Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes por dívida que alega ser inexistente. 1.2. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 1.3. Recurso interposto pela instituição financeira, alegando ausência de responsabilidade por fato de terceiro, inexistência de dano moral e, subsidiariamente, pedido de minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi legítima, diante da comprovação ou não da contratação; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais e, em caso afirmativo, se o valor fixado em primeiro grau deveria ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não foi conhecido na parte em que versa sobre uma suposta ocorrência de fraude decorrente de fato exclusivo de terceiro, a qual ensejaria a caracterização de fortuito externo, visto que tal tese não foi aventada na contestação e caracteriza inovação recursal. 3.2. A instituição financeira não logrou comprovar a existência de relação contratual que justificasse a inscrição, descumprindo seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 3.3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), não se tratando de mero aborrecimento. 3.4. Quanto ao valor da indenização, considerando as particularidades do caso concreto, o montante fixado em R$ 10.000,00 mostrou-se adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 4.2. Tese de julgamento: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, desacompanhada de comprovação da contratação que a originou, caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), impondo o dever de indenizar”.