Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela manifesta ausência de interesse de agir. Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0028859-60.2016.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE QUIXADA EXECUTADO: CAIO JATAI CAPISTRANO I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE QUIXADÁ em face de CAIO JATAI CAPISTRANO. Foi oportunizada a suspensão do feito durante 90 (noventa) dias, para fins de regularização da execução, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, sob pena de extinção (Id.198573244). Posteriormente, a suspensão foi levantada (Id.226291079). Ocasião em que o ente requereu dilação de prazo por mais 90 (noventa) dias para ultimar diligências (Id.235479173). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO No âmbito das execuções fiscais, impõe-se a observância da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), o STF fixou a tese de que, à luz do princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor quando ausente o interesse de agir, caracterizado pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas aptas à satisfação do crédito. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (STF - RE: 00000000000001355208 SC, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Em decorrência desse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabeleceu diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais. Nos termos dos arts. 2º e 3º da referida Resolução, o ajuizamento da execução fiscal pressupõe a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o prévio protesto do título, salvo demonstração concreta de que tais medidas seriam ineficazes ou incompatíveis com a eficiência administrativa. No caso, o crédito executado perfaz R$ 4.429,81 (quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), circunstância que atrai a incidência das diretrizes estabelecidas no Tema 1.184 da repercussão geral. As medidas extrajudiciais mencionadas possuem natureza prévia ao ajuizamento da execução. Assim, admitir que o exequente somente após a intimação judicial promova o cumprimento de requisito originário, anterior à propositura da demanda, equivaleria a convalidar vício existente desde o ajuizamento. Não obstante, em respeito ao contraditório e à cooperação processual, oportunizou-se à parte, em 18 de maio de 2026, a suspensão do feito para manifestação acerca da aplicabilidade do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF. A ciência ocorreu em 28 de maio de 2026 e o prazo final, contado em dias úteis, encerrou-se em 6 de outubro de 2026. Cabia-lhe, portanto, comprovar a prévia adoção de medidas extrajudiciais de cobrança, tais como tentativa de conciliação, solução administrativa ou protesto do título, ou, alternativamente, demonstrar, de forma concreta e fundamentada, a ineficácia dessas providências no caso específico. Todavia, conforme se extrai da manifestação de Id. 235479173, a parte exequente limitou-se a requerer a dilação do prazo e nova suspensão do feito, deixou o prazo decorrer sem comprovar a adoção das medidas extrajudiciais exigidas ou justificar concretamente a impossibilidade de sua realização, mesmo tendo decorrido mais de cinco meses. Desse modo, não se mostra suficiente o simples requerimento de dilação de prazo para suprir a ausência de providências que deveriam ter sido adotadas antes do ajuizamento da execução. A ausência de demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, nas circunstâncias do caso, caracteriza a falta de interesse processual. Portanto, reconheço a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, conforme o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela manifesta ausência de interesse de agir. Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Quixadá-CE, data registrada no sistema. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
