Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência: MANTENHO a pensão alimentícia devida ao autor P. S. L. T. no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, conforme fixado nos autos do processo nº 106723-34.2015.8.06.0112; Publique-se.
improcedente
1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE Processo nº 3008611-27.2025.8.06.0112 AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA ANTECIPADA Polo ativo: Maria Evilania Silva Lima Polo passivo: Luan Felipe Henrique Tavares Audiência de instrução: às 08h15min TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Dr. Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante Promotor de Justiça: Emerson Maciel Elias Polo passivo: Luan Felipe Henrique Tavares Defensor Público: Anderson Lins Tavares Bezerra Ocorrências: Aberta a audiência, constatou-se a ausência da parte autora, que, até a presente data, não apresentou qualquer justificativa. Consta dos autos que a intimação foi regularmente efetivada, conforme documento de ID 238690480. Diante da ausência injustificada, o MM. Juiz dispensou a produção das provas requeridas pela parte autora, nos termos do art. 362, § 2º, do Código de Processo Civil, declarou encerrada a instrução probatória e determinou o prosseguimento do feito para julgamento. Requerimentos e observações: Defensor Público: Requer a retificação do trecho final da página 5 da peça de ID 214429774, a fim de corrigir erro material quanto ao número de filhos menores que residem com o requerido. Onde se lê: "Além disso, o requerido constituiu nova família, convivendo sob união estável e possuindo outros 03 (três) filhos menores, aos quais residem consigo, quais sejam, LAVÍBIA TERESA LOURENÇO TAVARES, ENZO LOHAN LOURENÇO TAVARES e PIETRO HENRIQUE VITORINO SILVA (sendo que este último é fruto de outro relacionamento, o qual também recebe pensão alimentícia devida ao requerido) (docs. anexos)." Leia-se: "Além disso, o requerido constituiu nova família, convivendo sob união estável e possuindo outros 02 (dois) filhos menores, aos quais residem consigo, quais sejam, LAVÍBIA TERESA LOURENÇO TAVARES e ENZO LOHAN LOURENÇO TAVARES (docs. anexos)." Requer o prosseguimento do feito. Quanto ao mérito, trata-se de ação revisional de alimentos fundada em título executivo anterior, datado de 2015. Compulsando os autos, verifica-se que não houve comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade, em especial quanto à necessidade da prole. Ao contrário, conforme as certidões de nascimento acostadas aos autos, o requerido constituiu nova família, sendo responsável pela manutenção e pelo sustento de dois filhos menores, o que acarreta, por consequência, a diminuição de sua capacidade contributiva. Dessa forma, considerando a ausência injustificada da parte autora à presente audiência, a dispensa das provas por ela requeridas e o fato de o feito se encontrar devidamente maduro para julgamento, requer o julgamento no estado em que se encontra, com a improcedência do pedido inicial. Ministério Público: Manifestou-se pelo indeferimento do pedido constante da inicial, com a consequente extinção do processo. Sentença: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de alimentos c/c tutela antecipada proposta por P. S. L. T., criança que, segundo a inicial, contava com 10 (dez) anos de idade, representado por sua genitora MARIA EVILANIA SILVA LIMA, em face de LUAN FELIPE HENRIQUE TAVARES, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 185239813) que, do relacionamento duradouro mantido entre a genitora do autor e o requerido, nasceu o alimentando, e que, nos autos do processo nº 106723-34.2015.8.06.0112, que tramitou perante a Vara de Família da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, foram fixados alimentos definitivos no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Sustenta a parte autora que, desde então, a situação financeira do requerido se modificou, pois este teria passado a exercer atividade empresarial, com renda de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e ostentaria padrão de vida confortável, com residência própria e veículo de alto custo. Aduz que as necessidades do alimentando aumentaram, por estudar e possuir problemas de saúde, tendo desenvolvido quadro de depressão e ansiedade crônica, com dependência de medicação, e que seus gastos mensais, conforme planilha anexa, somariam R$ 2.660,00 (dois mil, seiscentos e sessenta reais). Alega, ainda, que o requerido paga a pensão sempre com atraso e de forma fracionada, e que não lhe presta o devido auxílio material e moral. Com tais fundamentos, requereu: (i) a majoração dos alimentos para 66% (sessenta e seis por cento) do salário mínimo, que a inicial equipara a R$ 1.000,00 (mil reais); (ii) a concessão de tutela provisória para a majoração liminar da verba, mediante depósito em conta bancária indicada; (iii) a intimação do Ministério Público; (iv) a citação do requerido; (v) a designação de audiência de mediação; e (vi) a condenação do requerido em honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) do valor da causa, atribuído em R$ 12.000,00 (doze mil reais), protestando pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Por decisão de ID 188415006, foi deferida a gratuidade da justiça; postergou-se a apreciação da tutela de urgência para após a instauração do contraditório, consignando-se que a parte autora não juntara prova inequívoca de alteração da capacidade financeira do requerido; e designou-se audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil. Realizado o ato no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), não houve acordo (ID 205576333). Em contestação (ID 214429774), apresentada por intermédio da Defensoria Pública, o requerido reconheceu o dever alimentar e afirmou que vem cumprindo a obrigação nos limites de suas possibilidades. Impugnou, contudo, a alegada renda de R$ 4.000,00, esclarecendo que, embora tenha sido empresário, encerrou definitivamente suas atividades empresariais em 2025, em razão de prejuízos acumulados desde a pandemia da COVID-19, e que atualmente trabalha como motorista de aplicativo (Uber-Moto) e em trabalhos eventuais, com renda média aproximada de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), equivalente a um salário mínimo. Informou, ainda, que constituiu nova família, em união estável; que sua companheira não exerce atividade remunerada; que tem sob sua responsabilidade dois outros filhos menores, que consigo residem; que paga pensão alimentícia de R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais) a outro filho; e que arca com despesas de moradia, de educação e demais gastos do núcleo familiar, os quais comprometeriam a totalidade de seus rendimentos. Negou o alegado padrão de vida elevado, esclarecendo que seu único bem é uma motocicleta Yamaha Factor, ano/modelo 2012/2013, avaliada em cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais), usada como instrumento de trabalho. Invocou, por fim, o dever de sustento comum a ambos os genitores (CC, arts. 1.566, IV, 1.568 e 1.703), a ausência de prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade (CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.699) e o ônus probatório da parte autora (CPC, art. 373, I), pugnando pela improcedência do pedido e pela manutenção da pensão no patamar vigente. Em seguida, o requerido requereu a retificação do trecho final da página 5 da contestação, para que passasse a constar que convive com 2 (dois) filhos menores, e não com 3 (três), como inicialmente registrado. Designada audiência de instrução, a parte autora, embora regularmente intimada (ID 238690480), não compareceu ao ato, nem se fez representar por seu patrono, e tampouco apresentou, antes ou depois da audiência, justificativa ou prova de impedimento legítimo. Registrou-se, ainda, que a Secretaria realizou tentativas adicionais de contato, sem êxito. Em razões finais orais, o requerido pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, ressaltando que não houve prova da alteração da necessidade da prole e que, conforme as certidões de nascimento acostadas aos autos, constituiu família e é responsável pela manutenção e pelo sustento de dois filhos menores, o que reduz sua capacidade contributiva, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado na inicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da ausência da parte autora à audiência de instrução e do julgamento no estado do processo Cumpre examinar, de início, os efeitos da ausência da parte autora à audiência de instrução. Regularmente intimada (ID 238690480), a parte autora e seu patrono não compareceram ao ato, nem apresentaram, antes ou depois dele, justificativa ou documento que evidenciasse impedimento legítimo, sendo certo que as tentativas adicionais de contato realizadas pela Secretaria também restaram infrutíferas. Nos termos do art. 362, § 1º, do Código de Processo Civil, o impedimento que justifique o adiamento da audiência deve ser comprovado até a sua abertura e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. O § 2º do mesmo dispositivo faculta ao magistrado dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não tenha comparecido. A mera alegação de impedimento, desacompanhada de comprovação contemporânea ao ato, não autoriza o adiamento da audiência nem a paralisação do feito; na hipótese, sequer houve alegação. A ausência, contudo, não induz confissão quanto aos fatos alegados pela parte contrária, pois a sanção legal se dirige à produção probatória, e não à veracidade dos fatos. Tampouco acarreta, de forma automática, a extinção do processo. Sua consequência é a dispensa, nos termos do art. 362, § 2º, do CPC, das provas requeridas pela parte ausente, prosseguindo o feito com base nos elementos já constantes dos autos. A solução de mérito, ademais, é a que melhor se harmoniza com o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 488), tratando-se de demanda que envolve interesse de criança, com intervenção do Ministério Público e causa madura para julgamento. Como a matéria remanescente é eminentemente alimentar e encontra suporte suficiente nos elementos dos autos, não se mostra necessária a produção de outras provas. Encerrada a instrução e apresentadas as razões finais, impõe-se o julgamento, nos termos do art. 366 do CPC. II.2 - Da revisão de alimentos: requisitos legais e ônus da prova A pretensão deduzida é revisional e visa à majoração dos alimentos fixados, no ano de 2015, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, nos autos do processo nº 106723-34.2015.8.06.0112. O dever de sustento dos filhos menores decorre do poder familiar e incumbe a ambos os genitores, por força dos arts. 227 e 229 da Constituição Federal, do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos arts. 1.566, IV, e 1.568 do Código Civil. A medida desse encargo é dada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada - o binômio necessidade-possibilidade, a ser aplicado sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade. A obrigação alimentar, porém, não é imutável. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a decisão que fixa os alimentos opera sob a cláusula rebus sic stantibus, razão pela qual o art. 1.699 do Código Civil autoriza o interessado a postular a exoneração, a redução ou a majoração do encargo quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe (cf. CPC, art. 505, I). Daí decorre que a ação revisional não se presta a rediscutir o valor outrora estabelecido nem a corrigir mera insatisfação com o montante: exige a demonstração de modificação superveniente do quadro fático que embasou o título anterior, aferida segundo o mesmo binômio. Nesse contexto, incumbe ao autor da revisional, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, isto é, a alteração superveniente das necessidades do alimentando ou das possibilidades do alimentante que justifique a majoração postulada. Alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório, não bastam para modificar o que foi anteriormente fixado. II.3 - Do caso concreto Examinados os autos, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar alteração do binômio necessidade-possibilidade desde a fixação dos alimentos. a) Das possibilidades do requerido. A inicial funda a majoração, em essência, na alegação de que o requerido passou a ser empresário, com renda de R$ 4.000,00 mensais, e de que ostenta padrão de vida confortável, com residência própria e veículo de alto custo. Nenhuma dessas afirmações foi acompanhada de prova idônea - como documentos fiscais, societários, bancários ou patrimoniais - apta a demonstrar a renda alegada ou a titularidade dos bens apontados. A insuficiência já fora destacada na decisão de ID 188415006, que registrou a ausência de prova inequívoca de alteração da capacidade financeira do requerido, e não foi suprida no curso do processo, inclusive em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução. Em contrapartida, os elementos reunidos pelo requerido - em especial as certidões de nascimento e a documentação que acompanha a contestação - apontam para quadro diverso do descrito na inicial: encerramento da atividade empresarial em 2025; exercício atual de atividade informal, como motorista de aplicativo e em trabalhos eventuais; renda média aproximada de um salário mínimo; e inexistência de patrimônio relevante, sendo seu único bem uma motocicleta de uso profissional, ano/modelo 2012/2013. Ainda que o requerido tenha exercido atividade empresarial em período anterior, como ele próprio admite, é a capacidade contributiva atual que baliza a obrigação alimentar. E, embora a informalidade de sua atividade limite a precisão da prova de seus rendimentos, a incerteza daí decorrente não socorre a parte autora, a quem competia demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). b) Das necessidades do alimentando. Quanto às necessidades, a inicial invoca as despesas relacionadas em planilha (R$ 2.660,00), o fato de o alimentando estudar e suas condições de saúde (depressão e ansiedade, com uso de medicação). Não restou demonstrado, de forma idônea, que tais despesas representem acréscimo superveniente que o valor atualmente pago seja incapaz de suportar, nem que as condições de saúde narradas tenham gerado encargos extraordinários, devidamente comprovados, não abrangidos pela pensão vigente. Tampouco foi produzida prova oral a esse respeito, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de instrução. Admite-se, em tese, que o transcurso do tempo e o desenvolvimento do alimentando tendem a ampliar suas necessidades. Tal circunstância, porém, isoladamente considerada, não autoriza a majoração: o binômio é bilateral, e o acréscimo da necessidade somente se converte em obrigação quando o alimentante dispõe de capacidade para suportá-lo sem comprometer a própria subsistência e a de seus demais dependentes - capacidade que, no caso, não foi demonstrada. c) Do núcleo familiar do requerido. Segundo as certidões de nascimento acostadas aos autos, o requerido possui outros dois filhos menores, que, conforme a contestação, consigo residem e têm seu sustento a cargo do requerido, único provedor do núcleo familiar, uma vez que sua companheira não exerce atividade remunerada. Todos os filhos, havidos ou não da relação do casamento, têm os mesmos direitos e qualificações (CF, art. 227, § 6º), de modo que os recursos do alimentante devem ser considerados em face do conjunto de seus dependentes, e não apenas em relação ao autor. A existência de outros dependentes recomenda particular cautela na majoração pretendida, sobretudo quando não se demonstrou incremento correspondente dos rendimentos do alimentante. d) Da proporcionalidade do valor pretendido. Pretende-se elevar o encargo de 30% para 66% do salário mínimo, valor que a inicial equipara a R$ 1.000,00. Com o salário mínimo hoje em vigor (R$ 1.621,00, conforme o Decreto nº 12.797/2025), a pensão atual corresponde a R$ 486,30 mensais, e a pretendida, a cerca de R$ 1.069,86. O acréscimo, de 120%, mais que dobraria a obrigação e absorveria aproximadamente dois terços da renda média declarada pelo requerido, que equivale a um salário mínimo. Ausente prova de que sua capacidade contributiva tenha crescido em proporção compatível, o pedido revela-se desproporcional e desarrazoado, por comprometer a subsistência do alimentante e de seus demais dependentes. e) Do dever de sustento compartilhado. Anote-se, por fim, que o dever de prover o sustento dos filhos é comum a ambos os genitores, que devem concorrer na proporção de seus recursos (CC, arts. 1.568 e 1.703), sem que se tenha produzido nos autos qualquer elemento acerca das condições econômicas da genitora do alimentando - circunstância que reforça a insuficiência do conjunto probatório para amparar a majoração. Em suma, não se comprovou alteração superveniente do binômio necessidade-possibilidade que justifique a revisão. Mesmo que se desconsiderassem as despesas declaradas pelo requerido em sua defesa, a conclusão seria idêntica, pois a improcedência decorre, essencialmente, da ausência de prova, pela parte autora, do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). O valor atualmente fixado - 30% do salário mínimo - permanece, assim, compatível com as possibilidades do alimentante, sem base fática ou jurídica para sua elevação, em linha com o parecer do Ministério Público. II.4 - Das demais alegações da inicial e da tutela de urgência Quanto à alegação de que o requerido paga a pensão com atraso e de forma fracionada, trata-se de matéria alheia ao objeto da ação revisional, que se destina a rever o valor do encargo à luz do binômio necessidade-possibilidade. O eventual inadimplemento, total ou parcial, das prestações deve ser deduzido pelas vias executivas próprias, com os meios coercitivos previstos nos arts. 528 e seguintes do Código de Processo Civil, e não revela, por si só, incremento da capacidade contributiva do devedor. Da mesma forma, a alegada falta de auxílio material e moral por parte do requerido em momentos de enfermidade do alimentando diz respeito à relação paterno-filial e ao exercício do dever de assistência, não constituindo, isoladamente, fundamento para a majoração da verba, que depende da variação do binômio. Quanto ao suposto padrão de vida elevado, remete-se ao que já exposto: não foi produzida prova de patrimônio ou de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda declarada pelo requerido. Por fim, o pedido de tutela de urgência, cuja apreciação foi postergada para após o contraditório, não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Superada a fase de cognição sumária pela prolação desta sentença, e afastada a probabilidade do direito invocado, impõe-se o indeferimento da medida. Ressalte-se, ainda, que esta decisão, proferida à luz do conjunto probatório existente, não impede que, sobrevindo e sendo devidamente comprovada modificação no estado de fato, seja novamente deduzida pretensão revisional, na forma do art. 505, I, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência: MANTENHO a pensão alimentícia devida ao autor P. S. L. T. no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, conforme fixado nos autos do processo nº 106723-34.2015.8.06.0112; Publique-se. Registre-se. Intimem-se: a parte autora, por seu advogado; o requerido, por meio da Defensoria Pública, com intimação pessoal (CPC, art. 186, § 1º); e o Ministério Público, também pessoalmente (CPC, art. 180). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Expedientes necessários. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Yuri Álefe Santos Gonçalves, estagiário, matrícula n. 55326, o digitei. Juazeiro do Norte/CE, 01 de Outubro de 2026 Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante Juiz de Direito
