efetiva. Em contestação, o Estado do Paraná - mov. 34.1, sustentou, em síntese, que o pedido ministerial extrapola os limites do caso concreto, porquanto visa impor obrigações generalizadas à rede pública de saúde. Para sustentar suas afirmações, alega que que os serviços pleiteados se inserem na atenção básica, cuja responsabilidade é atribuída ao Município de Carambeí, ressaltando que o SUS se organiza de forma descentralizada e hierarquizada, cabendo ao Estado apenas atuação supletiva e argumenta que eventual procedência da demanda afrontaria os princípios da isonomia, da separação dos Poderes e da gestão equitativa dos recursos públicos, com prejuízo à população de outros municípios. Sustenta, ainda, a inexistência de omissão estatal, apontando limitações operacionais e critérios técnicos de regulação como fundamentos para a situação, e requer a aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1234 a todas as demandas sanitárias, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Por seu turno, o Município de Carambeí em contestação - mov. 35.1, alegou que o pedido formulado pelo Ministério Público visa à imposição de política pública em caráter geral, e não ao atendimento individualizado, o que extrapolaria sua esfera de competência. Sustentou que os serviços pleiteados correspondem à média complexidade, cuja execução compete prioritariamente ao Estado do Paraná. Aduziu não dispor de estrutura, repasses financeiros ou atribuição legal para ofertar tais atendimentos, e argumentou que eventual condenação violaria os princípios da separação dos poderes, da legalidade e da eficiência, comprometendo a gestão orçamentária do ente municipal. Ao final, requereu seja julgada improcedente a demanda. Após análise do feito, concluo pela improcedência dos pedidos. O direito à saúde é um dever do Estado, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, e a responsabilidade dos entes federativos é solidária, conforme tese fixada pelo STF no Tema 793. Contudo, a determinação aos entes públicos pelo oferecimento de tratamentos terapêuticos específicos interfere na alocação de recursos humanos e financeiros, cuja gestão é de competência exclusiva do Poder Executivo, e pode até mesmo traduzir-se em uma violação à autonomia administrativa. Não se olvide que, apesar de ser citada no corpo da exordial a infante L. S. I. B., o pedido deduzido pelo Ministério Público é genérico - oferecimento de tratamento especializado e consultas com fonoaudiólogo, neuropsicólogo e psicopedagogo, para todos de que dele necessitem – não havendo delimitação do público a ser atendido. Inobstante o Tema 1234 do STF restrinja-se a medicamentos, por analogia, podem ser aplicados ao caso em tela os critérios do Tema 6, nos seguintes termos: “I -negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; II - ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; III - impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; IV -comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; V - imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e VI -incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.” De tal sorte, sem que haja delimitação dos pacientes que necessitam dos tratamentos vindicados, fica prejudicada a demonstração das necessidades específicas destes, nem mesmo, ficando configurada a negativa da prestação pelos entes públicos, tampouco a incapacidade financeira dos pacientes. Ademais, gize-se que a legislação e as diretrizes do Ministério da Saúde preveem a elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS), o qual serve para criar um plano de cuidados personalizado e interdisciplinar para indivíduos ou grupos com necessidades complexas de saúde, visando autonomia, reabilitação e reinserção social, formulando as propostas de condutas terapêuticas articuladas com cada indivíduo. No mesmo sentido: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SUPERVENIÊNCIA DE PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR (PTS). RECURSOS PROVIDOS.I. Caso em exame:Agravos de instrumento interposto pelo Estado do Paraná e pelo Município de Santo Antônio da Platina contra decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar o fornecimento de tratamento multidisciplinar à agravada pelo método ABA. II. Questão em discussãoSaber se é imprescindível a realização das terapias com base no método ABA, não ofertados pelo SUS.III. Razões de decidir(i) A Portaria nº 324/2016 do Ministério da Saúde estabelece que o método ABA deve ser direcionado a pacientes com comportamentos agressivos graves, o que não se verifica no laudo médico constante dos autos.(ii) O Tema 1234 do STF restringe-se a medicamentos, mas por analogia, podem ser aplicados os critérios do Tema 6, exigindo demonstração de negativa administrativa, ausência de alternativa eficaz no SUS, evidência científica e imprescindibilidade do tratamento, além da incapacidade financeira.(iii) No caso concreto, o laudo médico particular apontou benefícios do método ABA, mas não demonstrou a ineficácia dos métodos convencionais. Já o NatJus opinou favoravelmente às terapias multidisciplinares pelo SUS, mas sem vinculação a método específico.(iv) O Projeto Terapêutico Singular produzido nos autos individualiza os tratamentos necessários à criança, sem menção ao método ABA.(v) A legislação e as diretrizes do Ministério da Saúde preveem a elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS), construído por equipe multiprofissional, com participação da família, como instrumento indispensável para definição da linha de cuidado do paciente com TEA.(vi) A jurisprudência recente deste Tribunal tem reconhecido a prevalência do PTS sobre prescrições médicas isoladas, entendendo ser inviável compelir os entes públicos ao fornecimento de terapias sob metodologia específica sem a demonstração cabal de sua imprescindibilidade.Dispositivo e tese de julgamentoAgravos de instrumento providos.Tese de julgamento: “O fornecimento de terapias multidisciplinares a pessoas com TEA deve observar o Projeto Terapêutico Singular elaborado por equipe multiprofissional do SUS, não sendo possível impor metodologias específicas sem comprovação robusta de sua imprescindibilidade e da ineficácia dos métodos convencionais disponíveis.”Atos normativos: Portaria nº 324/2016 do Ministério da Saúde; Recomendação nº 01/2024 do CNJ; STF, Tema nº 6 e Tema nº 1234.Jurisprudência relevante: STF, RE 1366243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000620-83.2024.8.16.0055, j. 29.09.2025; Apelação Cível nº 0002471-07.2024.8.16.0105, j. 14.07.2025; Agravo de Instrumento nº 0000197-60.2025.8.16.0000, j. 12.05.2025; Agravo de Instrumento nº 0001274-07.2025.8.16.0000, j. 17.06.2025.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0084592-82.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.02.2026) (Destaquei) Sendo assim, diante da ausência da comprovação da necessidade específica dos tratamentos vindicados, de negativa de fornecimento e da ausência de elaboração de PTS, a improcedência da pretensão inicial, é medida que se impõe. 3. DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. º 9.099/95. Prazo recursal: 10 (dez) dias, na forma do art. 42 e seguintes, da Lei anteriormente referida. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito
