Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006335-06.2026.8.16.0001 Processo: 0006335-06.2026.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$60.221,62 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ANA CAROLINA STRUTZ DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ANA CAROLINA STRUTZ DOS SANTOS, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. Após ter sido intimada quanto à alegação de que as parcelas inadimplidas haviam sido quitadas antes do ajuizamento da ação, a autora afirmou que “a normalização da relação de crédito e débito entre as partes resultou na perda superveniente do objeto da ação e, consequentemente, no desaparecimento do interesse de agir, não mais havendo utilidade e necessidade de se buscar a prestação jurisdicional outrora pretendida”, porém requereu que “A hipótese de perda superveniente do objeto enseja, para fins de distribuição dos ônus processuais, a análise da causalidade a partir da perquirição de quem deu causa à propositura da ação, de modo que, por haver incidido em mora, a parte contrária deve responder por todos os ônus de sucumbência” (mov. 27). A ré, todavia, sustenta que a causalidade é imputável à autora, pois quitou a parcela inadimplida antes mesmo do ajuizamento da ação, não havendo oposição pela autora, que recebeu o pagamento sem ressalvas (mov. 28). Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação Conforme pleiteado pela própria autora, não há interesse processual no prosseguimento da presente ação, devendo ser ela extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Além disso, dispõe o §4º do referido artigo que, antes da contestação, a desistência pode ser apresentada independentemente de consentimento da parte ré. Adiante, ao contrário do que sustenta a autora, a causalidade é contra ela oponível, pois restou incontroverso que aceitara o pagamento, um dia antes do ajuizamento da ação, da parcela reputada como inadimplida na inicial (mov. 19.5), não se tratando de perda superveniente do objeto, mas de ausência das condições da ação (interesse de agir) já configurada quando do ajuizamento. Por fim, no caso, descabe condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois não formalizada a triangularização processual, a despeito do oferecimento de contestação, tratando-se de matéria pacífica na jurisprudência, a exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEIXANDO DE CONDENAR QUAISQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO EXCLUSIVO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. Não acolhimento. Contestação extemporânea. Ausência de cumprimento da liminar de apreensão do veículo. Triangularização processual não perfectibilizada. Descabimento da verba honorária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0013249-43.2023.8.16.0017; Maringá; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva; Julg. 24/08/2025; DJPR 25/08/2025) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO FOI EFETIVADA. Pedido de desistência da ação pelo autor/apelado. Homologação da desistência com fulcro no art. 485, inc. VIII, CPC. Pleito de nulidade da sentença diante da discordância do réu/apelante quanto à extinção da ação. Improcedente. Pedido de desistência realizado antes da citação do réu. Desnecessidade de anuência para homologação da desistência requerida pelo autor. Inteligência do art. 485, §4º, CPC. Pleito de condenação do autor/apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Improcedente. Diante da inexistência de citação, não há triangularização processual. Comparecimento espontâneo do réu/apelante não supre a necessidade de citação. Ademais, a citação só ocorre após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Inteligência do §3º, art. 3º, DL 911/69 e do RESP. 1892589/MG. Precedentes deste tribunal. Manutenção integral da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0005209-45.2023.8.16.0026; Campo Largo; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Domingos José Perfetto; Julg. 22/08/2025; DJPR 25/08/2025) [grifei]. Por fim, deve ser revogada a liminar e imediatamente recolhido o mandado de busca e apreensão. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos VI e VIII, do CPC. Determino a baixa da inserção de restrição via RenaJud imposta sobre o veículo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver. Revogo a medida liminar anteriormente concedida, consistente na busca e apreensão do bem objeto da presente demanda. Por consequência, recolha-se imediatamente o mandado de busca e apreensão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Curitiba, data do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto
