Ementa
do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. No caso dos autos, não se verifica que a parte autora tenha atuado de forma temerária e causado prejuízo ao requerido, tampouco que tenha dado origem a tumulto processual ou agido com deslealdade para alcançar objetivos ilegais. Deste modo, não constatada a ocorrência de má-fé pela parte autora, deve-se julgar o feito extinto. 3. Assim, com base no artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, e no Enunciado 90 do FONAJE, JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ação, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em face da desistência manifestada nos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033717-57.2025.8.16.0017 Processo: 0033717-57.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): OTAVIO MARQUES DESTRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Intimada a se manifestar, a parte autora informou que não tem interesse no prosseguimento do feito. 2. Nesta toada, acerca do pedido de desistência, o Código de Processo Civil prevê que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 485, § 4°). De outro lado, conforme o Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. No caso dos autos, não se verifica que a parte autora tenha atuado de forma temerária e causado prejuízo ao requerido, tampouco que tenha dado origem a tumulto processual ou agido com deslealdade para alcançar objetivos ilegais. Deste modo, não constatada a ocorrência de má-fé pela parte autora, deve-se julgar o feito extinto. 3. Assim, com base no artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, e no Enunciado 90 do FONAJE, JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO a ação, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em face da desistência manifestada nos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis à espécie, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. 4. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada c/f
